Despejo 0819223-85.2024.8.20.5124 - TJRN

Despejo 0819223-85.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DE ARAUJO PARTE RÉ: Adilson Fernandes de Souza DECISÃO ELIZABETH FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE DESPEJO POR NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de ADILSON FERNANDES DE SOUZA, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) em 15 de dezembro de 2021, firmou com o demandado contrato de locação do imóvel descrito na exordial (situado à Rua Áustria, nº 115, Bloco E, Ap. 203, bairro Passagem, Parnamirim/RN), pelo período de 12 meses, com o valor mensal do aluguel ajustado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais); b) o demandado “deixou de efetuar o pagamento do valor reajustado, permanecendo inadimplente em relação à diferença de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, desde o mês de junho de 2022 até a presente data” – sic; c) “o inquilino já utilizou o valor referente à caução, não havendo mais que se falar em devolução da quantia supramencionada” – sic, de sorte que não poderá contar com esse valor para compensar as pendências financeiras; d) diante da inadimplência do demandado, e pretendendo a retomada do imóvel para uso próprio, notificou-o, no dia 24/01/2024, extrajudicialmente, por carta e mensagens via WhatsApp; e, e) o demandado se negou a assinar a notificação, bem assim a desocupar o imóvel. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que o demandado seja compelido a desocupar imediatamente o imóvel, sob pena de despejo. A Justiça Gratuita foi requerida e concedida através da decisão de ID 136336489. Com a inicial vieram documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando, no mais, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 DESPEJO (92): 0819223-85.2024.8.20.5124 recebo a petição inicial. Sobre o tema, destaco que nas ações de despejo, não se caracterizando as hipóteses previstas no art. 59, §1º, da Lei 8.245/1991 – em que é cabível a concessão de medida liminar -, o deferimento do pedido de desocupação compulsória do imóvel resta condicionado ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, previstos no Livro V, do Código de Processo Civil e desde que haja requerimento do postulante neste sentido. Para espancar qualquer dúvida, eis o pensar da jurisprudência, com os destaques que ora se empresta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO POR TER HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NO MÉRITO RECURSAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, ACERCA DO ROL DO ART. 59 DA LEI 8.245/91 NÃO SER TAXATIVO, PODENDO SER CONJUGADO COM O ART. 273 DO CPC/73. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 83/STJ. A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA, TAMBÉM, NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. REVISÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1238739/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o rol de hipóteses de despejo liminar, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, não é taxativo, podendo o juízo, atendidos os pressupostos legais, valer-se do art. 273 do CPC para conceder a antecipação de tutela em ação de despejo. Exame do caso vertente que denota o preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061415196, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE DESPEJO COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante às reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão da tutela antecipada de despejo com fulcro do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão da tutela antecipatória é necessária a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, do Código de Processo Civil).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11610492 PR 1161049-2 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 29/01/2014, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1308 30/03/2014). In casu, apesar de o contrato de locação em liça possuir garantia de caução (Cláusula Sexta – ID 136315732), entendo que a pretensão antecipada pode ser perfeitamente apreciada sob o pálio da tutela de urgência, considerando o entendimento da jurisprudência, acima apontado. Sob essa ótica, tem-se que a narrativa fática tecida na exordial autoriza o deferimento da tutela de urgência para a desocupação do bem locado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, da análise dos autos, enxergo que a mora da parte ré decorre de sua própria inadimplência. Isso porque o contrato em referência estipula para o LOCATÁRIO obrigação positiva, líquida e com termo implementado, motivo pelo qual a mora da parte adversa independe de qualquer ato do autor, como interpelação ou citação. É a chamada mora ex re, cuja matriz normativa é o art. 397, caput, do Código Civil. De todo modo, a notificação extrajudicial relatada, a qual enquanto amparo na ata notarial de ID 138848683, demonstram o “status” de inadimplência da parte demandada, a qual tomou prévia ciência dos seus débitos decorrentes da locação em tela. Como reforço, cumpre destacar que constitui obrigação do locatário pagar pontualmente os alugueis, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91, sendo possível a resolução da avença em caso de inadimplência. É ainda digno de nota que, malgrado finalizado o prazo pactuado para o ajuste em questão (que foi o de 12 meses), isso não confere à parte ré o direito de permanecer no imóvel sem o adimplemento da contraprestação que lhe cabe, sob pena de enriquecimento sem causa. Além do que, nos termos do art. 47 da Lei do Inquilinato, a locação em verte encontra-se prorrogada, automaticamente, por prazo indeterminado (desde o término do lapso contratado), razão porque a existência de liame jurídico entre as partes não está condicionada ao período expressamente contratado ou mesmo à celebração de novo pacto. No que se refere ao perigo de dano, também constato a sua presença, uma vez que não solucionada a situação de inadimplência, ocasionará proporções que dificultarão a solvência da dívida e a disponibilização do imóvel para a parte autora, que está impedida de dar uma destinação ao bem em face da locação em apreço. No mais, consigno que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, dado que na hipótese de improcedência dos pedidos da parte autora, poderá esta reparar eventuais prejuízos decorrentes da antecipação da tutela, mediante a restituição do imóvel ou indenização equivalente à parte ré. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino a desocupação do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Reputo inócuo oportunizar ao demandado a purgação da mora, já que, do conjunto da postulação, se extrai o desinteresse da autora na continuação do contrato em questão em razão da inadimplência daquele e pretensão de uso próprio do bem, o que consiste em direito subjetivo da postulante, dado que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um negócio jurídico que não temais interesse em manter, sobretudo, quando, ao que aparenta, o desfazimento se deu por circunstâncias atribuíveis a outra parte. Para fins da execução desta decisão, dispenso a parte autora da prestação de caução, porquanto a interpretação sistemática dos arts. 9º, 23, I, 64, caput e 58, V, todos da Lei nº 8.245/91, inclusive com as alterações da Lei 12.112/2009, leva à conclusão de que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos, por constituir prática de infração contratual, possibilita a execução da decisão que decretou o despejo, independentemente da prestação de caução, especialmente, quando o postulante é beneficiária da Justiça. Transcorrido o citado prazo sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo compulsório, restando desde já autorizado o uso da força policial, se necessário. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO, devendo ser anexada cópia da inicial. O mandado de INTIMAÇÃO deverá ser dirigido tanto ao demandado como a quem estiver a ocupar o bem. LOCAL ONDE DEVERÁ SER CUMPRIDA A MISSIVA: Rua Áustria, nº 115, Bloco E, Ap. 203, bairro Passagem, Parnamirim/RN, CEP: 59145 800, Tel.: (84) 98742-9460 / WhatsApp. PARTE DESTINATÁRIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO: ADILSON FERNANDES DE SOUZA E/OU QUEM ESTIVER A OCUPAR O IMÓVEL. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Adilson Fernandes de Souza em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Juntada de Petição de substabelecimento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de Adilson Fernandes de Souza em 02/02/2026 23:59.

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