Tutela Antecipada Antecedente 0801911-82.2024.8.20.5161 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801911-82.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISAMARA SILVA FERREIRA - RN20509 Polo passivo: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CNPJ: 07.699.920/0001-99, Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES - DF63425 SENTENÇA SEVERINA DIAS DA COSTA SILVA ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pelos fatos e fundamentos a seguir: Narrou a autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício mensalmente pelo Banco Bradesco. Hodiernamente, ao retirar um extrato bancário, a autora percebeu que vem sendo descontado de sua conta bancária quantias referentes a uma tarifa cobrada mensalmente sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, conforme comprovado por meio dos extratos anexos. Destarte, requereu a determinação que a parte ré cesse com os descontos referente a mencionada tarifa bancária, a restituição dos valores descontados indevidamente, que já tenham ocorrido e/ou que venha a ocorrer, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação em dano moral, no valor sugerido de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e condenação em ônus sucumbenciais. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no ID de nº 129736999. Não arguiu preliminares. No mérito, defende que o desconto questionado é oriundo de contratação de serviço junto a esta, através de certificado de contratação, com vontade livre e consciente. As partes não se manifestaram sobre o interesse de produção de provas em sede de audiência de instrução e os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801911-82.2024.8.20.5161 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: SEVERINA DIAS DA COSTA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que a parte autora pugna que seja cessado definitivamente os descontos sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844” em sua conta bancária, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Para embasar a sua pretensão, a parte autora juntou seu histórico de créditos do INSS (IDs nº 127267917 e 135833174), comprovando que os descontos ocorreram. Assim, verifica-se que, na peças contestatória apresentada pela demandada, não há documentos com assinatura da parte autora ou quaisquer documentos eletrônicos ou telemáticos anexos que comprovem a suposta contratação de serviço “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844” pela parte demandante. No caso, estamos diante de situação em que a parte autora afirma que não pactuou contrato com o réu, de forma que não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência de sua conduta. É mais provável que o contratado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0000456-42.2024.8.05.0244 Recorrente (s): PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Origem: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REVELIA DA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar a inexistência da contratação fruto dos descontos aqui guerreados e determinar à parte ré que suspenda e cancele os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, impostos à conta de titularidade da parte autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo a parte autora informar este Juízo, no prazo de 05 dias, sobre eventual descumprimento da ordem, para adoção das medidas cabíveis, sob pena de revogação dos seus efeitos, inclusive no que tange à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de" CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844", da conta corrente da parte autora nos últimos 5 anos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A parte autora insurge-se contra sentença proferida em demanda que questiona a cobrança indevida de contribuição sindical no seu benefício, sustentando a irregularidade da cobrança, ante a ausência de prova da filiação. Em sede recursal, pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais. Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, no sentido da regularidade da cobrança, mas tão somente quando especificamente contratado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não havendo evidência clara acerca de tal informação quando da adesão, ou no caso de ausência de prova de tal adesão, o entendimento consolidado é no sentido da suspensão das cobranças, inexistindo dano moral a ser reconhecido no caso de mera cobrança indevida, citando como precedentes os julgamentos efetivados nos processos 0001203-09.2023.8.05.0088, 0003172-37.2023.8.05.0063, 0004039-09.2022.8.05.0146 e 0003943-91.2022.8.05.0146, desta Turma. No mesmo sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais atualizou as súmulas, em 26/07/2023, no que se refere à comprovação do vínculo jurídico entre as partes. Senão, vejamos: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. No caso em tela, considerando abusiva a cobrança da tarifa objeto da lide, diante da ausência de prova da adesão regular, e adequada informação acerca do produto, é devido o cancelamento do serviço e a restituição em dobro dos valores descontados e efetivamente comprovados nos autos, conforme determinado em sentença. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese.” (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA). Assim, em que pese a ocorrência de falha na prestação dos serviços, entendo que os fatos narrados não são suficientes para embasar um édito condenatório, uma vez que não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora, enquadrando-se a situação narrada como mero aborrecimento ou contratempo, o que não pode ser confundido com o dano moral. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00004564220248050244, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/07/2024). (destaquei). No presente caso, a parte ré não satisfez o seu encargo de comprovar a contratação do seguro responsável pelos descontos realizado na conta bancária do autor sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, tendo em vista que não juntou documento hábil a confirmar a referida contratação. Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor, deve ser reconhecida a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças não devidas de tarifas incidentes sobre conta utilizada exclusivamente para recebimento de amparo assistencial não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas, sim, uma relevante falha na prestação do serviço ao consumidor. Na inicial, a parte autora requereu a restituição dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, oportunidade em que colacionou aos autos extratos bancários que comprovam os descontos objetos da lide (IDs nº 127267917 e 135833174). Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro dos descontos não prescritos sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844” realizados no período que restou devidamente comprovou nos autos. Deveras, conforme entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo a devolução em dobro se aplica apenas a partir de 30/03/2021 (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No mesmo sentido, já vem decidindo os Tribunais de Justiça: EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de uma relação de consumo era ônus da requerida comprovar a regularidade da contração do serviço., ou seja, era seu o ônus de comprovar que a autora anuiu com a contração do serviço por meio do contrato respectivo ou outra prova hábil, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, mas nenhuma prova veio aos autos a este respeito. 2. (...), eis que a cobrança indevida causou presumível angústia à autora, ao se dar conta de que estava pagando por serviço que não contratou bem como a diminuição indevida de seus rendimentos para própria subsistência, e presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Lmbd. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10152718020238260566 São Carlos, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024). (destaquei). No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Tais descontos foram realizados no benefício assistencial da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Assim, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo valor. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Em sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a ré a cesse, definitivamente, os descontos sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, sob pena de multa; b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV 0800 251 2844”, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30/03/2021, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 70% para o réu e 30% para a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo, com ou sem oferecimento de contrarrazões, o que deverá ser certificado, e considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao segundo grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as homenagens de estilo. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação do sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de petição inicial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

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