Ação Penal - Procedimento Sumário 0805899-55.2024.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta
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Crimes contra a liberdade pessoal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJRN
1° Grau
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Data de Distribuição
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara da Comarca de Currais Novos
Partes do Processo
92 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CURRAIS NOVOS/RN
Autor
MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS
Autor
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA
OAB/RN 11174
·
CPF
074.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (47)
Partes do Processo
(47)
92 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CURRAIS NOVOS/RN
Autor
MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS
Autor
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
25/02/2025, 19:29
Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 01:46
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
45
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS
Terceiro
29 PROMOTORIA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN
Terceiro
23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
MP RN BARAUNA
Terceiro
01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE
Terceiro
13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN
Terceiro
72 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
2PMJ DE CEARA-MIRIM
Terceiro
67 PROMOTORIA NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES
Terceiro
ALMINO AFONSO
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
EGUIMAR
Terceiro
JOSE EGUIMAR DE ARAUJO
CPF
067.***.***-19
Mostrar
Reu
MPRN - 01 PROMOTORIA CAICO
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
OUTROS_PARTICIPANTES
RENATA RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
015.***.***-35
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Arquivado Definitivamente
19/02/2025, 15:31
Juntada de certidão
19/02/2025, 10:33
Julgado improcedente o pedido
19/02/2025, 09:20
Conclusos para julgamento
19/02/2025, 09:11
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
19/02/2025, 09:11
Audiência Instrução realizada conduzida por 19/02/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
19/02/2025, 09:11
Juntada de Petição de petição
19/02/2025, 08:33
Juntada de ato ordinatório
18/02/2025, 14:03
Juntada de diligência
18/02/2025, 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025, 09:37
Decorrido prazo de JOSE EGUIMAR DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:48
Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:48
Decorrido prazo de 13º Batalhão de Polícia Militar de Currais Novos/RN em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:47
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Todas as movimentações
(99)
Juntada de Petição de petição
25/02/2025, 19:29
Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 01:46
Arquivado Definitivamente
19/02/2025, 15:31
Juntada de certidão
19/02/2025, 10:33
Julgado improcedente o pedido
19/02/2025, 09:20
Conclusos para julgamento
19/02/2025, 09:11
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
19/02/2025, 09:11
Audiência Instrução realizada conduzida por 19/02/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
19/02/2025, 09:11
Juntada de Petição de petição
19/02/2025, 08:33
Juntada de ato ordinatório
18/02/2025, 14:03
Juntada de diligência
18/02/2025, 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025, 09:37
Decorrido prazo de JOSE EGUIMAR DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:48
Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:48
Decorrido prazo de 13º Batalhão de Polícia Militar de Currais Novos/RN em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:47
Decorrido prazo de Defensoria Pública de Currais Novos em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 01:47
Juntada de certidão
17/02/2025, 17:05
Expedição de Mandado.
17/02/2025, 16:58
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/02/2025, 09:00
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 08:57
Juntada de diligência
12/02/2025, 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025, 16:27
Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025, 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025, 04:41
Juntada de certidão
11/02/2025, 17:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025, 17:45
Juntada de certidão
11/02/2025, 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025, 17:36
Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 16:44
Juntada de diligência
11/02/2025, 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025, 13:58
Juntada de diligência
11/02/2025, 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025, 13:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo n.º 0805899-55.2024.8.20.5600 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Após analisar a defesa (ID 142389429), recebo a presente representação, por estarem presentes os pressupostos processuais positivos e, ausentes os negativos, presentes ainda, as condições da ação, conforme já explicitado na decisão que determinou o envio dos autos à defesa, ressaltando, ainda, que não foi alegada matéria prejudicial de mérito na defesa em favor do(s) representado(s). DISPOSITIVO. 2. De acordo com as razões acima esposadas, recebo a representação e considerando que as garantias estabelecidas no Código de Processo Penal devem ser aplicadas ao presente procedimento, bem como em razão da inexistência de alegações meritórias na defesa prévia, considero que a(s) oitiva(s) do(a)(s) adolescente(s) ocorrerá(ão) após a coleta de prova testemunhal, razão pela qual aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025 às 8h30, devendo a Secretaria providenciar a intimação da(s) testemunha(s), representado(a)(s) e representante(s) legal(is), para o comparecimento na data indicada, de forma presencial (destaque-se que é obrigação da defesa técnica entrar em contato com o(s) representado(s) previamente, com o fim de garantir a defesa material). 3. P. Intimem-se, inclusive Defesa e Ministério Público. Providenciar a juntada de certidão de antecedentes, caso não exista nos autos certidão expedida nos últimos 30 (trinta) dias. Caso o(a)(s) representado(a)(s) esteja(m) internado(a)(s), oficiar requisitando a presença na audiência (presencial ou via remota). Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
11/02/2025, 00:00
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 19:11
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 19:11
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 19:11
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 19:11
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 19:11
Audiência Instrução designada conduzida por 19/02/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
10/02/2025, 17:57
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 17:52
Outras Decisões
10/02/2025, 17:22
Conclusos para decisão
10/02/2025, 15:43
Juntada de Petição de petição
10/02/2025, 12:24
Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 01:39
Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 00:57
Expedição de Outros documentos.
07/01/2025, 13:04
Juntada de Petição de outros documentos
04/01/2025, 15:30
Expedição de Outros documentos.
04/01/2025, 15:29
Juntada de Petição de petição
04/01/2025, 15:29
Juntada de Petição de outros documentos
04/01/2025, 15:27
Juntada de diligência
14/12/2024, 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024, 15:38
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/12/2024, 18:27
Expedição de Mandado.
07/12/2024, 13:32
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 09:50
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/12/2024, 09:49
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/12/2024, 09:45
Recebida a denúncia contra José Eguimar de Araújo
05/12/2024, 09:26
Conclusos para decisão
03/12/2024, 16:13
Juntada de Petição de denúncia
03/12/2024, 12:00
Juntada de Petição de petição
28/11/2024, 15:04
Decorrido prazo de JOSE EGUIMAR DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 20:27
Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 20:15
Decorrido prazo de JOSE EGUIMAR DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 13:33
Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 13:29
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 09:19
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/11/2024, 09:18
Juntada de Petição de petição
18/11/2024, 16:41
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 07:51
Juntada de diligência
17/11/2024, 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024, 17:40
Juntada de outros documentos
14/11/2024, 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024, 13:27
Juntada de ofício
14/11/2024, 13:24
Juntada de ofício
14/11/2024, 09:46
Juntada de certidão
13/11/2024, 21:24
Juntada de diligência
13/11/2024, 19:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024, 19:55
Expedição de Mandado.
13/11/2024, 13:43
Juntada de outros documentos
13/11/2024, 13:31
Juntada de outros documentos
13/11/2024, 13:30
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 11:25
Juntada de outros documentos
13/11/2024, 11:11
Juntada de outros documentos
13/11/2024, 11:10
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 10:27
Expedição de Mandado.
13/11/2024, 10:24
Concedida medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher
13/11/2024, 10:15
Conclusos para decisão
13/11/2024, 09:25
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 09:18
Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024, 09:13
Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024, 21:06
Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024, 20:52
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 16:38
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 15:23
Juntada de ato ordinatório
12/11/2024, 15:20
Juntada de certidão
12/11/2024, 15:17
Juntada de outros documentos
12/11/2024, 15:11
Distribuído por sorteio
12/11/2024, 14:52
Documentos
Petição
•
25/02/2025, 19:29
Sentença
•
19/02/2025, 09:20
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 14:03
Decisão
•
10/02/2025, 17:22
Decisão
•
05/12/2024, 09:26
Decisão
•
13/11/2024, 10:15
Ato Ordinatório
•
12/11/2024, 15:20