Execução Fiscal 0800024-68.2019.8.20.5119 - TJRN

Execução Fiscal 0800024-68.2019.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0800024-68.2019.8.20.5119 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MARIA ROSA TOMAZ DE LIMA DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada de cálculos da dívida a ser satisfeita. Tratando-se de bem imóvel, a Secretaria deverá oficiar ao Cartório competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; e, havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito do bem penhorado. Em seguida, tendo em conta que, em regra, os leilões, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-ão por meio eletrônico, visando a celeridade e eficiência processuais (art. 879, II, e 882, CPC) e levando-se em consideração que esta Comarca não dispõe de estrutura para realização de Hasta pública, oficie-se à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, para que esta, de acordo com sua disponibilidade, inclua o processo na pauta para a realização de leilão, cuja data deverá ser designada por aquele órgão. Designada a data, intime-se o executado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador, por meio de carta registrada, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias da sua intimação, colocar o bem a disposição deste Juízo e da CAA da Comarca de Natal. Determino a Secretaria manter contato com a CAA da Comarca de Natal, de maneira a acompanhar os procedimentos e para providenciar a publicação de edital de praça, o qual observará as exigências fixadas pelo art. 886 do CPC, ressaltando-se que, se o bem não alcançar o lanço superior à importância da avaliação, deverá ser designada data para nova hasta pública, também de acordo com a disponibilidade da CAA/TJRN, oportunidade em que a arrematação dar-se-á pelo maior lanço. CUMPRA-SE. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de MARIA ROSA TOMAZ DE LIMA em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Todas as movimentações(68)