Ação Penal - Procedimento Sumário 0803342-66.2022.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803342-66.2022.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803342-66.2022.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: PAULO ROBERTO CAMARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Considerando a manutenção da recusa em propor ANPP, por parte da Procuradoria Geral de Justiça, importa o prosseguimento do feito. A resposta à acusação foi apresentada pela defesa constituída do acusado PAULO ROBERTO CÂMARA em ID 141679187. A defesa não suscitou preliminares, afirmando que debateria o mérito da imputação em momento oportuno, quando das alegações finais. É o relatório. Decido. Da análise da peça de resposta à acusação, neste momento inicial de apreciação, abstendo-se a defesa técnica de suscitação de preliminares ou pleitos absolutórios, referindo que debateria o mérito após a instrução, em sede de alegações finais, não há falar em rejeição da peça acusatória. Assim, ausentes hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, I a IV do Código de Processo Penal, concernentes à existência de causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, ausência de crime e extinção da punibilidade, imperativo o prosseguimento da ação penal, devendo o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, em ID 122228816, ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu, a defesa, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogado, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e testemunhas arroladas, por mandado, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de março de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ LUKAS ALMEIDA DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de SAMUEL DANTAS DE ABRANTES em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)