Execução de Título Extrajudicial 0834082-63.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834082-63.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: POLLYANNA LOUCCI MENDES DE MATOS, P L M DE MATOS - ME DECISÃO Na petição de Id. 122620692, requereu a parte exequente: a pesquisa e bloqueio de bens dos executados através dos sistemas SREI e CNIB; a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, dos cartões de crédito da parte executada; a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP, BACEN e BM&F-BOVESPA, para buscar informações sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras da parte executada e a penhora/arresto de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros) em nome da parte executada. É o breve relatório. Como uma tendência moderna do Direito Processual Civil, o rito processual adquiriu novas características, as quais foram responsáveis por atribuir um papel mais ativo ao julgador, sobretudo, com a flexibilização dos meios executivos a fim de se obter uma maior efetivação no cumprimento das obrigações em geral, as chamadas medidas atípicas. Nesse sentido, o artigo 139 do CPC é elucidativo quanto à adoção de medidas atípicas com o intuito de garantir o cumprimento de determinações judiciais: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC para a satisfação da execução podem ser tomadas quando: a) esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) demonstrar que a medida é necessária e proporcional, além da sua excepcionalidade em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; c) que não restrinjam direitos individuais previstos na CF. O magistrado pode adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, desde que não lesem o devedor, lhe causem ruína, coloquem-no em condições vexatórias ou violem sua integridade. Deve haver relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas. Feita essa pequena introdução acerca das medidas atípicas, passo à análise pormenorizada dos pedidos formulados pelo exequente. No caso dos autos, requereu, o exequente, a adoção das seguintes medidas: a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e a suspensão dos cartões de crédito de titularidade da parte executada. Ocorre que o pedido ora formulado se limitou a indicar, de forma genérica, as referidas medidas, sem, contudo, justificar a sua efetiva utilidade no caso concreto. Ou seja, não se observa, ao menos a priori, indícios de que a parte executada está realizando viagens internacionais e, por isso, seria cabível a apreensão do seu passaporte; da mesma forma que a suspensão da CNH e dos cartões de crédito não indica, de forma razoável, que haverá o pagamento da obrigação objeto dos autos. Da mesma forma, não foram exauridas todas as opções disponíveis para a satisfação do crédito e nem foram adotadas todas as medidas possíveis de localização dos bens do executado. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa adiante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Em recente julgamento realizado pelo E. Supremo Tribunal Federal, inclusive, houve decisão no mesmo sentido, qual seja, de que devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Com efeito, as medidas de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão de cartões de crédito não se mostram razoáveis ao caso dos autos, posto que excessivamente gravosas e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, o que contraria o artigo 805 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0834082-63.2019.8.20.5001 Diante do exposto, considerando que as medidas não trazem resultado efetivo à execução, INDEFIRO-AS. INDEFIRO, também, a expedição de ofícios à expedição de ofícios à CETIP, SUSEP, BACEN e BM&F-BOVESPA, tendo em vista que o resultado requerido pelo exequente já é acessível por meio das pesquisas ao SISBAJUD e INFOJUD, outrora realizadas. Quanto ao pleito de penhora de recebíveis de cartão de crédito, tenho que merece guarida, haja vista que as diligências junto aos sistemas de consulta de bens disponíveis restou infrutífera. Em razão dos efeitos que a penhora do faturamento pode trazer para a exploração da atividade econômica exercida pelo devedor, o legislador a restringiu e condicionou a estritas balizas, dando-lhe caráter excepcional, nos moldes do art. 835, inciso X do NCPC. A partir de sua leitura verifica-se que apenas legitimar-se-á a medida constritiva se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Evidencia-se a preocupação com a preservação da empresa e, por extensão e indiretamente, com os interesses daqueles que a circundam (trabalhadores, colaboradores, consumidores e sócios), na medida em que se criou uma espécie de benefício de ordem. No caso em apreço, todavia, após consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram localizados bens penhoráveis. Sendo assim, diante de tal fato, há justificativa para a determinação da penhora recair sobre o faturamento da empresa junto às operadoras de cartões de crédito e débito, conforme expressamente previsto no inciso X, do artigo 835 do CPC. Não se desconhece o disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil, que determina que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a regra deve ser observada e conjugada com a necessidade do exequente em obter a satisfação de seu crédito. Ademais disso, não há nenhum elemento concreto capaz de comprovar que a medida prejudicará o funcionamento e continuidade das atividades empresariais. Comportando a medida deferimento, a controvérsia circunda apenas quanto ao seu alcance. De acordo com norma do art. 805 do Novo CPC (antigo art. 620 do CPC/1973), a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isso não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado. Lícito, dessa forma, que a penhora recaia num montante sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Prevalece o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa deve alcançar o percentual máximo de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, vejamos: EXECUÇÃO PENHORA NOMEAÇÃO DE BENS INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL SUBSTITUIÇÃO POR FATURAMENTO DE EMPRESA ADMISSIBILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A realização da penhora não deve afastar-se das regras de procedibilidade que recomendam sejam observados, além dos princípios legais, os critérios da conveniência e da utilidade, sempre com o intuito de atingir a consecução da justiça, assegurando a pronta realização do crédito e evitando que a execução se eternize, com prejuízos para o credor. Por isso, tendo em vista a eficaz solução da lide e o efetivo provimento jurisdicional, perfeitamente cabível a penhora sobre o faturamento diário da empresa, que pode alcançar o percentual de até 30% (trinta por cento). (AI 763.422-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 21.10.2002) Dada a natureza constritiva do ato, à luz da efetividade da execução e ao princípio da menor onerosidade, entendo por bem fixar que a penhora incidirá no percentual de 20% (vinte por cento) do recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito da empresa executada, no percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento, sem prejuízo de nova avaliação. Expeçam-se ofícios às instituições emissoras de cartão de crédito, indicadas pela exequente, quais sejam: CIELO S.A., ELAVON DO BRASIL, REDECARD, STONE, STELO, MERCADOPAGO.COM e PICPAY. Cumpridas as determinações, intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. P. I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE YVES BARRETO GURGEL em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(27)