Procedimento Comum Cível 0800124-07.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800124-07.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800124-07.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: LEONARDO DOS SANTOS SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LEONARDO DOS SANTOS SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, afirmando, em suma, que tomou conhecimento que seu nome estaria inscrito no SERASA, em virtude de duas supostas faturas em aberto, a primeira no valor de R$ 118,44, sob o número de contrato: 58770001597435204000, e a segunda no valor de R$ 1.321,33, sob o número de contrato: 58770001597444747227. Destaca que não reconhece faturas oriundas dos referidos contratos, nem tampouco foi titular destes. Amparado nos fatos e fundamentos jurídicos narrados pugna pelo deferimento da tutela de urgência para que seja excluído seu nome dos órgãos restritivos do crédito (SPC/SERASA) em referência as supostas dívidas diante do caráter indevido das cobranças, sob pena de multa. Pede, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada para se manifestar acerca do pleito liminar, a demandada asseverou a validade da inscrição (ID 141225472). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De antemão, defiro a gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa à pessoa física (art. 98 do CPC). Para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida, nos termos do que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. Em que pese tal presunção favorável consumidor e a dificuldade em se provar fato negativo, o posicionamento deste Juízo vem sendo no sentido de indeferir tal modalidade de tutela pleiteada, ante a constatação de que muitos abusos vêm sendo cometidos pelos litigantes. De maneira que, embora ciente de que a possível inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito possa ocasionar aborrecimentos a parte a ser negativada, uma vez que obstaculariza o exercício de atividades comerciais e/ou creditícias, tenho adotado o entendimento de somente em casos excepcionais, em que a parte autora demonstre e comprove prejuízos concretos advindos da sua negativação, hipótese não evidenciada nos autos. De mais a mais, enfraquecido se encontra o requisito do perigo de dano, haja vista que o documento de ID 140021346, p. 11 demonstra que ambas inscrições remontam ao ano de 2023. Ou seja, decorreu mais de 01 (um) ano entre a negativação e ajuizamento da demanda. Assim sendo, não restou comprovado, através da exposição fática e da documentação carreada aos autos, o efetivo receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora na prestação jurisdicional. Despicienda se mostra a análise da probabilidade do direito invocado. Ademais, restando posteriormente comprovada a ilegalidade das operações financeiras contestadas no julgamento do mérito, a parte ré poderá ser condenada a ressarcir a autora também por eventuais danos sobrevindos após o indeferimento da tutela antecipada. Diante do exposto, desde já, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 334, caput, do CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível. As partes devem ser advertidas de que a audiência somente não ocorrerá se ambas manifestarem desinteresse, bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se o(s) autor(es) através do advogado habilitado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se e intime-se o(a) réu, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC) e que, em caso de não contestar o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá apresentar réplica, manifestando-se inclusive sobre as provas colacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, façam-se conclusos os autos. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(46)