Ação Penal - Procedimento Ordinário 0109302-65.2019.8.20.0001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0109302-65.2019.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: [email protected] Processo n.º 0109302-65.2019.8.20.0001 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de requerimento encetado pela defesa, em sede de audiência (ID 136195803), em que foi suscitada a suspensão do presente feito em razão de matéria prejudicial heterogênea de competência do juízo cível. É explicado que nos autos de nº 0833833-44.2021.8.20.5001, que tramita perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, está sendo debatido se o débito é indevido ou devido, bem como seu pagamento perante execução cível. Com a vista dos autos, o Ministério Público aduziu pelo indeferimento do pedido, informando que a ação cível foi instaurada após o oferecimento da denúncia e que nessa ação penal ocorre a apuração da suposta cobrança criminosa da dívida. É o relatório. No caso dos autos é denunciada a ocorrência do delito de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal. Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Dessa forma, verifica-se que a vantagem econômica ser indevida constitui elementar do crime. Logo, caso seja comprovado que a vantagem é devida, a ação exercida pelos acusados não se enquadraria no tipo penal. Ademais, apesar da ação cível ter sido instaurada após o oferecimento da denúncia, no Direito Penal existe a possibilidade de fatos serem utilizados de forma retroativa se forem para benefício do réu. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 92 do Código de Processo Penal e artigo 116, inciso I, do Código Penal, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional relativamente aos fatos em questão, imputados a FRANCISCO VALBERTO CAETANO DE SOUSA e JOSE FIRMINO DE MEDEIROS NETO, com qualificações nos autos, até o trânsito em julgado da supramencionada ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Victor Thiago da Costa em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 13:20

Decorrido prazo de Victor Thiago da Costa em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 22:01

Juntada de diligência

23/05/2024, 22:01

Juntada de diligência

21/05/2024, 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 07:22

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

06/01/2024, 00:43

Audiência instrução e julgamento designada para 05/06/2024 11:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

02/01/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/01/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:33

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 11:39

Despacho

•08/01/2025, 11:36

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Victor Thiago da Costa em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Victor Thiago da Costa em 27/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Audiência instrução e julgamento designada para 05/06/2024 11:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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