Execução Fiscal 0011173-21.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0011173-21.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SOL FERNANDES E CIA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0011173-21.2002.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Fazenda Pública em face da(s) parte(s) acima nominada(s), para cobrança dos débitos mencionados nas certidões de dívida ativa (CDAs) juntada(s) com a inicial. A execução foi ajuizada em 2002 e, após citada(s) a(s) parte(s), o processo seguiu seu trâmite, até culminar, em data de 14/01/2009 (ID 59489561), na ciência da exequente quanto à não localização de bens penhoráveis da(s) executada(s), não havendo nos autos, desde então, nenhuma outra medida constritiva válida. Acerca da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.340.553-RS1 (julgado sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia - RRC), firmou tese de que o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo - um ano de suspensão - concretiza-se com a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Nos termos da jurisprudência do STJ, o fluxo dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é automático, de forma que o lapso de 1 (um) ano de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, mostra-se dispensável, para a contagem da prescrição, o despacho determinando o arquivamento dos autos, já que, após o término da suspensão por um ano, tem início o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 314 do STJ. Deste modo, após a intimação da Fazenda exequente acerca da não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, e uma vez verificada a inércia do credor em promover o efetivo andamento da execução, no lapso temporal igual ou superior a seis anos, sem a ocorrência de causas interruptivas da contagem do prazo prescricional, a Fazenda Pública deverá ser ouvida, novamente, antes de ser decretada a prescrição do crédito fiscal. Em face do exposto, intime-se a Fazenda exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos, para decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito 1 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) autuado em 15/08/2012 – Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento: 12.09.2018, Documento: 78186560 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/10/2018)

12/02/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

17/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:03

Outras Decisões

11/04/2024, 18:25

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:57

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:24

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 15:23

Juntada de termo

01/08/2023, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2023, 04:44

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 12:57

Decisão

•31/07/2025, 12:18

—

Partes do Processo(9)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)