Embargos à Execução Fiscal 0874240-87.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0874240-87.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0874240-87.2024.8.20.5001 Partes: ZULMIRA FRANCISCA DA SILVA REGIS x MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc., O Município de Natal opôs embargos de declaração (ID 142771437) em face da decisão proferida em 10/02/2025 nos autos em epígrafe. Em síntese, o ente embargante aludiu à existência de omissão no decisum embargado, ao argumento de que este Juízo, ao apreciar o pedido de desbloqueio formulado na inicial, não analisou se o saldo existente na conta do Banco Itaú ultrapassa ou não o teto da impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sendo assim, requereu que fosse suprida a omissão apontada, condicionando-se a liberação dos valores à demonstração do extrato da conta do Banco Itaú a fim de se verificar se a soma dos saldos permanece inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, constato que o embargante foi intimado da sentença recorrida em 12/02/2025 e opôs os aclaratórios na mesma data. Assim, porque tempestivos, os embargos merecem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.023, c/c art. 183, todos do Código de Processo Civil. Realizado o juízo de admissibilidade, convém trazer a lume os ensinamentos dos insignes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca dos embargos de declaração: “Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (In Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 907). O ponto contra o qual se insurge o embargante reside em suposta omissão por não ter sido observado o saldo existente na conta da parte executada junto ao Banco Itaú, onde, além da Caixa Econômica Federal, também houve um bloqueio via SISBAJUD alcançando a integralidade do débito. Pois bem. Analisando os autos da execução fiscal em apenso, observo que tanto na conta da parte executada junto ao Banco Itaú quanto na Caixa Econômica Federal houve o bloqueio, em cada uma delas, da importância de R$ 4.415,10 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos), correspondente à integralidade do débito, de modo que, ao todo, foi bloqueado, nessas duas contas, o valor de R$ 8.830,20 (oito mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos). Dado o manifesto excesso de execução, foi desbloqueado o montante apreendido no Banco Itaú, mantendo-se constrita apenas a importância localizada na Caixa Econômica Federal. Por essa razão é que o pedido de desbloqueio constante na inicial e sua posterior análise por este Juízo se restringiram apenas à constrição judicial ocorrida nessa última instituição financeira, onde se comprovou que ela recaiu sobre conta poupança com valores depositados não superiores a 40 salários- mínimos, ensejando a aplicação do art. 833, X, do CPC. Nesse cenário, independentemente do valor depositado no Banco Itaú, isto é, se superior ou não a 40 salários-mínimos, o fato é que, na Caixa Econômica Federal, em virtude da natureza da conta e do saldo ali existente, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe por força do dispositivo legal supramencionado. Ademais, ainda que a soma dos valores depositados no Banco Itaú e Caixa Econômica supere 40 salários-mínimos, apenas o excedente a esse limite é que poderá ser penhorado, inexistindo óbice, portanto, ao desbloqueio do valor constrito na Caixa Econômica, que não supera o teto legal suprarreferido. Logo, não há necessidade de condicionar o desbloqueio deferido na decisão recorrida à verificação do saldo existente na conta do Banco Itaú, pois, até o limite de 40 salários-mínimos, a regra da impenhorabilidade deve ser observada. Ante o exposto, conheço e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos no ID 142771437. Tendo em vista que os embargos interrompem o prazo recursal, aguarde-se eventual interposição de agravo. P. I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZULMIRA FRANCISCA DA SILVA REGIS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0874240-87.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos à Execução n.º 0894025-06.2022.8.20.5001 opostos por ZULMIRA FRANCISCA DA SILVA em desfavor do Município de Natal Dentre os pedidos apresentados, requer a imediata liberação dos valores bloqueados na sua conta poupança, em razão da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o pedido na forma do art. 854, § 3º, do CPC. No caso em tela, o peticionante pretende obter a liberação imediata da quantia de R$ 4.415,10 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos). Aqui, sobreleva enfocar que o instituto da impenhorabilidade, por envolver direitos que figuram no rol daqueles ditos fundamentais, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, mereceu tratamento especial pelo legislador infraconstitucional. Nesse contexto, importante mencionar que a impenhorabilidade dos valores decorrentes de conta poupança, prevista no artigo 833, inciso X, do, CPC, visa à necessária proteção da dignidade da pessoa humana. Assim, preconiza o dispositivo invocado que: Art. 833.São impenhoráveis: (…) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Pois bem. Ao analisar a documentação arrolada no ID. 135056437, observo que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal é decorrente de aplicação em poupança, cuja quantia lá depositada não ultrapassa o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, desincumbindo-se a requerente do ônus que lhe cabia, há que ser reconhecida a qualidade de impenhorabilidade do montante constrito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no ID. 135054323, pelo que determino a imediata liberação da quantia R$ 4.415,10 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos). No caso de os valores objeto de constrição já terem sido transferidos para conta judicial, determino a expedição do alvará competente em nome da parte. Ademais, considerando que a única penhora realizada no executório era sobre os valores acima mencionados e tendo em vista que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, nos termos do art. 16, §1º da LEF, DETERMINO a intimação do Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o juízo ou comprovar inequivocamente a sua hipossuficiência econômica (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Remeta-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal embargada para fim de cumprimento da determinação de desbloqueio. P.I. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de ZULMIRA FRANCISCA DA SILVA REGIS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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