Procedimento Comum Cível 0805356-69.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805356-69.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 09:16

Juntada de certidão

02/07/2025, 09:15

Juntada de intimação de pauta

01/07/2025, 14:03

Recebidos os autos

01/07/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/05/2025, 19:38

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 1 de abril de 2025. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0805356-69.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GLORIA TEREZINHA DOS SANTOS

02/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/05/2025, 11:41

Sentença

•12/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLORIA TEREZINHA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Gloria Teresinha dos Santos ajuizou Ação Declaratória de inexistência de relação contratual de cartão consignado (empréstimo RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A. Na petição inicial, a parte autora narra que firmou contrato com a requerida para obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida ao descobrir que o negócio jurídico formalizado se tratava, na verdade, de uma contratação de cartão de crédito com RCC e RMC, modalidade que lhe foi omitida no momento da contratação. Informa que a operação contratada possui condições extremamente desvantajosas, com parcelas que se renovam indefinidamente e taxas de juros muito superiores às parcelas de um empréstimo consignado tradicional. Diante dos fatos, a parte autora requereu, em sede de antecipação da tutela, a suspensão dos descontos referentes aos contratos objetos da lide e incluir o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. No mérito, pediu a rescisão do cartão RMC, restituição em dobro de todos os valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este juízo indeferiu o pedido de antecipação da tutela e ordenou a emenda da inicial a fim de a autora adequar seus pedidos (ID n° 141526983). Banco Bradesco S/A, devidamente citada, apresentou contestação (ID n° 143883023). Em sua defesa, a ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual e ausência de documento indispensável à propositura da ação. Quanto à controvérsia, argumentou que a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de maneira legal e com pleno conhecimento da parte autora, destacando que a operação financeira foi formalizada por meio de documentação digital, incluindo selfie de confirmação e assinatura eletrônica. A ré sustenta que todos os procedimentos de contratação foram realizados dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n° 144478460) É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES No que atine a preambular referente à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a qual se arrima na alegação de que demandante não teria trazidos elementos capazes de demonstrar os descontos afirmados na exordial, verifico que os extratos do INSS colacionados no ID n° 141442782 demonstram, com clareza, os descontos sugeridos na exordial. Por essas razões, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda suscitada pelo demandado. Por sua vez, o interesse de agir está vinculado à necessidade e à adequação da tutela jurisdicional pretendida. Neste caso, a autora busca o reconhecimento de vício do consentimento. A situação caracteriza uma ameaça concreta e direta ao patrimônio do autor, que vê seus proventos mensais reduzidos em razão de débitos que alega nunca ter contratado. Assim, o interesse de agir está devidamente demonstrado, uma vez que o autor necessita da intervenção judicial para cessar tais descontos e obter a restituição dos valores já descontados. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse dispositivo garante o direito fundamental de acesso ao Judiciário, que não pode se eximir de analisar a ameaça a um direito constitucionalmente protegido, como a integridade dos proventos do autor, indispensáveis à sua subsistência. A proteção constitucional ao acesso à Justiça não exige qualquer pré-requisito de busca de solução administrativa para o exercício do direito de ação, sendo desnecessária qualquer tentativa de resolução extrajudicial. Neste contexto, o pedido judicial é legítimo e adequado, pois visa à proteção do autor contra potenciais abusos na utilização de seus dados, situação que requer apreciação judicial para garantir o direito do autor à integralidade de seus rendimentos. II.2 CONTROVÉRSIA DA AÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental coligida aos autos na fase postulatória mostra-se suficiente para deslinde da controvérsia, sendo prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. As disposições normativas da Lei nº 8.078/90 se aplicam ao caso, tendo em vista que tanto a parte autora como a ré se encaixam nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de serviços, respectivamente, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Destaca-se, ademais, que por força da súmula 381 do STJ a pretensão revisional será restrita àquilo que foi alegado pela parte autora. Cinge a controvérsia da ação sobre eventual vício do consentimento da autora quando da contratação do cartão de crédito com margem consignável. Em específico, narrou a autora que a ré a induziu ao erro, tratando-se a causa, portanto, de vício do consentimento na modalidade dolo, ao apresentar proposta de empréstimo consignável, mas efetivou a contratação de cartão de crédito. De acordo com o art. 145 do CC/02, o negócio jurídico praticado com dolo é anulável. Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza de artifícios, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem. Além disso, a causa de pedir da autora também se insere no direito à informação, esculpido nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o artigo 46 do CDC assegura ao consumidor o direito de conhecer o contrato antes de se comprometer, enquanto o artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. No caso dos autos, a parte ré juntou contrato de adesão ao cartão de crédito devidamente formalizado pela parte requerente, com assinatura física (ID n° 143883027). Sobre essa assinatura não houve impugnação pela parte autora em sede de réplica (ID n° 144478461). Sobre o contrato em si, chama a atenção o fato de ele apresentar ilustração logo em seu cabeçalho de um cartão, além dos dizeres “Proposta de Adesão Cartão Consignado de Benefício”. Em seguida, ao longo das diversas cláusulas informativas sobre a operação, sempre é mencionado a existência de um cartão de crédito e seus índices simplificadamente. Não é possível sustentar, nessas condições, que a autora firmou contrato com objeto diferente daquele que desejava, considerando que o termo de adesão apresentado era totalmente claro e transparente quanto às suas cláusulas. Além disso, ao aceitar as condições do contrato, a autora, de forma livre e consciente, demonstrou que tinha plena ciência do conteúdo e dos termos estabelecidos no documento. Dessa forma, não há indícios de que tenha ocorrido qualquer equívoco ou falta de entendimento por parte da contratante, uma vez que todas as informações estavam devidamente expostas, e a celebração do contrato foi resultado de sua vontade deliberada, o que afasta a possibilidade de erro ou desconhecimento quanto ao objeto contratado. Ora, diante dos destaques de cada contratação não é possível conferir à autora a dúvida sobre o tipo de contratação. Sobre a adesão de contratos bancários, a referida disposição normativa, em seu artigo 6º, inciso III, exige que os bancos informem ao consumidor todas as informações essenciais sobre o financiamento, o que foi devidamente realizado no caso dos autos. Todo esse conjunto probatório, sobretudo os destaques no negócio jurídico e a assinatura da autora, avoca para esse caso em específico a súmula número 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cita-se: “A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO LÍCITA SUA PACTUAÇÃO”. Nesse sentido, havendo explicação e plena ciência do tipo de negócio jurídico travado entre as partes, autorização legal para desconto em folha de pagamento, opção de adimplemento a menor do débito e dívida pendente de quitação, não há abusividade a ser declarada, muito menos vício de consentimento a ser reconhecido, devendo permanecer inalteradas as cláusulas contratuais firmadas (pacta sunt servanda). Julgando recente caso relacionado à matéria controvertida nos autos, o STJ declarou a licitude da cláusula que limita o débito automático de cada fatura do cartão de crédito ao valor mínimo para pagamento, determinando o refinanciamento automático do restante caso não seja quitado pelo cliente. Inclusive, o caso se tratava de Ação Civil Pública ajuizada para defesa de direitos coletivos de idosos, tendo o STJ, mesmo assim, entendido pela licitude da cláusula, sob o argumento de que a previsão genérica dessa estipulação não poderia ser encarada abusiva de maneira geral, devendo ser observada cada situação individual para fins de verificação da (suposta) violação dos direitos dos consumidores. Ou seja, a cláusula, por si só, não foi afastada sob o argumento de abusividade, pelo que também não deve ser afastada no presente caso in concreto, levado em consideração a fundamentação exposta (STJ - (REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018). Seguindo a mesma trilha, observem-se os precedentes do TJRN acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO SEM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE RENOVA A CADA COMPRA E A CADA VENCIMENTO DE COMPRA PARCELADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS JUNTO A DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REITERADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA NO VALOR MÍNIMO POSSÍVEL PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM CADA FATURA. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA DEMANDADA CAUSADORA DE DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (TJRN – Apelação Cível n° 0808260-43.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, julgamento em 05/11/18). CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CLIENTE. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL – 0829173-46.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, julgamento em 10/12/18). Em decorrência da não constatação de abusividade no contrato sub judice, inexistem valores a serem restituídos à parte autora, muito menos responsabilização civil extrapatrimonial a ser reconhecida, porquanto não haja prática de conduta ilícita pela parte ré (elementos da responsabilização: conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano). Não obstante a improcedência dos pedidos, não está caracterizada hipótese de litigância de má fé prevista no artigo 77 do CPC, estando a ação pautada no direito de ação, sem configuração de abuso processual. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação (30/01/2025), haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora com índice equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15)1. Custas isentas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID nº 141526983). As demais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 11 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0805356-69.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0805356-69.2025.8.20.5001. AUTOR: GLORIA TEREZINHA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO BRADESCO S/A. Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osaco/SP, Cep 06029-900 CITAÇÃO PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADO para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25020310072015000000131940520- PETIÇÃO INICIAL: 25013016334128800000131864710 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLORIA TEREZINHA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Gloria Terezinha dos Santos, devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência contratual de cartão consignado RMC, cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alegou, em síntese, que após a contratação do referido empréstimo, começou a observar descontos contínuos e mensais referente a cartões RMC em seu beneficio previdenciário, sem sua solicitação ou anuência no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Narra que jamais recebeu qualquer cartão de crédito relacionado ao contrato em questão, tampouco houve manifestação de sua vontade para a contratação do produto. Com base nos fatos apresentados, a autora pleiteia em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, o valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e abstenha-se de proceder com a inclusão do nome em órgãos de proteção ao credito. No mérito, a confirmação da tutela; a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo cartão de crédito consignado é disponibilizado ao consumidor um crédito pré-aprovado para utilização pelo sistema convencional como qualquer cartão de crédito, mas quando do vencimento mensal, a regra será o consignado em sua folha de pagamento salarial, do valor mínimo da fatura, ou de um valor fixo, hipótese em que será igualmente automático o financiamento do saldo remanescente, com incidência de uma taxa de juros supostamente inferior à convencional dos cartões de crédito, dada a vinculação particular aqui caracterizada, de natureza consignada. Somente por iniciativa do cliente é que se efetuará o pagamento total da fatura, contemplando todos os gastos efetuados ao longo do mês, caso em que nenhum saldo restará a ser financiado, consequentemente não haverá juros a serem cobrados, funcionando a operação como um cartão de crédito convencional. Nota-se, assim, que o negócio jurídico entabulado apresenta natureza híbrida, guardando características típicas de contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado em folha de pagamento, notadamente no que se refere ao pagamento mínimo da fatura, respeitando o limite da margem consignável do servidor público e ao financiamento do restante do saldo devedor. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que embora alegado que a autora não celebrou qualquer contrato com o réu referente a cartões RMC e que estão ocorrendo descontos indevidos em seu contracheque, não há como considerar verossimilhante tal alegação antes que se dê a oportunidade ao réu de provar que o contrato existiu. Somente após a oitiva do réu, se não demonstrado que a parte autora solicitou o cartão de crédito, será possível concluir pela probabilidade ou existência do direito, não se evidenciando tal afirmação nesse momento processual, pela mera análise dos documentos trazidos. Não havendo probabilidade do direito fundada em evidências, não há como deferir a tutela, ainda que se encontre presente o perigo de dano. Com fundamentos tais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0805356-69.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de tutela antecipada liminar. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de janeiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(53)