Execução Fiscal 0803618-71.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0803618-71.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:21

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:57

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 09/04/2025

07/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 18:58

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803618-71.2024.8.20.5101. Autora: Municipio de Caicó Parte Ré: MARTA MARTINS DE MOURA BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de MARTA MARTINS DE MOURA BEZERRA, todos qualificados na exordial. No curso dos autos, o exequente peticionou pela extinção do processo, em razão de equívoco na identificação do titular do imóvel, conforme ID 131130823. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pelo documento de ID 131130824, que o imóvel tratado nos autos não pertence a parte executada, não sendo, portanto, legítima para sofrer as consequências que esta demanda impõe. Nesse sentido, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; No caso em tela, com o pedido de extinção do processo, resta expresso nos autos o pedido de desistência do feito, e tendo em vista a ausência de contestação da parte executada, inexiste a necessidade de concordância desta para proceder-se com a extinção do feito, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de MARTA MARTINS DE MOURA BEZERRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:26

Juntada de aviso de recebimento

24/10/2024, 10:03

Juntada de certidão

24/10/2024, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:21

Despacho

•07/05/2025, 16:52

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARTA MARTINS DE MOURA BEZERRA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

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