Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801201-66.2020.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801201-66.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Rodolfo Ramos Gomes e R R Gomes Advogado: Cleomar Lopes Correia Junior (OAB/RN 16.019) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou execução fiscal nº 0801201-66.2020.8.20.5108 contra Rodolfo Ramos Gomes e R R Gomes. Após o oferecimento de embargos pelos executados em que arguida a tese de prescrição entre a data da constituição da dívida, em 2014, e aquela em que determinada a citação dos executados, em 2020 (Id 27527239), o Estado requereu a extinção do feito sem condenação em sucumbência, à luz do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Id 27527242). Ao decidir a lide, o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros declarou extinta a execução fiscal, sem a imposição de ônus para quaisquer das partes (Id 27527244, pág. 01). Descontente, os executados opuseram embargos de declaração visando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários com base no enunciado da Súmula 153 do STJ (Id 27527249). O recurso foi acolhido com efeitos infringentes “para sanar a omissão, retificando o dispositivo sentencial quanto a fixação dos honorários advocatícios, incluindo a seguinte redação: "Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC” (Id 27527254, págs. 01/02). Inconformado, o Estado do RN interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 27527258, págs. 01/04): a) “não deu causa a instauração da presente Execução Fiscal, e ainda procedeu com o cancelamento administrativo das CDA’s antes da decisão definitiva de primeiro grau, amoldando-se ao previsto no art. 26 da LEF”; b) “os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser excluídos, já que a decisão contraria texto expresso de Lei”. Pediu, então, o provimento do recurso, excluindo-se da sentença a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, por força do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Em contrarrazões, o apelado refutou a tese do Estado em face do enunciado da Súmula 153/STJ, daí porque pugnou pelo desprovimento do recurso (Id 27527261, págs. 01/04). A Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 28159345). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) da sentença que extinguiu o feito executivo e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, sem observar o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Finais, assim redigido: Art. 26 da LEF. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Inicialmente, destaque-se que de acordo com o art. 932, inc. IV, a, do CPC/2015, é possível que o relator, liminarmente, negue provimento ao recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Assim, o novo Código de Processo Civil admite que o relator decida o mérito da causa, monocraticamente, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar durante a marcha processual uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o art. 12, § 2º, inc. IV, do CPC/2015, excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, hipótese dos autos. Passa-se, então, a examinar se a sentença de origem, objeto da presente remessa necessária, deve ser mantida ou reformada. Conforme relatado, o pedido de extinção do feito somente foi formulado pelo exequente após a oposição de embargos à execução, pelos demandados. Nesse contexto, apesar do comando trazido no art. 26 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no seguinte sentido: Súmula 153. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Desse modo, perfeitamente cabível a obrigação imposta ao exequente em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sobre a matéria, seguem precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ISENÇÃO DO EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 153/STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. I - Na origem, Intimação - Apelação Cível 0801201-66.2020.8.20.5108 trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.823.618/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020; REsp n. 1.795.760/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 3/12/2019; e AgRg no REsp n. 1.553.387/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.956.987/RS, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp 1799317/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 2. Ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo devedor, o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e a consequente desistência da execução fiscal implica na condenação da parte exequente em verba honorária de sucumbência, devendo-se observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, caso inexistente as situações do § 8º. 3. No caso, com o provimento do recurso, fica restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal, proferida na vigência do CPC/2015: "Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais a que não esteja isenta, bem como honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fl. 158). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.837.816/SP, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 2. Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80 - segundo o qual a extinção da execução ocorrerá sem ônus para as partes quando cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância. Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.823.618/SC, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DAS CDAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE QUEM DEU CAUSA AO EXECUTIVO FOI O CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE DEFESA PELO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 153 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0606290-35.2009.8.20.0001, Relatora: Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, publicado em 27/05/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção pautada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em regra, implica na exoneração ao pagamento dos honorários advocatícios, porém, sopesando-se a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, é admissível a fixação da verba honorária baseada no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ). 2. Na tramitação dos presentes autos, a parte executada/apelante foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, de modo que apenas 03 anos após a instauração do executivo fiscal é que o exequente/recorrido veio a pedir a extinção do processo fundamentado no cancelamento da CDA. 3. Diante de todo esse cenário fático, vislumbra-se cabível a condenação do ente público na verba honorária sucumbencial. 4. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1398106/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020).5. Conhecimento e provimento do apelo. (TJRN, Apelação Cível 0827992-05.2020.8.20.5001, Relatora: Desª. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, publicado em 24/10/2023) Pelo exposto, à luz do art. 932, inc. IV, a, do CPC, nego provimento à apelação cível. Em consequência, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, por entender que o acréscimo nesses termos é suficiente para recompensar o trabalho realizado, em segunda instância, pelo advogado constituído pelo apelado. Intimadas as partes interessadas sobre o conteúdo do presente decisum e não sendo formulado recurso no prazo legal, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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