Execução de Título Extrajudicial 0807046-36.2025.8.20.5001 - TJRN

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

21/12/2025, 12:02

Cancelada a Distribuição

15/04/2025, 19:34

Transitado em Julgado em 08/04/2025

15/04/2025, 19:34

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 04:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807046-36.2025.8.20.5001. AUTOR: MARCELA ZANON SCHMIDT RÉU(RÉ): VALMIR CORDELLI e outros EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MARCELA ZANON SCHMIDT, qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogada regularmente constituída, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VALMIR CORDELLI e outros, igualmente caracterizados. Por decisão de ID. 142164810, foi rechaçado o benefício da gratuidade, conclamada, na oportunidade a exequente, a comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, ainda dentro do lapso temporal fixado, emendar a inicial com juntada do demonstrativo e discorrer sobre a competência deste juízo para processamento da execução ante cláusula de eleição de foro em comarca diversa. Parte exequente, por sua advogada, requereu a desistência da demanda, na forma do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o benefício da gratuidade foi expressamente negado à exequente, decisum contra o qual não foi objeto de recurso, operada a preclusão. Em consulta ao menu custas, constata-se o não recolhimento do depósito prévio, guia foi apenas gerada sem liquidação. A promovente, entretanto, não promoveu o pagamento do depósito prévio. Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a parte interessada observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas e/ou sua complementação. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Corroborando tal entendimento, transcrevo o escólio jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CPC, ART. 257. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...). A título de registro, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, anota-se o entendimento no sentido de que a extinção do processo, no caso do art. 257, CPC, se dá pelo simples decurso do prazo, não sendo necessária a intimação do autor para que venha a proceder ao preparo da causa, uma vez que não se aplica à espécie o disposto no art. 267, § 1º. (REsp n° 254435, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 21.08.2000). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREPARO INICIAL. PRAZO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Os arts. 257, do CPC, e 10, da Lei 6.032/74 vigente à época do ajuizamento da ação, determinam o pagamento das custas dentro de 30 dias, contados do seu ingresso em cartório ou da distribuição do feito e, caso esta não ocorra, do despacho inicial, independentemente de intimação. Ultrapassado esse prazo, sem qualquer providência dos autores, correta a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 150977, rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, STJ, DJU 25.10.1999). EMENTA: LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. PREPARO. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC. Intimação da parte desnecessária. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70006841100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003). Destarte, considerando a não recolhimento das custas, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição, o cancelamento da distribuição prefere qualquer outro ato, implica a extinção do processo sem imposição de condenação em custas. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 144777664 e DETERMINO o CANCELAMENTO do feito junto à distribuição, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/03/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de RAQUEL CATASSE GUERREIRO CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de VALMIR CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL CATASSE GUERREIRO CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de VALMIR CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCELA ZANON SCHMIDT EXECUTADO: VALMIR CORDELLI, RAQUEL CATASSE GUERREIRO CORDELLI DECISÃO A exequente não se enquadra no conceito de hipossuficiente, especificamente o documento de ID. 142140669 - Pág. 1, fatura de cartão de crédito com gastos no importe de R$ 7.185,55, conspira contra a assertiva de não deter recursos para adimplir custas e despesas processuais. Some-se a isso que o mútuo, objeto do contrato exequendo, envolveu recursos da ordem de R$ 165.000,00, com garantia hipotecária sobre bem situado no município de Vera Cruz/SP. Esse nível de despesas mensais denota padrão econômico acima da média nacional, de modo que não faz jus à benesse da gratuidade. O contrato possui disposição de eleição de foro, cláusula nona, definido como sendo São José dos Campos/SP. Encontra-se ainda ausente o demonstrativo de débitos, conforme exigido pelo art. 798, parágrafo único, do CPC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807046-36.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) INDEFIRO o benefício da gratuidade, via de consequência, a exequente, em 15 dias, deverá recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art 290 do CPC); 2) dentro do mesmo prazo acima fixado, a inicial deverá ser emendada para juntada do demonstrativo legalmente exigido, sob pena de indeferimento (art. 924, I, do CPC), bem como a credora deverá discorrer sobre a competência para processamento desta demanda em decorrência da cláusula de eleição de foro. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELA ZANON SCHMIDT.

07/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão

06/02/2025, 18:17

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 18:17

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAQUEL CATASSE GUERREIRO CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CATASSE GUERREIRO CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR CORDELLI em 10/03/2025 23:59.

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