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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.673,22

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Touros - Por seu Representante em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)