Cumprimento de sentença 0800076-67.2020.8.20.5139 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800076-67.2020.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MANOEL GARCIA DE MEDEIROS Parte ré: FRANCISCO EDIVAN CEZARIO DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0800076-67.2020.8.20.5139 Parte Trata-se de processo em fase de conhecimento movido por MANOEL GARCIA DE MEDEIROS em face de FRANCISCO EDIVAN CEZARIO, ambos qualificados. Intimada, a ré não pagou voluntariamente o valor da condenação, motivando bloqueio judicial (id. 110303886). Efetivado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, a Executada apresentou exceção de pré-executividade argumentando nulidade absoluta da sentença exequente uma vez que proferida por Juízo incompetente; argumentou ainda que as verbas bloqueadas se destinam a sustento da família, o que a tornariam impenhoráveis (Id. 137999054) A Exequente pediu a rejeição da exceção (id. 139744547). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual alega vício na ação de execução por suposta incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio (São Rafael/RN) ou no foro onde a obrigação deveria ser satisfeita (Assu/RN), e não no foro do domicílio do exequente (Florânia/RN). Entretanto, razão não assiste ao Executado. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais é concorrente entre os foros mencionados na norma, incluindo o foro do domicílio do autor, do domicílio do réu e o local onde a obrigação deva ser satisfeita. A escolha do foro pelo exequente, portanto, está em consonância com a legislação aplicável. Ademais, a competência territorial é, por sua natureza, relativa, e, como tal, deve ser arguida pelo réu na primeira oportunidade de defesa, sob pena de preclusão, conforme previsto nos artigos 64, § 1º, e 337, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o réu foi revel na fase de conhecimento e a exceção foi apresentada após o trânsito em julgado da sentença, momento em que já não é mais cabível a alegação de incompetência territorial. Além disso, já na fase de cumprimento de sentença, o Executado foi intimado para pagar o débito ou apresentar impugnação, posto que decorreu o prazo sem se manifestar, o que torna cristalino a recalcitrância em desatender as determinações judiciais. O executado também sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que seriam destinados à sua subsistência, com base na proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o executado não apresentou qualquer prova concreta que demonstre que os valores em questão sejam indispensáveis para sua manutenção ou para a subsistência de sua família; pelo contrário, a prova reunida nos autos demonstra que o Executado faz mercancia movimentando altos valores, sendo inclusive de considerável relevância a monta bloqueada na conta. Em casos como este, cabe à parte que alega a impenhorabilidade comprovar a natureza dos valores, o que não foi feito nos autos. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Portanto, ausente qualquer vício insanável ou matéria de ordem pública que enseje o acolhimento da exceção de pré-executividade, esta deve ser rejeitada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o prosseguimento regular da execução. Preclusa a decisão, transfira o montante bloqueado no Sisbajud para conta judicial, depois expeça-se o alvará em favor da Exequente. Caso não conste a conta da Exequente nos autos, intime-se para juntar. Junte-se aos autos a pesquisa Renajud e Infojud (última declaração do imposto de renda), colocando sigilo sobre este último documento, caso venha a ser encontrado. Após a juntada, intime-se a Exequente para se manifestar sobre os resultados. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)