Execução Fiscal 0102245-89.2016.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102245-89.2016.8.20.0101. Autora: MUNICÍPIO DE CAICO Parte Ré: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS, devidamente identificados, visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa. Expedido mandado de citação, a parte executada não foi localizada em seu endereço fiscal (Id 50939371 - Pág. 4) e, diante disso, a empresa foi citada por intermédio de edital (Id 50939371 - Pág. 5). A parte exequente, no Id 107332278, requereu o redirecionamento da execução em face de Janete Medeiros de Araújo Rodrigues e Silva, suposta responsável tributária pela empresa requerida. A Sra. Janete Medeiros de Araújo Rodrigues e Silva, por sua vez, apresentou a exceção de pré-executividade de Id 123562998, oportunidade em que sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que era empregada da empresa requerida, e foi demitida no ano de 2010. Instado a se manifestar, o Município de Caicó deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação (Id 138025430). É o que importa relatar. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Janete Medeiros de Araújo Rodrigues e Silva no âmbito de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Caicó em face da empresa CERPIL - Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Piranhas, na qual a executada sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo Juiz, tais como a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, a prescrição e a decadência, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na espécie, a excipiente alega que era empregada da empresa requerida, exercendo a função de tesoureira, e que foi demitida no ano de 2010, não podendo ser considerada corresponsável tributária pelos débitos fiscais objeto da presente execução. Analisando os autos, notadamente a cópia da Carteira de Trabalho de Id 123563002 - Pág. 4, verifica-se que a excipiente comprovou sua condição de empregada da empresa executada, exercendo cargo administrativo (tesoureira), sem poderes de gestão ou administração que ensejassem a sua inclusão como responsável tributária, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por outro lado, o Município de Caicó, embora devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegada responsabilidade tributária da excipiente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não há elementos nos autos que indiquem que a excipiente possuía autonomia ou poderes de gestão na empresa devedora. A função de tesoureira, ainda que relacionada ao setor financeiro, não se confunde com a administração da pessoa jurídica para fins de caracterização de responsabilidade tributária. Dessa forma, restando demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam da excipiente e a ausência de elementos comprobatórios que sustentem a pretensão do redirecionamento da execução em seu desfavor, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para excluir Janete Medeiros de Araújo Rodrigues e Silva do polo passivo da presente execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da excipiente, dada a natureza da causa e os termos de sua discussão (art. 85, §2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 08:51

Desentranhado o documento

30/04/2024, 08:51

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 08:50

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 08:49

Juntada de documento de comprovação

22/03/2024, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:23

Conclusos para decisão

05/12/2023, 08:32

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 08:31

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 10:19

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102245-89.2016.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprovem o vínculo existente entre a Sra. Janete Medeiros de Araújo

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:31

Publicado Intimação em 10/04/2023.

13/04/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

13/04/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102245-89.2016.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS DESPACHO Analisando os autos, notadamente o documento de Id 95857153, verifica-se que o imóvel penhorado no presente feito foi objeto de leilão perante a Justiça do Trabalho e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:53

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:33

Juntada de ofício

28/02/2023, 16:29

Juntada de recibo de envio por hermes

23/02/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 12:07

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:32

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:27

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 12:23

Conclusos para decisão

29/07/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/12/2021, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 18:46

Conclusos para despacho

20/08/2020, 07:17

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 07:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 19:01

Conclusos para despacho

12/05/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:38

Recebidos os autos

13/12/2019, 16:03

Digitalizado PJE

13/12/2019, 04:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/11/2019, 02:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/09/2019, 04:20

Ato Ordinatório praticado

16/09/2019, 04:19

Bloqueio/penhora on line

19/07/2019, 07:31

Certidão expedida/exarada

17/07/2019, 04:04

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Mero expediente

09/07/2019, 11:42

Concluso para decisão

06/03/2018, 03:44

Decurso de Prazo

06/03/2018, 03:41

Publicação

15/12/2017, 08:57

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:55

Expedição de edital

20/07/2017, 10:59

Juntada de mandado

31/03/2017, 05:18

Certidão de Oficial Expedida

20/03/2017, 06:52

Expedição de mandado

14/03/2017, 11:35

Recebimento

29/11/2016, 02:20

Despacho Proferido em Correição

24/11/2016, 09:25

Concluso para despacho

04/11/2016, 12:51

Petição

13/10/2016, 12:38

Recebimento

07/10/2016, 03:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/09/2016, 10:58

Recebimento

14/09/2016, 11:40

Mero expediente

08/09/2016, 10:37

Concluso para despacho

03/06/2016, 04:13

Certidão expedida/exarada

03/06/2016, 04:10

Recebimento

03/06/2016, 03:54

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

03/06/2016, 03:54

Distribuído por sorteio

02/06/2016, 10:48

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Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

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