Execução de Título Extrajudicial 0805407-51.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805407-51.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805407-51.2023.8.20.5001. Autor: ARBOREAR SERVICOS PAISAGISTICOS LTDA Réu: KILDERSON TAVARES DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ARBOREAR SERVICOS PAISAGISTICOS LTDA, em face de KILDERSON TAVARES DANTAS, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que a executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito, nem apresentou embargos a execução, consoante certificado no ID. 109107198. Através da petição de ID. 118308969, o exequente requer sejam realizadas pesquisas, através dos sistemas Sisbajud e Renajud, com a finalidade de localizar bens da parte executada, conforme planilha atualizada do débito (ID. 118308970). Por fim, pleiteia que a realização de atos de constrição sejam também direcionados ao sócio da empresa executada, ante a condição de firma individual. É o relatório. Decido. Sabe-se, que na condição de empresário individual ou de firma individual, o patrimônio do empresário (único sócio) confunde-se com o pessoal, e vice-versa. Com isso, tem-se que o conjunto de bens de domínio da pessoa jurídica funde-se com os bens da pessoa física, sendo, portanto, desnecessária a desconsideração da pessoa jurídica para fins de penhora patrimonial. Assim, considerando que o patrimônio da firma individual se confunde com o da pessoa física, é possível a penhora de bens do sócio, quando inexitosa a tentativa de localização de outros bens pertencentes à empresa. Assim, defiro o pedido alinhado ao ID. 118308969, com esteio no art. 835, § 1º e art. 854, do CPC, para determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros através da penhora online, em desfavor da parte executada, KILDERSON TAVARES DANTAS - CNPJ 28.484.690/0001-10 e KIDERSON TAVARES DANTAS – CPF 083.413.784-42 –, até o valor de R$ 87.730,81 (oitenta e sete mil setecentos e trinta reais e oitenta e um centavos), constante da planilha de débitos atualizada (ID. 118308970), observando que caso seja bloqueado o valor total da execução, ora determinada, deve haver a paralisação do aludido bloqueio. Caso efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC, devendo a executada ser intimada, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, nos termos dos artigos 841, 847 do CPC. Defiro o pedido para pesquisa, via online, no sistema Renajud, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não sendo localizados bens, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P. I.C Natal/RN, 22 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

11/02/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de ARBOREAR SERVIÇOS PAISAGÍSTICOS LTDA

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a quebra do sigilo bancário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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