Procedimento Comum Cível 0805736-77.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRAGA BARROS DIAS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PGM - MUNICIPIO DE NATAL

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 08:37

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:07

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: BRAGA BARROS DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA, THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 0805736-77.2013.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/05/2020, 19:38

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 03:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2020, 11:31

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 06/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 17:20

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:32

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:32

Todas as movimentações(115)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 08:37

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:07

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 14:53

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 11:29

Decisão

•20/06/2024, 14:37

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: BRAGA BARROS DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA, THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 0805736-77.2013.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/05/2020, 19:38

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 03:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2020, 11:31

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 06/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 17:20

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:32

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 15:46

Conclusos para despacho

21/01/2020, 11:47

Juntada de Petição de apelação

20/01/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:07

Outras Decisões

20/11/2019, 17:01

Conclusos para decisão

26/03/2019, 16:04

Mov. [93] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

25/03/2019, 23:52

Mov. [92] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

05/10/2018, 10:25

Mov. [91] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70014843-1 Tipo da Petição: Outros Data: 04/10/2018 14:16

05/10/2018, 08:02

Mov. [90] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

01/10/2018, 00:00

Mov. [89] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0135/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2612 Página: 03099312

20/09/2018, 07:36

Mov. [87] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0135/2018 Teor do ato: Processo nº: 0805736-77.2013.8.20.0001 DESPACHO Cumpra-se o Despacho de fl. 830, intimando-se o Município. P. I. Natal/RN, 19 de setembro de 2018. Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN)

19/09/2018, 11:27

Mov. [86] - Mero expediente: Mero expediente/Processo nº: 0805736-77.2013.8.20.0001 DESPACHO Cumpra-se o Despacho de fl. 830, intimando-se o Município. P. I. Natal/RN, 19 de setembro de 2018. Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito

19/09/2018, 08:17

Mov. [88] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

19/09/2018, 00:00

Mov. [85] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

18/09/2018, 18:10

Mov. [84] - Mero expediente: Mero expediente/Dê-se vista dos autos ao Município do Natal pelo prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise. PI

11/09/2018, 12:22

Mov. [83] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

11/09/2018, 12:17

Mov. [82] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70013554-2 Tipo da Petição: Outros Data: 10/09/2018 11:14

11/09/2018, 08:03

Mov. [81] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70013456-2 Tipo da Petição: Contra Razões Data: 05/09/2018 18:36

06/09/2018, 08:04

Mov. [80] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: ed. 2596 Página: 3075299

04/09/2018, 10:46

Mov. [79] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0127/2018 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Município do Natal pelo prazo de 5 dias. PI Advogados(s): Celina Maria Lins Lobo (OAB 2273/RN), Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN), MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA (OAB 397-D/RN), Marcos Aurélio Santiago Braga (OAB 6393/RN), Suzana Cecília Côrtes de Araújo e Silva (OAB 9501B/RN), Joaquim de Souza Rolim Júnior (OAB 11146/PB)

27/08/2018, 09:53

Mov. [78] - Mero expediente: Mero expediente/Dê-se vista dos autos ao Município do Natal pelo prazo de 5 dias. PI

22/08/2018, 10:43

Mov. [77] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/08/2018, 10:40

Mov. [76] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0805736-77.2013.8.20.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

20/08/2018, 08:06

Mov. [75] - Recurso Interposto: Recurso Interposto/Seq.: 02 - Embargos de Declaração

20/08/2018, 08:06

Mov. [74] - Outras Decisões: Outras Decisões/Tecidas as considerações anteriores, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração interpostos para sanar a omissão apontada para aplicar o precedente do E.TJRN através da Adi 2016.001328-8 de forma a reconhecer a constitucionalidade do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº50/2003, mantendo-se em todos os termos os demais itens do dispositivo sentencial pelos fundamentos anteriormente expostos, ou seja a declaração, com validade entre as partes, da inconstitucionalidade da LCM nº34/2001, na parte em que altera o §2º do art. 74 do CTM, ao fixar a obrigatoriedade de tributação do valor fixo somente quando o movimento econômico for igual ou inferior a R$50.000,00, por expressa inconstitucionalidade, mantendo-se redação da LC 28/2000, a esse respeito. Assim como mantendo-se o reconhecimento do direito do Autor em ver seus in

07/08/2018, 12:15

Mov. [73] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/08/2018, 00:00

Mov. [72] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70011832-0 Tipo da Petição: Contra Razões Data: 01/08/2018 09:52

02/08/2018, 08:01

Mov. [70] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se a parte embargada (Município de Natal) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias.

26/07/2018, 17:43

Mov. [69] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/07/2018, 17:39

Mov. [68] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0805736-77.2013.8.20.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

26/07/2018, 08:05

Mov. [67] - Recurso Interposto: Recurso Interposto/Seq.: 01 - Embargos de Declaração

26/07/2018, 08:05

Mov. [71] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

26/07/2018, 00:00

Mov. [66] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70011339-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/07/2018 08:56

25/07/2018, 08:00

Mov. [65] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0105/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 8570 Página: 03037570

23/07/2018, 08:15

Mov. [64] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0105/2018 Teor do ato: Diante do exposto e ratificando os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para: I - Declarar, com validade apenas para as partes envolvidas nestes autos, a inconstitucionalidade do art. 31, I, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do inciso II do art. 74 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.882/1989); II - Declarar, com validade apenas para as partes envolvidas nestes autos, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 34/2001, na parte em que altera o § 2º do art. 74 do Código Tributário Municipal, ao fixar a obrigatoriedade de tributação por valor fixo somente quando o movimento econômico for igual ou inferior a R$ 50.000,00, por expressa inconstitucionalidade; III - Reconhecer o direito do Autor

20/07/2018, 12:30

Mov. [63] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença/Diante do exposto e ratificando os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para: I - Declarar, com validade apenas para as partes envolvidas nestes autos, a inconstitucionalidade do art. 31, I, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do inciso II do art. 74 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.882/1989); II - Declarar, com validade apenas para as partes envolvidas nestes autos, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 34/2001, na parte em que altera o § 2º do art. 74 do Código Tributário Municipal, ao fixar a obrigatoriedade de tributação por valor fixo somente quando o movimento econômico for igual ou inferior a R$ 50.000,00, por expressa inconstitucionalidade; III - Reconhecer o

19/07/2018, 08:42

Mov. [62] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

03/06/2016, 12:57

Mov. [61] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

01/05/2016, 20:27

Mov. [60] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70007101-1 Tipo da Petição: Outros Data: 19/04/2016 17:07

20/04/2016, 08:07

Mov. [59] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

11/04/2016, 00:00

Mov. [58] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0018/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Número do Diário: ed. 2019 Página: 2251323

31/03/2016, 10:04

Mov. [56] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0018/2016 Teor do ato: Trata-se a presente ação de Declaratória c/c pedido de repetição de indébito e pedido liminar, havendo este Juízo em decisão interlocutória deferido: "o pedido de tutela antecipada, com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança do ISS sobre o faturamento do autor até decisão final, porém para garantir a este o recolhimento do ISS sobre a sua atividade nos moldes estabelecidos no artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei nº406/68, pelo qual autorizo desde já a realização mensal de depósitos judiciais, consoante requerido, até ulterior decisão. DEFIRO o pedido de tutela antecipada para a emissão da Certidão positiva com efeito negativa de débitos pela Secretaria Municipal de Tributação, desde que não hajam outros débitos existentes." Extrai-se da petição inicial que o requerente pugna pelo depósito em Juízo do

30/03/2016, 14:27

Mov. [57] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

30/03/2016, 00:00

Mov. [55] - Documento: Documento

22/03/2016, 16:22

Mov. [54] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

09/03/2016, 11:32

Mov. [53] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Trata-se a presente ação de Declaratória c/c pedido de repetição de indébito e pedido liminar, havendo este Juízo em decisão interlocutória deferido: "o pedido de tutela antecipada, com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança do ISS sobre o faturamento do autor até decisão final, porém para garantir a este o recolhimento do ISS sobre a sua atividade nos moldes estabelecidos no artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei nº406/68, pelo qual autorizo desde já a realização mensal de depósitos judiciais, consoante requerido, até ulterior decisão. DEFIRO o pedido de tutela antecipada para a emissão da Certidão positiva com efeito negativa de débitos pela Secretaria Municipal de Tributação, desde que não hajam outros débitos existentes." Extrai-se da petição inicial que o requerente pugna pelo depósito em Juízo do valor integral do ISS calculado sobre o faturament

09/03/2016, 11:05

Mov. [52] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

07/03/2016, 16:36

Mov. [51] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

07/03/2016, 15:37

Mov. [50] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70002827-2 Tipo da Petição: Outros Data: 25/02/2016 09:10

26/02/2016, 08:00

Mov. [49] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70002496-0 Tipo da Petição: Outros Data: 18/02/2016 12:56

19/02/2016, 08:03

Mov. [48] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/EF - Agravo

17/02/2016, 14:49

Mov. [47] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

05/02/2016, 09:03

Mov. [46] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70001961-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 04/02/2016 19:28

05/02/2016, 08:06

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70001890-0 Tipo da Petição: Outros Data: 04/02/2016 10:57

05/02/2016, 08:01

Mov. [44] - Expedição de alvará: Expedição de alvará

03/02/2016, 11:40

Mov. [43] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

03/02/2016, 10:14

Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0006/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: ed. 1983 Página: 2204090

03/02/2016, 09:26

Mov. [41] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0006/2016 Teor do ato: Pelo exposto, constatada a voluntariedade e a não obrigatoriedade dos depósitos, defiro o pedido para autorizar o levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, mantendo a determinação de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN), Marcos Aurélio Santiago Braga (OAB 6393/RN), Joaquim de Souza Rolim Júnior (OAB 11146/PB)

02/02/2016, 14:37

Mov. [40] - Expedição de alvará: Expedição de alvará/EF - Alvará para levantamento de Valores - EXECUTADO

02/02/2016, 12:05

Mov. [39] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Pelo exposto, constatada a voluntariedade e a não obrigatoriedade dos depósitos, defiro o pedido para autorizar o levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, mantendo a determinação de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Publique-se. Intimem-se.

28/01/2016, 16:43

Mov. [38] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70001290-2 Tipo da Petição: Outros Data: 26/01/2016 18:59

27/01/2016, 08:05

Mov. [37] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

01/04/2015, 11:50

Mov. [36] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70054350-7 Tipo da Petição: Outros Data: 15/12/2014 14:38

16/12/2014, 08:06

Mov. [35] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70053981-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 12/12/2014 15:38

15/12/2014, 08:13

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0072/2014 Data da Disponibilização: 11/12/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: ed. 1711 Página: 1901930

12/12/2014, 10:52

Mov. [33] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0072/2014 Teor do ato: Proceda a intimação das partes para dizerem no prazo de 10 dias se ainda existem provas a serem produzidas em Juízo. Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN), MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA (OAB 397-D/RN), Joaquim de Souza Rolim Júnior (OAB 11146/PB)

11/12/2014, 13:31

Mov. [32] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70036488-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 15/08/2014 18:07

19/08/2014, 06:38

Mov. [31] - Mero expediente: Mero expediente/Proceda a intimação das partes para dizerem no prazo de 10 dias se ainda existem provas a serem produzidas em Juízo.

07/07/2014, 10:04

Mov. [30] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70025676-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 18/06/2014 18:06

19/06/2014, 06:49

Mov. [29] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/05/2014, 10:46

Mov. [28] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70020913-5 Tipo da Petição: Parecer Data: 21/05/2014 09:33

21/05/2014, 09:59

Mov. [27] - Mandado: Mandado

20/05/2014, 12:10

Mov. [26] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

20/05/2014, 10:53

Mov. [25] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/032507-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2014 Local: Natal / Josias Teixeira de Morais (57)

06/05/2014, 09:19

Mov. [24] - Mero expediente: Mero expediente/Cumpra-se o despacho de fls. 73.

05/05/2014, 10:52

Mov. [23] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

23/04/2014, 10:46

Mov. [22] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0805736-77.2013.8.20.0001/80008 - Classe: Comprovante de Recolhimento de Despesas em Procedimento Ordinário - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

16/04/2014, 16:55

Mov. [21] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70015165-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/04/2014 16:46

16/04/2014, 16:55

Mov. [20] - Mero expediente: Mero expediente/Cumpra-se o despacho de fls. 73 abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para parecer de estilo.

14/04/2014, 15:21

Mov. [19] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70009911-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 17/03/2014 15:25

17/03/2014, 16:02

Mov. [18] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

10/03/2014, 15:09

Mov. [17] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70008480-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 28/02/2014 12:46

28/02/2014, 12:56

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70001483-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 17/01/2014 09:50

17/01/2014, 09:56

Mov. [15] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, e, em cumprimento ao despacho exarado nos autos, expeço este ato ordinatório para possibilitar a expedição de mandado de intimação ao Ministério Público.

14/11/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70033662-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 12/11/2013 12:44

12/11/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70032436-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Contestação Data: 01/11/2013 18:11

01/11/2013, 12:00

Mov. [12] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos em Correição, Dê-se vista dos autos a parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer de estilo. PI

30/10/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70031748-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 29/10/2013 16:39

29/10/2013, 12:00

Mov. [10] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/10/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

19/09/2013, 12:00

Mov. [8] - Mandado: Mandado

19/09/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70026983-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/09/2013 16:12

17/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/074174-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2013 Local: Natal / Rita de Cássia A.E.M. de C. Santos

10/09/2013, 12:00

Mov. [5] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Tecidas as considerações anteriores, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança do ISS sobre o faturamento do autor até decisão final, porém para garantir a este o recolhimento do ISS sobre a sua atividade nos moldes estabelecidos no artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei nº406/68, pelo qual autorizo desde já a realização mensal de depósitos judiciais, consoante requerido, até ulterior decisão. DEFIRO o pedido de tutela antecipada para a emissão da Certidão positiva com efeito negativa de débitos pela Secretaria Municipal de Tributação, desde que não hajam outros débitos existentes. Cite-se nos termos e na forma da lei. PI. Cumpra-se.

10/09/2013, 12:00

Mov. [4] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70024206-9 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/08/2013 11:46

23/08/2013, 12:00

Mov. [3] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

16/08/2013, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

16/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

16/08/2013, 12:00

Despacho

•07/05/2024, 08:37

Decisão / Despacho

•26/04/2024, 14:51

Decisão

•22/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:34

Decisão

•10/11/2022, 11:25

Acórdão

•21/07/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:55

Acórdão

•14/02/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 08:43

Despacho

•15/03/2021, 11:10

Decisão

•17/11/2020, 13:53

Decisão

•24/07/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 13:39

Todos os documentos(30)

Decisão

•06/11/2024, 11:29

Decisão

•20/06/2024, 14:37

Despacho

•07/05/2024, 08:37

Decisão / Despacho

•26/04/2024, 14:51

Decisão

•22/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:34

Decisão

•10/11/2022, 11:25

Acórdão

•21/07/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:55

Acórdão

•14/02/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 08:43

Despacho

•15/03/2021, 11:10

Decisão

•17/11/2020, 13:53

Decisão

•24/07/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 13:39

Despacho

•22/01/2020, 15:46

Decisão

•20/11/2019, 17:01

Despacho

•19/09/2018, 08:18

Despacho

•11/09/2018, 12:23

Despacho

•22/08/2018, 10:43

Decisão

•09/08/2018, 11:46

Despacho

•26/07/2018, 17:44

Outros documentos

•19/07/2018, 09:14

Decisão

•09/03/2016, 11:06

Decisão

•28/01/2016, 16:43

Despacho

•07/07/2014, 10:04

Despacho

•05/05/2014, 10:53

Despacho

•14/04/2014, 15:21

Despacho

•30/10/2013, 09:25

Decisão

•03/09/2013, 16:34