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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.351,81

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

ECIL EMPRESA DE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS LIRA NETO

OAB/RN 11534·CPF·Representa: Autor

THIAGO MODESTO PROTASIO

OAB/RN 12214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

18/05/2026, 15:42

Distribuído por sorteio

18/05/2026, 15:42

Conclusos para despacho

18/05/2026, 15:42

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 07:46

Sentença

•03/02/2026, 17:31

Decisão

•01/08/2025, 14:50

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:47

Decisão

•07/11/2024, 13:49

Despacho

•11/10/2024, 11:39

Despacho

•02/10/2024, 10:54

Documento de Comprovação

•02/10/2024, 09:56