Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803374-98.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajes

Partes do Processo

MPRN - 02 PROMOTORIA ASSU

Autor

5 DELEGACIA REGIONAL (5 DR) - MACAU/RN

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AFONSO BEZERRA

Autor

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DELEGACIA DE PEDRO AVELINO/RN

Autor

62 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL AFONSO BEZERRA/RN

Autor

Advogados / Representantes

JEFFERSON DA COSTA MATTOS

OAB/RN 16510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

MPRN - 02 PROMOTORIA ASSU

Autor

5 DELEGACIA REGIONAL (5 DR) - MACAU/RN

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AFONSO BEZERRA

Autor

DELEGACIA DE PEDRO AVELINO/RN

Autor

62 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL AFONSO BEZERRA/RN

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

PAULO DE LAURA

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PAULO VICENTE FERREIRA

CPF

Reu

MPRN - PROMOTORIA LAJES

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE BORGES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

99 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ANGICOS/RN

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRO DANTAS BEZERRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/05/2026

20/05/2026, 11:48

Decorrido prazo de LUCIENE BORGES DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 11:00

Decorrido prazo de PAULO VICENTE FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DA COSTA MATTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:39

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:37

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:37

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de alegações finais

16/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(108)

Transitado em Julgado em 04/05/2026

20/05/2026, 11:48

Decorrido prazo de LUCIENE BORGES DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:17

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legal

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28/04/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 11:00

Decorrido prazo de PAULO VICENTE FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DA COSTA MATTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:39

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:37

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:37

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de alegações finais

16/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:42

Juntada de outros documentos

25/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Lajes.

24/08/2025, 11:16

Audiência Instrução realizada conduzida por 20/08/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de Lajes, #Não preenchido#.

24/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:50

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 09:58

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:30

Juntada de diligência

01/08/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 15:07

Juntada de diligência

01/08/2025, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:36

Juntada de diligência

14/05/2025, 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 22:57

Juntada de diligência

14/05/2025, 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 22:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:35

Audiência Instrução redesignada conduzida por 20/08/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de Lajes, #Não preenchido#.

24/02/2025, 11:34

Juntada de certidão

24/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0803374-98.2022.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 19/03/2025 10:00, para a realização de audiência de Instrução, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências. OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência, contendo e-mail e telefone para envio do link. LAJES/RN, 8 de outubro de 2024 JOSE EDMILSON DA SILVA Assessor de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:20

Audiência Instrução designada para 19/03/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Lajes.

08/10/2024, 09:19

Recebida a denúncia contra PAULO VICENTE FERREIRA

12/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão

02/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:16

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 08:54

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/04/2024, 07:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/04/2024, 07:16

Recebida a denúncia contra PAULO VICENTE FERREIRA

04/04/2024, 20:52

Conclusos para decisão

22/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:46

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2023, 11:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

06/09/2023, 09:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

06/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de Delegacia de Afonso Bezerra/RN em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 10:16

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:59

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:07

Juntada de certidão

02/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de inquérito policial

02/08/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2022, 17:55

Concedida a Liberdade provisória de PAULO VICENTE FERREIRA.

31/07/2022, 17:44

Conclusos para decisão

31/07/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

31/07/2022, 16:42

Juntada de certidão

31/07/2022, 16:40

Distribuído por sorteio

31/07/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:20

Decisão

•12/07/2024, 17:18

Decisão

•04/04/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:02

Despacho

•17/02/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 12:07

Decisão

•31/07/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 16:42