Procedimento Comum Cível 0802449-13.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802449-13.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802449-13.2024.8.20.5113. AUTOR: LUZIA PEDRO SOARES REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUZIA PEDRO SOARES em desfavor de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, partes qualificadas. O mérito da presente demanda cinge-se na análise da legalidade dos descontos efetuados pela parte ré junto ao benefício previdenciário da autora. Com o decorrer do feito, o demandado acostou aos autos termo de autorização em ID 142396373, o qual foi supostamente assinado pela parte demandante. É o que importa relatar. Decido. Considerando a natureza do imbróglio travado nos autos, cuja análise depende do exame dos documentos juntados ao feito, depreende-se a necessidade de analisar a assinatura oposta no documento de ID 142396373, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, devendo a Secretaria Judiciária que oficiar o NUPEJ para proceder com o exame, e indicar profissional habilitado para tanto, considerando a gratuidade da justiça concedida em favor da autora. Desse modo, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) nos termos da Portaria nº 1.693/2024 – TJRN. Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. Com a chegada do laudo e do ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Após, inexistindo ulteriores pedidos de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Julgamento (Sentença). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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