Procedimento Comum Cível 0801392-82.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801392-82.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801392-82.2024.8.20.5137. Requerente: FRANCISCO FERNANDES PIMENTA Requerido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Contato: ( ) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por FRANCISCO FERNANDES PIMENTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados, sob os seguintes argumentos: Alegou a autora que era servidora pública e que ingressou na carreira em 1980. Diante disso, a parte autora solicitou junto ao Banco do Brasil, os extratos e microfilmagens de sua conta do PASEP referentes a todo o período compreendido do momento em que ingressou no serviço público até a data de sua aposentadoria, vindo a recebê-los em 07/06/2024. Inconformada com o valor recebido, requereu a procedência da ação para que seja o Banco do Brasil S/A condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 32.694,55 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré alegou, em contestação (ID 135545761), preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum e impugnação à justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, suscitou prescrição decenal. Impugnação à contestação em ID 136148138, requereu a realização de perícia contábil. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 357, prevê o saneamento do processo que nada mais é do que a preparação do feito para julgamento, seja resolvendo questões processuais carentes de desfecho, seja distribuindo o ônus probatório, seja delimitando o ônus probatório. Transcrevo-o: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Passo a análise das preliminares. 2.1. Preliminares e prejudicial de mérito 2.1.1. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum Alega o demandado que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é um mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência nos valores, sendo quem deve figurar no polo passivo é a União, regular da temática. Assim pugna pela ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum. Recentemente, houve o julgamento pelo STJ do Recurso Repetitivo 1150, no qual foi firmada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Dessa forma, considerando que a causa de pedir desta ação refere-se a possível atualização indevida ou existência de saques indevidos na conta titularizada pelo autor, flagrante a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação e por consequência, não há que se falar em competência exclusiva da justiça federal, motivo pelo qual REJEITO as preliminares arguidas. 2.1.2. Impugnação à justiça gratuita. Suscitou a requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. No entanto, verifica-se nos autos que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme comprovante de renda (ID 128385421). Assim, rejeito a preliminar. 2.1.3. Prescrição Suscita o réu a prescrição decenal da pretensão do autor. O Recurso Repetitivo 1150 do STJ resolveu tal questão: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” A pretensão da parte autora é ser indenizada em razão da presença de saques indevidos em sua conta PASEP. Nesse contexto, funda-se em responsabilidade civil contratual, sujeita à prescrição decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil. in verbis: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. No caso concreto, os extratos apresentados pela parte autora foram emitidos em 07/08/2024 (ID 128385428), sendo a ação protocolada em 13/08/2024. Em casos tais, imperiosa a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da parte quanto ao direito violado, bem como entendimento tese firmada no RE 1150 do STJ. 2.2. Da inversão do ônus da prova Sabe-se que a formação do convencimento do julgador é construída a partir das provas produzidas no processo judicial sob o crivo do contraditório. No caso em tela, trata-se de demanda na qual a parte autora é tecnicamente hipossuficiente para comprovar em plenitude suas alegações. Portanto, na distribuição do ônus da prova, aplica-se à inversão, uma vez que é o Banco do Brasil quem detém as informações sobre a conta, os aportes, os saques, os juros e a correção aplicados. O CPC permite ao/a juiz/a inverter o ônus da prova quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário (art. 357, III, c/c art. 373. §1º, do CPC). Portanto, no presente caso, há maior facilidade do banco réu em produzir a prova necessária ao deslinde do feito, de modo que DECRETO a inversão do ônus da prova. 2.3. Das questões controvertidas: O objeto desta lide envolve controvérsia no tocante à suposta retenção indevida de valores da conta individual do PIS /PASEP, e da ausência de atualização monetária do depósito, narrando pela parte autora que, ao receber o saldo remanescente da sua conta PASEP, constatou que a quantia estava desfalcada, o que teria lhe provocado danos morais. O demandado, por sua vez, defende que desconhece a ocorrência de saques/ débitos na conta PASEP da autora e que a atualização da conta do PASEP obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento. Como consequência, alega a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) do apontado ilícito (má gestão e correção errônea dos valores depositados na conta do PASEP); b) da demonstração dos danos materiais; c) da demonstração e extensão dos danos morais. A prova dos fatos apontados nos itens a e b cabe ao Banco do Brasil, diante da inversão do ônus da prova. Por sua vez, cabe à parte autora provar o fato apontado no item c. 2.4 Quanto ao tipo de prova No caso dos autos, os meios de prova em direito admitidas são essencialmente documentais e periciais, observando-se o disposto no artigo 434 e seguintes do CPC. Atento à natureza dos fatos e à pretensão inicial, penso que tais pontos deverão ser objeto de esclarecimentos, que poderá se dar através de prova pericial contábil, conforme requerido pelas partes. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO saneado o feito, (i) rejeitando as preliminares, (ii) decretando a inversão do ônus da prova, (iii) delimitando as questões controvertidas e (iv) determinando a realização de perícia contábil. DESIGNO o perito ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (telefone (84) 98847-4130; e-mail Nome 00988131455 alexandrealmeidacontabil@gmail. 84988474130, endereço Avenida Francisco Mota, 4222 (complemento: COND. NINHO RESIDENCIAL - QD.D1, LT.09), Rincão, Mossoró - RN cep: 59626105) 1) INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a incumbência e apresentar proposta de honorários periciais, devendo obedecer aos parâmetros quantitativos estabelecidos pela Portaria 387/2022 do TJRN. 2) INTIME-SE a parte ré para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, os honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, levando em consideração o ônus da prova já invertido. 3) Depositados os honorários periciais, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 4) INTIME-SE a perita para realizar a perícia, para tanto concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da realização da perícia. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. 5) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. 6) O juízo, desde já, apresenta seus quesitos: i – quais os índices devem ser aplicados no cálculo de atualização do valores de PIS/PASEP? ii – qual o valor a que a autora fazia jus, considerando a atualização legal e o(s) saque(s) realizado(s) anteriormente? Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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