Procedimento Comum Cível 0803007-29.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803007-29.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803007-29.2022.8.20.5121. Requerente: TEREZINHA CRISTINA DOS SANTOS Parte ré/Requerido:LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por TEREZINHA CRISTINA DOS SANTOS em face de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LIMITADA e MAGAZINE LUIZA S/A, alegando, em síntese, que adquiriu notebook que apresentou defeito, não tendo obtido solução administrativa junto às rés. Requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.999,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A primeira ré, LENOVO, apresentou contestação alegando preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, impossibilidade de restituição de valores e inexistência de danos morais. A segunda ré, MAGAZINE LUIZA, apresentou contestação suscitando preliminares de necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações. É o relatório. Decido. O feito com porta o julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora comprovou ter buscado solução administrativa junto às rés sem êxito. Quanto à preliminar de necessidade de perícia técnica, esta também não merece acolhimento, pois a presente ação tramita pelo rito comum, não havendo qualquer óbice à sua realização. Ademais, trata-se de vício aparente, comprovado por meio de vídeo juntado aos autos. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA, esta merece acolhimento. Nos termos do art. 13, I do CDC, o comerciante só será responsável quando o fabricante não puder ser identificado, o que não é o caso dos autos, uma vez que a fabricante LENOVO foi devidamente identificada e integra o polo passivo da demanda. No mérito, verifica-se que a autora comprovou através de vídeo (ID 89418179) a existência de defeito no produto adquirido, bem como demonstrou ter acionado o serviço de assistência técnica sem obter solução. O vídeo evidencia claramente o problema relatado, não tendo a ré produzido qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC. Além disso, a autora comprovou ter buscado solução junto à assistência técnica da fabricante, conforme documentos anexados à inicial, não tendo obtido resposta satisfatória mesmo após o decurso do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC. Nesse contexto, não tendo sido sanado o vício no prazo legal, assiste à consumidora o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. No caso, o valor a ser restituído corresponde a R$ 2.999,00, conforme nota fiscal acostada aos autos. Quanto aos danos morais, tenho que estes não restaram configurados. Isso porque o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para EXCLUIR a MAGAZINE LUIZA S/A do polo passivo da demanda. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LIMITADA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que seu pleito principal de restituição do valor pago foi integralmente acolhido, condeno a ré LENOVO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do CPC. Em relação à MAGAZINE LUIZA, considerando seu reconhecimento como parte ilegítima, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)