Procedimento Comum Cível 0805765-45.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805765-45.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0805765-45.2025.8.20.5001. AUTOR: L. A. D. S., FRANCILENE SOARES ALVES REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA Avenida Getúlio Vargas, 1847, Fabril, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65025-000 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25020310150987400000132046903 - PETIÇÃO INICIAL: 25020121541111300000132009136 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0805765-45.2025.8.20.5001. AUTOR: L. A. D. S., FRANCILENE SOARES ALVES REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Rua Doutor Bráulio Gomes, 36, 18 andar, República, SÃO PAULO - SP - CEP: 01047-020 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25020310150987400000132046903 - PETIÇÃO INICIAL: 25020121541111300000132009136 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805765-45.2025.8.20.5001. AUTOR: L. A. D. S., FRANCILENE SOARES ALVES REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária movida por E. S. D. J., representado por FRANCILENE SOARES ALVES contra Humana Saúde Nordeste Ltda e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, todos qualificados. Aduz a autora, devidamente representada por sua genitora, a Sra. Francilene Soares Alves, é beneficiária de um contrato de adesão a um plano de saúde coletivo, intermediado pela Federação Nacional dos Estudantes Livres (FNEL) e administrado pela Affix Administradora de Benefícios Ltda. junto à Humana Assistência Médica Ltda, celebrado em 11 de fevereiro de 2023. Diz que o contrato teve início de vigência em 1º de março de 2023, com uma mensalidade fixada no valor de acrescido de R$5,00 (cinco reais) referente à mensalidade associativa. Destaca que em julho de 2023, a autora foi surpreendida com um comunicado de reajuste de 49,90% na mensalidade do plano de saúde, elevando o valor para R$ 332,68. De forma espantosa, em agosto de 2024, foi informado um novo reajuste de 89,90%, e já lançado o boleto bancário para pagamento da mensalidade reajustada, resultando em uma mensalidade de R$ 617,57, da qual a autora não obteve um período minimamente razoável para que pudesse se preparar financeiramente e, então, arcar com as despesas agressivamente aumentadas Explica que em contato com as demandadas, foi informado à genitora do autor que o plano contratado era coletivo por adesão, portanto não regulamentado pela ANS. Requer seja concedida a tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que o índice do aumento do mês, acompanhe a tabela da ANS (6,91%). Pede justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Trata-se de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. Explico. A parte autora alega que contratou plano de saúde com a parte demandada, acreditando ser na modalidade individual e durante os anos pretéritos houve reajuste do plano de saúde na média preconizada pela ANS de reajuste para planos individuais/, no entanto, para sua surpresa houve um aumento de 89,90% na mensalidade do plano, quando a mesma tomou ciência ( em contato com a demandada) de que seu plano era coletivo por adesão. Vemos pelos documentos juntados aos autos, em especial o contrato de plano de saúde, que o plano contratado pela parte autora é na modalidade coletiva por adesão. Inclusive, há informação dessa modalidade na carteira do plano de saúde e há cláusula contratual que informa que as regras do plano coletivo contratado são distintas dos planos individuais e, ainda, as formas de reajuste contratual (cláusula 08 – declaração expressa – humana saúde). Nos plano coletivos, abre-se a oportunidade de discussão entre a empresa contratante e o plano de saúde, para, diante da apresentação do estudo atuarial que demonstre a legitimidade do índice de reajuste pretendido, as partes possam fixar as balizas para livre negociação. Não há como se acolher a alegação de aplicação do índice geral da ANS para planos de saúde individuais em planos de saúde coletivos e a abusividade ou não do aumento aplicado ao plano de saúde parte autora prescinde do contraditório e instrução processual para se analisar os reajustes aplicados. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela satisfativa provisória de urgência requerida pela demandante. Defiro a gratuidade judiciária. Deixo, excepcionalmente de aprazar audiência de conciliação, podendo as partes solicitarem, no decorrer do processo, a realização da referida audiência. Citem-se as partes demandadas, para, no prazo de quinze (15) dias, contestarem a ação. Considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Havendo interesse de criança, após a contestação, intime-se o Ministério Público para intervir no feito. P.I.C NATAL /RN, 3 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2026.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)