Procedimento Comum Cível 0805345-59.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805345-59.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805345-59.2024.8.20.5103. AUTOR: RAIMUNDO DANIEL REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Inicialmente, no tocante a preliminar da ausência de interesse de agir presente na contestação, entendo que não cabe guarida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Afasto a preliminar de incompetência material, uma vez que não vislumbro a discussão acerca de representação sindical, considerando que a parte autora almeja a desconstituição de débito e restituição dos valores de contribuições sindicais de entidade que não é filiada, razão pela qual se apresenta de natureza civilista a restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, também não merece ser acolhida, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido. Assim, considerando que não ultrapassado o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, REJEITO a prejudicial suscitada. Posto isso, REJEITO as matérias preliminares. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2025.

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