Procedimento Comum Cível 0819569-36.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819569-36.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HAMILTON ALVES DE ALMEIDA PARTE RÉ: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte DECISÃO HAMILTON ALVES DE ALMEIDA e ANTÔNIA DE CARVALHO ALMEIDA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) habilitado (a), ingressaram perante este Juízo com ação de adjudicação compulsória em desfavor de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE – CHAF/RN, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) em 15 de dezembro de 2015, adquiriram o imóvel esmiuçado na inicial (apartamento identificado pelo nº 504, Torre “B”, localizado no Condomínio Residencial Uruaçu III, Avenida Abel Cabral, nº 343, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN); b) pagaram pelo bem o preço acordado (R$ 180.000,00), mas “vêm enfrentando severas dificuldades para a obtenção da lavratura da escritura pública de compra e venda junto ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN” – sic; d) quando tentaram providenciar a lavratura da escritura pública, tomaram conhecimento de que um dos sócios-diretores da demandada, o Sr. Luciano Moreira, estava falecido, e seria necessário a assinatura deste diretor na lavratura da escritura pública, conforme preconiza o estatuto social da empresa; e, e) tomaram todas as medidas extrajudiciais cabíveis para lavratura da escritura pública, no entanto, não obtiveram sucesso, não sendo outro o caminho a promoção da presente demanda judicial. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata transferência do imóvel para seu nome. Requereu, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Intimada, a parte autora apresentou petição, acompanhada de comprovante de recolhimento das custas processuais e certidão imobiliária do bem reclamado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PETIÇÃO CÍVEL (241): 0819569-36.2024.8.20.5124 INDEFIRO a gratuidade de justiça perseguida, face ao recolhimento das custas processuais (ID 141453311), conduta esta que vai de encontro à relatada insuficiência de recursos deduzida no introito. Por conseguinte, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo, em chancelo ao postulado da primazia da decisão de mérito, que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é forçoso reconhecer que tais requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Na espécie, em que pesem as alegações autorais, não extraio dos autos todos os requisitos necessários à concessão da tutela, a exemplo da reversibilidade da medida. Isso porque, uma vez ordenada a transferência da propriedade do imóvel para o nome da parte autora, impossível seria o retorno ao status quo, acaso esse bem fosse alienado a terceiro de boa-fé, possibilidade essa a se ventilar, já que o imóvel estaria na esfera da disponibilidade da parte autora. De mais a mais, entendo que conceder a medida sem estabelecer o contraditório é um ato temerário, haja vista que não existem dados suficientes, neste instante processual, para se saber se, de fato, o único empecilho para a transferência da propriedade do bem é somente atribuível à demandada ou se existe algum fator que a autorize a não proceder com essa transferência. Por isso, reputo ser necessário, para o perfeito esclarecimento dos fatos, maior instrução, o que restará possível após a ouvida da parte contrária (garantia do princípio do contraditório). Ante o exposto, INDEFIRO a medida perseguida. Insira-se a postulante ANTÔNIA DE CARVALHO ALMEIDA no polo ativo do feito junto ao PJE. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 15/05/2026

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(61)