Execução de Título Extrajudicial 0857444-55.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857444-55.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857444-55.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: S. B. S. EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, SAULO SOUZA FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Brasil S/A, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Compulsando os autos, verifico que a parte executada atravessou petição (ID 143467284), requerendo o desbloqueio do valor penhorado no ID 137615155, alegando ser impenhorável. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifico que a parte executada em sua petição de ID 143467284 não comprovou com documentos que sejam capazes de afastar a incidência da norma que prevê a impenhorabilidade, não havendo como evidenciar que o numerário bloqueado, tem natureza exclusivamente de verba impenhorável. O Código de Processo Civil determina que o executado deve comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. "Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Na hipótese, a parte agravante aduz ter ocorrido bloqueio em sua conta bancária, por meio do sistema Bacenjud, sobre valores destinados ao pagamento de salários dos funcionários e ao capital de giro da sociedade empresária, sem, contudo, apresentar documentos contábeis hábeis a demonstrar a alegada impenhorabilidade da verba, conforme estipulado pelo Juízo de origem. 3. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Além disso, a mera alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária da executada, supostamente destinados ao pagamento de salários, não evidencia hipótese acobertada pelo art. 833 do CPC, devendo ser mantida a constrição." Acórdão 1374156, 07234182220218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 07/10/2021. Desse modo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos, os extratos bancários da conta informada, contendo a movimentação detalhada dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à ordem de bloqueio (18/10/2024) e/ou contracheques atualizados dos últimos 3 meses, ou a última declaração do imposto de renda. Ato contínuo, tendo em vista o teor da petição de ID 143467284, em cumprimento aos artigos 9 e 10 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, no mesmo prazo, se manifestar sobre a referida petição, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P.I.C Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NILSON DANTAS LIRA JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)