Dúvida 0807869-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Dúvida 0807869-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA BARRETO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA BARRETO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TABELIÃO DO 7º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE NATAL Parte Ré/Requerida: ELAINE ELVIRA CAVALCANTI DA SILVA Advogado: ALESSANDRA BARRETO FERNANDES - DF28797 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0807869-44.2024.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa do Registrador da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (3ª CRI) de proceder ao registro de escritura pública de compra e venda na matrícula nº 29.529, do Livro "2" da 3ª CRI. Consta da Suscitação de Dúvida (ID. 114999916) que a pretensão de registro da compra e venda do imóvel descrito como unidade 2604 da Torre Flat do "Riviera Ponta Negra" foi objeto de duas prenotações, a primeira sob o nº 140.585 (rasurado)/142.496, de 13.09.2023 (ID. 114999913) e a segunda sob o nº 143.057, de 20.12.2023 (ID. 114999917). O Registrador consignou como fundamento da última negativa (ID. 114999917 - págs. 3-4): (i) necessidade de esclarecimento das datas indicadas na escritura de aditamento, de modo a possibilitar a compreensão da cadeia de negócios realizados, devendo indicar as datas em que a compra e venda e as cessões foram realizadas; e (ii) ausência de qualificação e assinatura/anuência de todos os cedentes de direitos reais no instrumento, consoante explicitado no documento de ID. 114999916. O Apresentante alegou que discorda da recusa do Registrador por entender que a escritura pública de compra e venda não precisa da participação dos cedentes, uma vez que foi feita diretamente do vendedor para cessionária final, bem como que não há necessidade de especificação da cadeia, porquanto a Declaração de Operação Imobiliária (DOI) deve ser feita da proprietária registral diretamente à ultima cessionária, sem mencionar os cedentes que participaram da cadeia (ID.114999918). A suscitada constituiu advogada nos autos, mas não apresentou impugnação. O MP opinou pela procedência da dúvida e, por via de consequência, a manutenção da recusa de registro da escritura pública (ID. 126339281). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento, não se restringindo às exigências do Registrador. No caso em tela, a ausência de participação dos cedentes é motivação insuficiente para que se negue o registro da escritura de compra e venda. Para a transferência da propriedade para o último cessionário, basta que os titulares de domínio figurem como vendedores na escritura de compra e venda, não havendo necessidade de que os cedentes anteriores, quando não houver promessa averbada na matrícula, constem no instrumento na condição de anuentes. Tal posicionamento encontra guarida no art. 1.418, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Existência de cessões intermediárias – Desnecessidade de anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao princípio da continuidade – Dúvida improcedente – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035060-44.2015.8.26.0114; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) (destaques acrescidos) Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel da qual participaram os proprietários tabulares e a última cessionária – Desnecessidade da anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040210-48.2015.8.26.0100; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/04/2016; Data de Registro: 27/04/2016) (destaques acrescidos) Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel - Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular - Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores - Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade - Recurso provido” (Apelação nº 0025566-92.2011.8.26.0477, Rel. Des. José Renato Nalini, j. em 10/12/2013) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que determinou emenda da petição inicial para inclusão de todos aqueles que compõem a cadeia de cessões do contrato no polo passivo. Desnecessidade. Ausência de violação ao princípio da continuidade. Compromisso de venda e compra original e as respectivas cessões de direitos não foram levadas ao registro imobiliário. Titular do domínio pode transmitir ao último cessionário diretamente a propriedade do imóvel, sem necessidade de interveniência dos cedentes intermediários. Cessão de posição contratual que implica exclusão do cedente da relação jurídica e sua substituição pelo cessionário, o qual tem legitimidade para exigir diretamente do contratante original o cumprimento da obrigação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315059-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) (destaques acrescidos) Consigno que a transferência direta da propriedade ao último cessionário do compromisso de compra e venda é a medida mais adequada para a regularização do negócio jurídico no âmbito extrajudicial. Ressalto que a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de participação dos cedentes na ação de adjudicação compulsória, por não se tratar de diretos reais, mas mera obrigação, cuja comprovação decorre dos documentos de cessão ou recibo pormenorizado. Dessa forma, afasto a exigência da necessidade de participação dos cedentes na escritura pública de compra e venda, salvo se houver promessa averbada na matrícula. Contudo, da análise do título, consigno, que os cedentes e eventuais cônjuges, mesmo que operações provenientes de instrumentos particulares, devem estar devidamente qualificados no título. Além disso, o título deve indicar expressamente a data de cada cessão, bem como o valor de cada transação, de modo a conferir a segurança jurídica ao negócio e explicitar a cadeia de sucessões. Tais exigências devem ser observadas para fins de informações à Receita Federal (DOI) e demais órgãos e para consulta de indisponibilidade. Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa do registro do título, pelo fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência ao Registrador via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJeCor. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:35

Julgado procedente o pedido

08/01/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 15:07

Despacho

•09/02/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TABELIÃO DO 7º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE NATAL Parte Ré/Requerida: ELAINE ELVIRA CAVALCANTI DA SILVA Advogado: ALESSANDRA BARRETO FERNANDES - DF28797 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0807869-44.2024.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa do Registrador da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (3ª CRI) de proceder ao registro de escritura pública de compra e venda na matrícula nº 29.529, do Livro "2" da 3ª CRI. Consta da Suscitação de Dúvida (ID. 114999916) que a pretensão de registro da compra e venda do imóvel descrito como unidade 2604 da Torre Flat do "Riviera Ponta Negra" foi objeto de duas prenotações, a primeira sob o nº 140.585 (rasurado)/142.496, de 13.09.2023 (ID. 114999913) e a segunda sob o nº 143.057, de 20.12.2023 (ID. 114999917). O Registrador consignou como fundamento da última negativa (ID. 114999917 - págs. 3-4): (i) necessidade de esclarecimento das datas indicadas na escritura de aditamento, de modo a possibilitar a compreensão da cadeia de negócios realizados, devendo indicar as datas em que a compra e venda e as cessões foram realizadas; e (ii) ausência de qualificação e assinatura/anuência de todos os cedentes de direitos reais no instrumento, consoante explicitado no documento de ID. 114999916. O Apresentante alegou que discorda da recusa do Registrador por entender que a escritura pública de compra e venda não precisa da participação dos cedentes, uma vez que foi feita diretamente do vendedor para cessionária final, bem como que não há necessidade de especificação da cadeia, porquanto a Declaração de Operação Imobiliária (DOI) deve ser feita da proprietária registral diretamente à ultima cessionária, sem mencionar os cedentes que participaram da cadeia (ID.114999918). A suscitada constituiu advogada nos autos, mas não apresentou impugnação. O MP opinou pela procedência da dúvida e, por via de consequência, a manutenção da recusa de registro da escritura pública (ID. 126339281). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento, não se restringindo às exigências do Registrador. No caso em tela, a ausência de participação dos cedentes é motivação insuficiente para que se negue o registro da escritura de compra e venda. Para a transferência da propriedade para o último cessionário, basta que os titulares de domínio figurem como vendedores na escritura de compra e venda, não havendo necessidade de que os cedentes anteriores, quando não houver promessa averbada na matrícula, constem no instrumento na condição de anuentes. Tal posicionamento encontra guarida no art. 1.418, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Existência de cessões intermediárias – Desnecessidade de anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao princípio da continuidade – Dúvida improcedente – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035060-44.2015.8.26.0114; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) (destaques acrescidos) Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel da qual participaram os proprietários tabulares e a última cessionária – Desnecessidade da anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040210-48.2015.8.26.0100; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/04/2016; Data de Registro: 27/04/2016) (destaques acrescidos) Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel - Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular - Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores - Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade - Recurso provido” (Apelação nº 0025566-92.2011.8.26.0477, Rel. Des. José Renato Nalini, j. em 10/12/2013) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que determinou emenda da petição inicial para inclusão de todos aqueles que compõem a cadeia de cessões do contrato no polo passivo. Desnecessidade. Ausência de violação ao princípio da continuidade. Compromisso de venda e compra original e as respectivas cessões de direitos não foram levadas ao registro imobiliário. Titular do domínio pode transmitir ao último cessionário diretamente a propriedade do imóvel, sem necessidade de interveniência dos cedentes intermediários. Cessão de posição contratual que implica exclusão do cedente da relação jurídica e sua substituição pelo cessionário, o qual tem legitimidade para exigir diretamente do contratante original o cumprimento da obrigação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315059-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) (destaques acrescidos) Consigno que a transferência direta da propriedade ao último cessionário do compromisso de compra e venda é a medida mais adequada para a regularização do negócio jurídico no âmbito extrajudicial. Ressalto que a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de participação dos cedentes na ação de adjudicação compulsória, por não se tratar de diretos reais, mas mera obrigação, cuja comprovação decorre dos documentos de cessão ou recibo pormenorizado. Dessa forma, afasto a exigência da necessidade de participação dos cedentes na escritura pública de compra e venda, salvo se houver promessa averbada na matrícula. Contudo, da análise do título, consigno, que os cedentes e eventuais cônjuges, mesmo que operações provenientes de instrumentos particulares, devem estar devidamente qualificados no título. Além disso, o título deve indicar expressamente a data de cada cessão, bem como o valor de cada transação, de modo a conferir a segurança jurídica ao negócio e explicitar a cadeia de sucessões. Tais exigências devem ser observadas para fins de informações à Receita Federal (DOI) e demais órgãos e para consulta de indisponibilidade. Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa do registro do título, pelo fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência ao Registrador via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJeCor. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de ALESSANDRA BARRETO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA BARRETO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)