Execução Fiscal 0634534-71.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0634534-71.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0634534-71.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: EDMILSON BARBOSA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, ante a inexistência de defesa endoprocessual. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser anexada cópia nos autos dos embargos à execução de n° 0802009-09.2017.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

12/02/2025, 00:00

Mov. [53] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

08/01/2019, 14:57

Mov. [52] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

10/08/2018, 09:33

Mov. [51] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

09/08/2018, 11:51

Mov. [50] - Expedição de carta de intimação: Expedição de carta de intimação/EF - Carta de Intimação - Despacho ou Decisão

03/04/2018, 15:12

Mov. [49] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

03/04/2018, 00:00

Mov. [48] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Execução Fiscal nº: 0634534-71.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Edmilson Barbosa DECISÃO Compulsando os autos, depreende-se que foram opostos embargos à execução de nº 0802009-09.2017.8.20.5001, em face da presente execução fiscal, cujos autos estão em tramitação no sistema PJE, tudo conforme certidão constante à fl. 68. Instado a se manifestar, esse Juízo proferiu decisão recebendo os embargos à execução com efeito suspensivo, tendo em vista ser o meio de defesa tempestivo, a existência de garantia do juízo, bem como o pagamento de custas processuais. Desse modo, cumpra-se a decisão até serem decididos os embargos à execução fiscal ou ulterior decisão em contrário. Natal/RN, 01 de agosto de 2017. Felipe Barros Juiz de Direito

01/08/2017, 17:22

Mov. [47] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

11/07/2017, 15:25

Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0634534-71.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Edmilson Barbosa CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a parte executada apresentou, tempestivamente, embargos à execução, tendo protocolado a petição no sistema PJe (processo nº 0802009-09.2017.8.20.5001). Sendo assim, faço os autos conclusos. Natal, 11 de julho de 2017. Geovanna Aparecida Bezerra Batista Estagiária

11/07/2017, 15:24

Mov. [45] - Mandado: Mandado

09/11/2016, 09:21

Mov. [44] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/EF - Mandado de Intimação - Penhora por Termo (RENAJUD)

29/08/2016, 10:15

Mov. [43] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0634534-71.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Edmilson Barbosa ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, em cumprimento à decisão proferida nos autos, efetuei consulta ao sistema BACEN JUD e procedi à penhora eletrônica de valor insuficiente ao pagamento total da dívida, conforme se vê no termo juntado aos autos, e que transferi o referido valor para conta judicial remunerada. Certifico, ainda, que, em razão da penhora parcial, consultei o sistema RENAJUD, havendo localizado um veículo em nome da parte executada, no qual inseri a restrição de transferência, conforme termo anexo Por fim, expeço mandado de intimação Natal, 29 de agosto de 2016. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

29/08/2016, 10:14

Mov. [42] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0634534-71.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Edmilson Barbosa ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, em cumprimento à decisão proferida nos autos, efetuei consulta ao sistema BACEN JUD e procedi à penhora eletrônica de valor insuficiente ao pagamento total da dívida, conforme se vê no termo juntado aos autos, e que transferi o referido valor para conta judicial remunerada. Certifico, ainda, que, em razão da penhora parcial, consultei o sistema RENAJUD, havendo localizado um veículo em nome da parte executada, no qual inseri a restrição de transferência. Por fim, expeço mandado de intimação Natal, 29 de agosto de 2016. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

29/08/2016, 09:59

Mov. [41] - Documento: Documento

29/08/2016, 09:48

Mov. [40] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Processo nº 0634534-71.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Edmilson Barbosa DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra a parte qualificada nos autos, na qual restou frustrada a ordem de penhora de dinheiro por meio eletrônico, via sistema BACEN JUD. Em seguida, dando-se cumprimento aos termos da Portaria 04/2013 editada por este Juízo, procedeu-se à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no Sistema Renajud, com a subsequente conclusão dos autos. Relatado. Decido. Sobre o Sistema RENAJUD, importante ressaltar que esse foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com vista a implementar restrições judiciais de veículos automotores. Tal ferramenta corresponde a mais uma providência adotada pelo Poder Judiciário, a fim de dar maior efetividade aos processos de execu

06/07/2016, 15:15

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 15:04

Despacho

•17/12/2024, 09:42

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Partes do Processo(13)