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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.207,73

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

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Partes do Processo

FRANCINALDO NOGUEIRA DANTAS

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)