Embargos à Execução Fiscal 0831238-67.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0831238-67.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831238-67.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONFECÇÕES FERREIRA E MARINHO LTDA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por CONFECÇÕES FERREIRA E MARINHO LTDA contra o MUNICÍPIO DE NATAL, vinculados à Execução Fiscal no 0868128-73.2022.8.20.5001. Em ID 121152824, o embargante juntou o comprovante de pagamento das custas iniciais. Em ID 131160905, foi certificada a tempestividade dos embargos opostos e o oferecimento do bem imóvel que originou a dívida exequenda em garantia pelo embargante, qual seja: Avenida Coronel Estevam, 1494, Bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59037-000. Em ID 131510796, a Fazenda Municipal apresentou Impugnação aos embargos, assinalando que o mero oferecimento de bem imóvel, no bojo da inicial dos Embargos, não preenche o requisito da garantia do juízo para oposição dos referidos Embargos, que constitui condição de procedibilidade da ação. Em Decisão de ID 131540873, foi facultado à parte embargante a comprovação da garantia do juízo, com base na ordem legal estampada no art. 11, da LEF, diante da não aceitação do bem indicado pela Fazenda Municipal. Em ID 136145569, o embargante peticionou, requerendo a aceitação dos bens de matrículas nº 70.094 e 52602 ofertados para garantia do Juízo. Instada a se manifestar, a Fazenda embargada aceitou os bens ofertados pela parte Embargante. Brevemente relatados. Decido. A controvérsia, nesse momento processual, paira sobre a possibilidade de se aceitar bens imóveis oferecidos à penhora para fins de garantia da execução fiscal e posterior concessão de efeito suspensivo. A garantia da execução fiscal é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80. Corroborando tal posicionamento, o doutrinador Augusto Chucri[1] explica que “a garantia do juízo se mostra como necessária à admissibilidade dos embargos à execução fiscal, podendo-se dizer, então, que os embargos à execução fiscal têm como condição de procedibilidade em pressuposto processual próprio, a garantia integral da execução, pelos meios previstos no art. 9o da LEF”, de maneira que, “se o devedor, mesmo não havendo garantia qualquer do juízo, apresentar embargos à execução fiscal, tais embargos devem ser julgados extintos sem julgamento de mérito pela falta do pressuposto processual específico”. A parte embargante ofereceu à penhora bens imóveis de matrículas nº 70.094 e nº 52602. Instada a se manifestar sobre os bens imóveis indicados para garantia da execução fiscal, a Fazenda Municipal aceitou os imóveis nomeados. Sobre a nomeação do bem oferecido à penhora pelo executado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. Assim, é possível a sua recusa quando não observada a ordem preferencial dos bens penhoráveis, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art. 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n. 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.[...] (AgInt no REsp n. 1.972.122/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Logo, diante da concordância expressa da Fazenda Pública quanto ao imóvel oferecido à penhora, revela-se cabível o deferimento do pleito. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, para que seja verificada a possibilidade de efeito suspensivo em sede de embargos à execução fiscal, necessária a satisfação das condições preconizadas pela lei, quais sejam: a garantia do juízo e a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, motivo pelo qual deixo para apreciá-lo após a efetiva penhora do imóvel, quando haverá a garantia da execução. Em face do exposto: a) DEFIRO a nomeação dos bens imóveis de matrículas nº 70.094 e nº 52602, para fins de garantia da execução fiscal; b) DETERMINO a juntada de cópia desta Decisão no processo de Execução Fiscal no 0868128-73.2022.8.20.5001 e DETERMINO que, nos autos da Execução Fiscal no 0868128-73.2022.8.20.5001, seja lavrado auto de penhora, com a posterior expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para registro da penhora sobre os referidos bens; c) Após o cumprimento da diligência, em sendo frutífera a penhora dos imóveis, certifique-se nos presentes autos e voltem os autos conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. pg. 774-775.

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIEL DE LUCENA MEDEIROS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE LUCENA ROSSO GOMES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(75)