Reintegração / Manutenção de Posse 0811191-33.2020.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0811191-33.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LIDIANE DANTAS BRITO DE OLIVEIRA, ADRIANO JOSÉ DANTAS BRITO e LUCIANA DANTAS BRITO Requerido: JOSE ALDAIR PEREIRA, EDUARDO LUIZ DO NASCIMENTO BARBOSA, JOACI BARBOSA MEDEIROS e JOSIEDSON DE OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811191-33.2020.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação intitulada inicialmente “reivindicatória c/c pedido liminar de imissão na posse” ajuizada por LIDIANE DANTAS BRITO DE OLIVEIRA, ADRIANO JOSÉ DANTAS BRITO e LUCIANA DANTAS BRITO em face de JOSÉ ALDAIR PEREIRA. A parte interessada peticionou (id. 64337889) apresentando emenda à inicial, formulando pedido de tutela de urgência e final para fins de reintegração na posse do imóvel identificado como sendo: Lote 03 da Quadra Q-5-G, situado em Rua Projetada (oficialmente nominada Rua Parque das Aves, e que era antes identificada no Google como Rua Pau DArco, CEP 59154-210), do Loteamento Parque das Árvores, no Bairro Parque das Árvores, no Município de Parnamirim/RN, medindo 6.000,00m² de superfície. Na decisão de id. 133918638, houve o saneamento do feito, com a fixação das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da demanda. Foram analisadas a alegação de ilegitimidade passiva de José Aldair Pereira, sendo mantida sua permanência no polo passivo até esclarecimento sobre eventual sobreposição de áreas, o pedido de gratuidade judicial formulado pelo requerido, que deverá demonstrar sua hipossuficiência no prazo determinado, bem como a necessidade de produção de prova pericial para esclarecer a real delimitação dos imóveis e verificar eventual sobreposição de áreas. Com efeito, consignou-se que, primeiramente, é preciso elucidar se houve invasão de área. Se esta não ocorreu, a prova oral tornar-se-á desnecessária, razão pela qual foi determinada a realização de perícia técnica antes da produção da prova testemunhal. Intimadas as partes para ciência e manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, o requerido José Aldair Pereira permaneceu inerte. Por sua vez, Eduardo Luiz do Nascimento Barbosa, Joaci Barbosa Medeiros e Josiedson de Oliveira Silva apresentaram petição (id. 134519253), requerendo que a perícia judicial leve em consideração a planta original do loteamento Parque das Árvores, constante na SEMUR de Parnamirim/RN, a fim de esclarecer as reais delimitações dos lotes 01, 02 e 03. Alegam que a referida planta deve ser utilizada como documento hábil para resposta aos quesitos formulados, especialmente quanto à eventual sobreposição de áreas, além de solicitarem a inclusão de quesitos complementares. Já os autores, na petição de id. 137380429, requereram a reconsideração da decisão saneadora para afastar a produção da prova pericial, sob o argumento de que se trata de ação possessória e não demarcatória, sendo desnecessária a verificação dos limites dos imóveis. Alegam que os réus não apresentaram qualquer documento que demonstre a titularidade sobre área específica, motivo pelo qual requerem esclarecimento acerca do que se entende por "imóvel das partes requeridas" na decisão saneadora. Caso a perícia seja mantida, pedem que os réus sejam responsáveis pelo adiantamento dos honorários periciais, uma vez que foram os responsáveis por requerer a prova técnica. Além disso, pugnam pela antecipação da audiência de instrução em razão da idade avançada de uma das testemunhas arroladas, garantindo a produção da prova oral antes da perícia. Em petição de id 137485788, José Aldair Pereira justificou o pleito de gratuidade judicial. É o breve relato. Decido. I - Do pedido de ajuste da decisão saneadora: Quanto ao pedido dos autores para afastar a realização da prova pericial, verifico que a perícia foi determinada com o objetivo de esclarecer pontos relevantes da controvérsia, especialmente diante da divergência entre as informações da SEMUR e os registros imobiliários apresentados. Considerando que a prova pericial pode auxiliar no julgamento da demanda, mantenho a decisão saneadora quanto à necessidade de sua realização. Quanto ao pedido dos réus para que a perícia leve em consideração a planta original do loteamento, indefiro, pois os pontos controvertidos da demanda são: (a) qual a área efetivamente ocupada pelos autores e pelos requeridos e se estas correspondem à área descrita na certidão de registro imobiliário no id. 62989805 e no croqui de id. 64337882, apresentados pelos autores; e (b) o tempo de ocupação das referidas áreas pelos autores e pelos réus. Considerando que os autores afirmam possuir a área descrita na certidão de registro imobiliário no id. 62989805 e no croqui de id. 64337882, não há razão para considerar a planta original do loteamento Parque das Árvores, constante na SEMUR de Parnamirim/RN. Registro que, no que tange à solicitação dos autores para esclarecimento sobre a expressão "imóvel das partes requeridas", mencionada na decisão saneadora, é possível inferir que a parte autora questiona a adequação da terminologia empregada, considerando que não há título de propriedade em nome dos réus. Assim, o pedido de esclarecimento parece fundamentar-se na preocupação de que a referência ao imóvel como sendo dos requeridos possa, indevidamente, sugerir a existência de um direito de propriedade que, até o momento, não foi documentalmente comprovado nos autos. Para evitar eventual interpretação indevida, corrijo a expressão utilizada no quesito "b", que passa a ter a seguinte redação: "b) A área ocupada pelas partes requeridas está delimitada, na prática, em obediência ou não aos limites indicados na escritura pública de id 75521266 (Lote 01, quadra 5G) e/ou id 75521268 (Lote 02, quadra 5G)? Apresentar croqui". Quanto ao pedido de antecipação da audiência de instrução, indefiro, pois a prova oral somente será necessária caso a perícia constate que houve invasão de área. Caso contrário, a análise dos elementos técnicos será suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando-se desnecessária a oitiva de testemunhas. Quanto à antecipação dos honorários periciais pelos réus, destaco que, por despacho de id. 77734682, datado de 24 de janeiro de 2022, os requeridos Eduardo Luiz do Nascimento Barbosa, Joaci Barbosa Medeiros e Josiedson de Oliveira Silva foram instados a emendar a petição de reconvenção, formulando o pedido final e apontando o correto valor da causa, devendo recolher as custas iniciais, bem como especificar as provas que pretendiam produzir. No id. 78049149, em petição protocolada em 01/02/2022, os referidos requeridos formularam pedido de desistência do pleito reconvencional, apresentando nova peça de defesa com a exclusão do pedido, bem como pugnaram pela produção de prova oral para oitiva de duas testemunhas, acostando o rol no id. 78049156, também em 01/02/2022. Assim, diferentemente do que alegam os autores no id. 137380429 - pág. 8, ao afirmarem que "quanto aos honorários periciais, o pedido de perícia técnica foi formulado pelos Demandados em petição de id. Num. 86077936 - Pág. 6, de modo que, de acordo com o CPC, cabe a estes a responsabilidade de antecipar tais valores", verifico que o pedido de realização de prova pericial formulado pelos requeridos no id. 86077936, em 28/07/2022, restou precluso. Isso porque, uma vez praticado o ato processual pelos requeridos, aplica-se o instituto da preclusão consumativa, não sendo possível o retorno do processo a atos já ultrapassados. Dessa forma, a prova pericial foi determinada por iniciativa deste Juízo, com fulcro no art. 370 do CPC/15, e não a pedido dos requeridos, motivo pelo qual não há que se falar em obrigação exclusiva dos réus quanto à antecipação dos honorários periciais. Nos termos da parte final do art. 95 do CPC/15, o valor da perícia será rateado entre as partes, uma vez que sua realização foi determinada de ofício pelo Juízo. Sendo assim, ajusto a decisão saneadora apenas para corrigir a expressão utilizada no quesito "b", que passa a ter a seguinte redação: b) A área ocupada pelas partes requeridas está delimitada, na prática, em obediência ou não aos limites indicados na escritura pública de id 75521266 (Lote 01, quadra 5G) e/ou id 75521268 (Lote 02, quadra 5G)? Apresentar croqui. Intimações necessárias. II – Da gratuidade judicial: Havendo a intimação da parte requerida JOSE ALDAIR PEREIRA para fornecer os elementos de informação que entendesse úteis a justificar o pleito de gratuidade judicial, a parte interessada peticionou (id.137485789) apresentando cópia de seu atestado de saúde. Desta feita, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte requerida JOSE ALDAIR PEREIRA em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC/15. III - Da prova pericial: (III.1) Da nomeação do perito: Ante a determinação de prova técnica, determino que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe expediente ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante formulário específico, para que seja realizada perícia, através da atuação de profissional cadastrado da área 2: engenharia civil ou topografia. No caso concreto, considerando que, em casos semelhantes nessa Vara, a complexidade da perícia a ser realizada se revela no quantitativo de horas dedicadas à leitura e análise das peças processuais, digitação dos dados em documento/planilha própria e ainda a elaboração da perícia em si e do laudo pericial com as respostas dos quesitos formulados, de fato, os honorários periciais devem ser fixados observados o limite de três vezes o valor da tabela (R$ 509,66), conforme o art. 13, §2º da Resolução nº 39 - TJ de 25/10/2023, com valores atualizados de R$ 1.528,98 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) - item 2.7, nos termos da PORTARIA Nº 504, de 10 de maio de 2024, republicada em 16/05/2024, atenta ao Ofício Circular – 001/2022-NP datado de 30 de agosto de 2022 (Assunto: Recusas de perícias em razão de defasagem nos valores arbitrados a título de honorários, de indeferimento de majoração, apesar da vigência de nova Tabela de Honorários). Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a produção da prova pericial é determinada de ofício pelo Juízo, o custeio deverá ser rateado entre as partes. Considerando que os autores atuam em litisconsórcio ativo necessário unitário, devem ser tratados como uma única parte para fins de rateio dos honorários periciais. Por outro lado, os requeridos ocupam áreas distintas entre si, motivo pelo qual cada um deverá arcar individualmente com sua respectiva quota-parte dos honorários periciais. Dessa forma, fixo o rateio dos honorários periciais da seguinte maneira: 50% (cinquenta por cento) do valor total será suportado pelos autores, considerados como uma única parte; os 50% (cinquenta por cento) restantes serão divididos igualmente entre os requeridos Eduardo Luiz do Nascimento Barbosa, Joaci Barbosa Medeiros e Josiedson de Oliveira Silva, de modo que cada um arcará com 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor total da perícia. O percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) correspondente a José Aldair Pereira será custeado pelo TJRN, em razão do benefício da gratuidade judicial concedido à parte. Ainda de acordo com a Resolução mencionada, fica o efetivo pagamento condicionado à entrega do laudo pelo profissional ao Núcleo de Perícias, a quem cumprirá proceder à remessa a este Juízo. Desta feita, determino: a) a intimação dos autores, por seu advogado, para efetuarem o depósito do valor de R$ 764,49 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a realização da perícia e arcarem com o respectivo ônus processual. b) a intimação dos requeridos Eduardo Luiz do Nascimento Barbosa, Joaci Barbosa Medeiros e Josiedson de Oliveira Silva, por seus advogados, para efetuarem o depósito individual do valor de R$ 254,83 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a realização da perícia e arcarem com o respectivo ônus processual. Com fulcro no art. 465, § 1º, I e II do CPC/15, intimem-se as partes, por seus advogados, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, em 15 (quinze) dias úteis. Formulo a seguinte quesitação: (1) O imóvel da parte autora está delimitado, na prática, em obediência ou não aos limites indicados na certidão de registro imobiliário de id 62989805 (Lote 03, quadra 5G)? Apresentar croqui. (2) A área ocupada pelas partes requeridas está delimitada, na prática, em obediência ou não aos limites indicados na escritura pública de id 75521266 (Lote 01, quadra 5G) e/ou id 75521268 (Lote 02, quadra 5G)? Apresentar croqui. (3) Se respondidos negativamente os quesitos anteriores, quais os percentuais da áreas encontram-se divergentes? (4) Há sobreposição entre as áreas dos autores e dos réus? Apresentar croqui. (III.2) Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes autoras e rés, por seu advogado e pessoalmente, para comparecimento, ficando ciente de que deverá colaborar com os trabalhos do perito e dos assistentes técnicos, permitindo a realização da avaliação necessária. A recusa injustificada será interpretada como desistência da produção da prova pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. (III.3) Da manifestação sobre o laudo pericial: (III.3.1) Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. (III.3.2) Havendo requerimento de complementação de laudo (não simples insurgência quanto ao resultado da perícia) ou reiterada a necessidade de audiência de instrução, autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do referido laudo ou dispensada a realização de instrução pelas partes, expeça-se alvará em favor do perito através do SISCONDJ, observado os dados bancários informados pelo expert. Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112013210162600000060389992 PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 20112013210188800000060397489 PROCURAÇÃO Procuração 20112013210215600000060391091 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20112013210240800000060390783 OUTORGA Documento de Comprovação 20112013210273000000060391097 PROCURAÇÃO Procuração 20112013210304200000060392057 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20112013210335400000060392059 PROCURAÇÃO Procuração 20112013210392500000060392048 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20112013210417600000060392054 BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 20112013210443900000060392060 CERTIDÃO ATUALIZADA DE REGISTRO/ÔNUS DO IMÓVEL REIVINDICADO Documento de Comprovação 20112013210472100000060392063 IMAGEM DE SATÉLITE DO IMÓVEL Fotografia 20112013210512700000060392084 FICHA ATUALIZADA DO IMÓVEL/ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO Documento de Comprovação 20112013210538300000060392070 COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IPTU Documento de Comprovação 20112013210561700000060392069 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU Documento de Comprovação 20112013210635600000060392067 CERTIDÃO NEGATIVA / IPTU Documento de Comprovação 20112013210658300000060392068 RECIBO / PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA NO TERRENO Documento de Comprovação 20112013210680100000060392088 IMAGENS DA INVASÃO AO TERRENO Documento de Comprovação 20112013210712300000060392086 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 20112013210744100000060392097 CITAÇÃO DOS AUTORES COMO CONFINANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO CUJO OBJETO É IMÓVEL VIZINHO. Documento de Comprovação 20112013210764000000060392092 Despacho Despacho 20112518073107700000060485689 Intimação Intimação 20112518073107700000060485689 Petição Incidental Petição Incidental 21011311375299900000061645724 EMENDA À INICIAL / AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 21011311375342600000061646517 PLANTA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E CRT Documento de Comprovação 21011311375501800000061646510 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DO TERRENO EM MARÇO DE 2020 Documento de Comprovação 21011311375677700000061645737 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 141.408 ESPECÍFICA DE IMÓVEL / IPTU / REFERENTE AO TERRENO Documento de Comprovação 21011311375838000000061645727 COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IPTU 2021/ REFERENTE AO TERRENO Documento de Comprovação 21011311375911200000061645732 COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IPTU 2016/ REFERENTE AO TERRENO Documento de Comprovação 21011311375991200000061646502 EXTRATO FINANCEIRO ATUALIZADO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS REFERENTE AO TERRENO Documento de Comprovação 21011311380117800000061645743 REQUER A JUNTADE DE DOCUMENTO. Petição 21011314172495300000061654199 MANDADOS DE CITAÇÃO DOS AUTORES COMO CONFINANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR VIZINHA. Documento de Comprovação 21011314172526700000061654238 Despacho Despacho 21011909330905800000061752517 Citação Citação 21011909330905800000061752517 Ciência. Petição Incidental 21011914002332600000061787166 Diligência Diligência 21012813585087600000062105126 José Aldair Pereira Diligência 21012813585324000000062106166 HABILITAÇÃO Petição 21021809313054600000062730917 PROCURAÇÃO JOSÉ ALDAIR Outros documentos 21021809313088600000062730920 Contestação Contestação 21021809362196600000062730936 CONTESTAÇÃO - JOSÉ ALDAIR PEREIRA Contestação 21021809362210300000062730939 MAPA PARQUE DAS ÁRVORES Documento de Comprovação 21021809362251000000062730944 RÉPLICA Petição 21022214113304200000062715451 RÉPLICA C/ PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. Documento de Comprovação 21022214113321100000062858232 DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO Nº 0813556-65.2017.8.20.5124 Documento de Comprovação 21022214113345800000062717239 DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO Nº 124.09.003186-8 Documento de Comprovação 21022214113446000000062715453 EXTRATO DO PROCESSO Nº 124.09.003186-8 Documento de Comprovação 21022214113497800000062723179 DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DOS PROCESSOS Nº 0811591-86.2016.8.20.5124 / 0001684-66.2008.8.20.0124. Documento de Comprovação 21022214113566200000062715452 DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO Nº 124.08.005848-8 Documento de Comprovação 21022214113771500000062718949 RECIBO EMITIDO POR JOSÉ ALDAIR PEREIRA APÓS PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA CONTRATADO PELOS AUTORES Documento de Comprovação 21022214113816200000062723187 Despacho Despacho 21022215322266900000062866757 Intimação Intimação 21022215322266900000062866757 Petição Petição 21031211482894700000063562799 Despacho Despacho 21032306502789700000063878646 Intimação Intimação 21032306502789700000063878646 Petição Incidental Petição Incidental 21032921215238200000063986522 REQUERIMENTO Documento de Comprovação 21032921215267900000064162503 CERTIDÃO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA n° 012/2021 / SEMUR Documento de Comprovação 21032921215321700000063986539 Petição Petição 21041914432648900000064808822 JUNTADA DE FOTOS ATUALIZADAS. Petição 21042214414589200000064910532 FOTOGRAFIAS Fotografia 21042214414622900000064918250 VÍDEO MOSTRA A PARTE TRASEIRA DAS DUAS CASAS, EXIBINDO NOVA OBRA INICIADA AOS FUNDOS DESTAS Documento de Comprovação 21042214414769500000064911632 VÍDEO MOSTRA A PARTE TRASEIRA DAS DUAS CASAS, EXIBINDO NOVA OBRA INICIADA AOS FUNDOS DESTAS Documento de Comprovação 21042214414825800000064911631 Decisão Decisão 21042903064958300000064976270 Petição Incidental Petição Incidental 21042910562836400000065172439 Decisão Decisão 21042913245463100000065174845 Intimação Intimação 21042913245463100000065174845 Intimação Intimação 21042913245463100000065174845 Ciência. Petição 21050309022643700000065267481 Cumprimento ao item 2.2 da Decisão de ID 68177335. Petição 21051019520845600000065562042 Ofício Ofício 21052516265954100000066122526 Petição Petição 21060214191536500000066373120 Peticao - Habilitacao nos autos.docx Petição 21060214191553300000066373141 Doc. 01 - Procuracao - Eduardo Barbosa Procuração 21060214191574100000066373142 Doc. 01.1 - Procuracao - Joaci B. Medeiros Procuração 21060214191592200000066373146 Doc. 01.2 - Procuracao - Josiedson de O. Silva Procuração 21060214191619400000066373798 RG e Comp Endereco - Eduardo Luiz do Nascimento Documento de Identificação 21060214191646600000066373799 RG e Comp. endereco - Joaci B. Medeiros Documento de Identificação 21060214191679400000066373800 RG e Comp. endereco - Josiedson de Oliveira Silva Documento de Identificação 21060214191713900000066373802 Petição Incidental Petição Incidental 21060215303072200000066377388 Peticao - Juntada de Agravo de Instrumento Petição 21060215303183000000066377395 Agravo de instrumento com pedido de suspensividade Outros documentos 21060215303202800000066377397 Certidão Certidão 21061413143866000000066692981 0806676-64.2021.8.20.0000_9883040 Documento de Comprovação 21061413143896300000066692984 Decisão Decisão 21061415024932700000066692996 Petição Petição 21061813184250000000066870731 Peticao - Habilitacao nos autos Petição 21061813184266000000066870734 Doc. 01 - Procuracao Eduardo Luiz do N. Barbosa Procuração 21061813184283000000066870735 RG e Comp Endereco - Eduardo Luiz do Nascimento Documento de Identificação 21061813184316300000066870741 Doc. 01.1 - Procuracao Joaci Barbosa de Medeiros Procuração 21061813184355700000066870736 RG e Comp. endereco - Joaci B. Medeiros Documento de Identificação 21061813184377900000066870742 Doc. 01.2 - Procuracao Josiedson de Oliveira Silva Procuração 21061813184410000000066870738 RG e Comp. endereco - Josiedson de Oliveira Silva Documento de Identificação 21061813184438900000066870743 Petição Incidental Petição Incidental 21062216473443200000066984917 Peticao Incidental -Descumprimento de liminar Petição 21062216473466900000066984930 Certidão Certidão 21062512530771900000067099039 Mandado de Luciana Brito (autor) Outros documentos 21062512530801400000067100673 Auto de Reintegração de Posse Outros documentos 21062512530822200000067100675 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21070713315568100000067456815 IMAGENS LOTE 03 - PARQUE D - Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124-1 Documento de Comprovação 21070713315590600000067456839 IMAGENS DA INV - PARQUE D - Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124-1 Documento de Comprovação 21070713315646000000067456841 IMAGENS DA INV - PARQUE D - Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124-2 Documento de Comprovação 21070713315686400000067456844 IMAGENS LOTE 03 - PARQUE D - Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124-2 Documento de Comprovação 21070713315748000000067456846 Intimação Intimação 21061415024932700000066692996 Cumprimento à Decisão de ID Num. 69814704. Petição 21072121133461500000067747920 MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES. Documento de Comprovação 21072121133638200000067939819 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO N. 0001768-38.2006.8.20.0124 Documento de Comprovação 21072121133676400000067909934 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 151.902 ESPECÍFICA DE IMÓVEL / IPTU Documento de Comprovação 21072121133695400000067915969 CERTIDÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA Documento de Comprovação 21072121133715700000067926794 BOLETIM DE OCORRÊNCIA 01 Boletim de Ocorrência Circunstanciado 21072121133736600000067927698 BOLETIM DE OCORRÊNCIA 02 Boletim de Ocorrência Circunstanciado 21072121133757700000067927701 IMAGENS Fotografia 21072121133779500000067939818 Decisão Decisão 21101119322166200000070895963 Intimação Intimação 21101119322166200000070895963 Citação Citação 21101119322166200000070895963 Contestação Contestação 21110913433776200000071961613 Contestacao Contestação 21110913433815300000071961617 Doc. 01 - Recibos de compra - Srs. Eduardo; Joaci e Josiedson Documento de Comprovação 21110913433874700000071961620 Doc. 02 - Lote 01 - Qd 5-G - Certidao registro e onus Documento de Comprovação 21110913433957500000071961621 Doc. 03 - Lote 02 - Qd 5-G - Certidao registro e onus Documento de Comprovação 21110913434079700000071961623 Doc. 04 - Plantas originais Qd 05-G - Lotes 01; 02 e 03 Documento de Comprovação 21110913434104900000071961625 Doc. 05 - Qd. 05-G - Levant. Topog. Georreferenciado; ART e laudo Outros documentos 21110913434136900000071961628 Doc. 06 - Lote 03 - Qd 5-G - Certidao registro e onus Documento de Comprovação 21110913434162700000071961629 Doc. 07 - Cadastro servidora Jeane Evangelista Documento de Comprovação 21110913434195300000071961631 Procuracoes Procuração 21110913434262600000071961643 RÉPLICA C/C RESPOSTA À RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Petição Incidental 21113016364202900000069494233 RÉPLICA C/C RESPOSTA À RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documento de Comprovação 21113016364221500000072726586 FICHA ATUALIZADA DO IMÓVEL Documento de Comprovação 21113016364247700000072703579 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 159.138 / ESPECÍFICA DE IMÓVEL / IPTU Documento de Comprovação 21113016364267700000072703580 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento de Comprovação 21113016364285500000072714346 DOCUMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA ARROLADA PELOS AUTORES. Documento de Identificação 21113016364357500000072724894 Petição Petição 21113016402616600000072726730 Manifestação - Aldair - Provas Petição 21113016402636500000072726733 Despacho Despacho 22012410513330800000074014799 Intimação Intimação 22012410513330800000074014799 Petição Incidental Petição Incidental 22020110584854200000074303878 Peticao exclusao de reconvenção Petição 22020110584884200000074303882 Petição Incidental Petição Incidental 22020111001418900000074303886 Peticao - testemunhas Petição 22020111001437100000074303888 Petição Petição 22030222382091700000075356700 Manifestação José Aldair - testemunhas Petição 22030222382106700000075356701 MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES Petição Incidental 22030316235689700000075391956 MANIFESTAÇÃO / LIDIANE, LUCIANA E ADRIANO Documento de Comprovação 22030316235707700000075391961 Decisão proferida em Embargos de Declaração no AI 0806676-64.2021.8.20.0000 Documento de Comprovação 22030316235728900000075391962 Decisão Decisão 22051009390535200000077973488 Intimação Intimação 22051009390535200000077973488 Comunicações Comunicações 22051709420659300000078303151 Ofício Ofício 22062113041967400000079951486 Ofício Ofício 22062113145317800000079952270 Ofício Ofício 22062113244053400000079952287 Certidão Certidão 22062113414149800000079954144 Comprovante de envio de ofício por e-mail, ao 1 Cartório - Proc. 0811191-33..2020.8.20.5124 Documento de Comprovação 22062113414173000000079955361 Comprovante de envio de ofício à Prefeitura - Proc. 0811191-33..2020.8.20.5124 Documento de Comprovação 22062113414192800000079955362 "A parte Autora registra ciência acerca da Decisão de id.82029362." Petição Incidental 22062115035512100000079963588 Certidão Certidão 22071211423223200000080882618 Resposta 1º Ofício de Notas - Ref. proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Outros documentos 22071211423260300000080882627 Ofício 387-2022 - 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Ofício 22071211423278900000080882629 Certidão - Mat. 5826 - 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Certidão 22071211423298400000080882630 Certidão - Mat. 5826 - Livro 2-AG - 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Certidão 22071211423318900000080882632 Certidão - Mat. 3656 - 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Certidão 22071211423338100000080882633 Certidão - Mat. 3656 - Livro 2-T - 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Certidão 22071211423358300000080882634 Certidão - Mat. 3492- 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Certidão 22071211423392100000080882637 Certidão - Mat. 3492 - Livro 2-T - 1º Ofício de Notas - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Certidão 22071211423412000000080882641 Certidão Certidão 22071513023708400000081081225 PARECER PARQUE DAS ARVORES LOTE 03 - Proc. 0808111-95.2019.8.20.5124 Outros documentos 22071513023732200000081081234 Decreto - PMP - Ref. Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Outros documentos 22071513023753000000081081236 Certidão - Proc. 0811191-33.2020.8.20.5124 Outros documentos 22071513023774000000081081237 Intimação Intimação 22071513230365700000081083653 cefrtidão de trânsito ref AI nº 0806676-64.2021.8.20.0000 Outros documentos 22071911580195300000081227379 0806676-64.2021.8.20.0000_favoritos Documento de Comprovação 22071911580208900000081227382 Petição Incidental Petição Incidental 22072810592116400000081702944 Manifestacao a Resp. PMP e 1º Oficio de Notas Petição 22072810592277800000081702946 Petição Incidental Petição Incidental 22081101412668600000082348589 MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES Documento de Comprovação 22081101412690600000082348597 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22081101412728100000082348592 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22081101412776600000082348593 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22081101412845100000082348594 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22081101412870100000082348591 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22081101412891800000082348595 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22081101412913000000082348596 Petição Petição 22081623393119500000082602826 José Aldair Pereira - Manifestação Petição 22081623393355100000082602827 Despacho Despacho 22102515013103500000086020329 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102611021016700000086065826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110308082828900000086331070 Intimação Intimação 22110308082828900000086331070 Ofício Ofício 22110308151377800000086331085 Termo Termo 22110714562849900000086534768 Termo Termo 22110810024890300000086609881 Contrarrazões Contrarrazões 22111016391409900000086778873 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 22111016391425900000086778875 Certidão Certidão 22111813395402800000087101902 Petição Petição 22112809562107000000087432457 Certidão Certidão 22120108525779300000087579964 Decisão Decisão 23020717204629600000089702406 Decisão Decisão 23020717204629600000089702406 Decisão Decisão 23020717204629600000089702406 Ofício Ofício 23030614382191400000090904298 Ofício Ofício 23030614465311000000090904346 Termo Termo 23030616464223200000090917071 Termo Termo 23030616551481300000090917813 Outros documentos Outros documentos 23032711530787700000092141670 Petição Petição 23040216155581900000092536272 Certidão Certidão 23040412372300900000092667243 Image_00260 Ofício 23040412372320000000092668665 Despacho Despacho 23040415362837400000092672420 Despacho Despacho 23040415362837400000092672420 Despacho Despacho 23040415362837400000092672420 Certidão Certidão 23041011382268100000092832645 Certidão Certidão 23041011515961900000092833947 Certidão Certidão 23041210485522900000092995158 Certidão Certidão 23041211585649100000093007082 Petição Incidental Petição Incidental 23041219525989100000093041291 Digitalizacao planta Loteamento Parque das Arvores Outros documentos 23041219530004500000093041292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051011361843600000094301024 Ofício Ofício 23051013484869200000094311589 Termo Termo 23051016324235500000094329168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061314083508800000095881691 Termo Termo 23061410324545100000095928140 Ofício Ofício 23082916521208800000099701249 extrato sistema prefeitura Outros documentos 23082916521216000000099701252 Termo Termo 23083013055119700000099860959 Ofício Ofício 23111712373927800000104126713 extrato 992.416.934.114.346.786 Ofício 23111712373942200000104126715 Termo Termo 24020612394895700000107620898 Outros documentos Outros documentos 24020612570567500000107621974 Prefeitura de Parnamirim _ 1Doc Outros documentos 24020612570576700000107621975 Certidão Certidão 24021915072805700000108175945 Ofício Ofício 24031408272628600000109691691 Petição Incidental Petição Incidental 24042414131466100000112252463 Situacao atual do imovel Outros documentos 24042414131483400000112252484 SEMUR - Parecer 14.662-2022 - Dimensoes lotes Qd. 05 G Outros documentos 24042414131494500000112252491 Doc. 05 - Qd. 05-G - Levant. Topog. Georreferenciado; ART e laudo Outros documentos 24042414131505300000112252495 Certidão Certidão 24061812414154900000109729749 PARECER_4707_2024_PARQUE_DAS_ARVORES_1_ Ofício 24061812414167600000115866120 anexo Ofício 24061812414177100000115866125 CERTIDA_O_DE_INTEIRO_TEOR Ofício 24061812414188200000115866126 Documentos_Escaneados Ofício 24061812414204400000115866128 oficio resposta 925.917.072.339.486.336 Ofício 24061812414218000000115866129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061812423869000000115866145 Intimação Intimação 24061812423869000000115866145 Em cumprimento ao Ato Ordinatório retro, os Autores reiteram os termos da manifestação de id. 867815 Petição Incidental 24071214350998700000117665029 DOC.I Documento de Comprovação 24071214351017600000117666413 DOC.II Documento de Comprovação 24071214351042400000117666403 DOC. III Documento de Comprovação 24071214351076500000117666402 DOC.IV Documento de Comprovação 24071214351088300000117666401 DOC. V Documento de Comprovação 24071214351098600000117666400 DOC. VI Documento de Comprovação 24071214351108200000117666399 Petição Incidental Petição Incidental 24071214534686900000117676847 Petição Petição 24071221095249500000117699150 Decisão Decisão 24102308543369800000124991341 Petição Incidental Petição Incidental 24102411581270400000125540354 Intimação Intimação 24102308543369800000124991341 Intimação Intimação 24102308543369800000124991341 Intimação Intimação 24102308543369800000124991341 Intimação Intimação 24102308543369800000124991341 MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES Petição 24112815345271500000128147326 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO LOTE 03 E DOCUMENTO DA TESTEMUNHA MARCOS ARAÚJO Documento de Comprovação 24112815345281100000128147329 DOCUMENTOS PESSOAIS DA TESTEMUNHA /GESSI ALVES NOGUEIRA Documento de Identificação 24112815345296300000128147328 Petição Petição 24112912443678200000128244113 Comprovação - médico - SUS Documento de Comprovação 24112912443684600000128244114 Extrato Aldair Documento de Comprovação 24112912443690700000128244116

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDONCA DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(35)