Ação Penal - Procedimento Sumário 0874443-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0874443-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:20

Transitado em Julgado em 06/05/2025

08/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VALDIR FERNANDES CORTEZ NETO

22/04/2025, 12:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: [email protected] Processo nº 0874443-83.2023.8.20.5001 DESPACHO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de procedimento investigatório em que o Ministério Público vislumbrara o cabimento e adequação da proposição do acordo de não persecução penal ao investigado, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, por entender o órgão acusador ser este necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime imputado à parte investigada. Segundo consta dos autos, haveria a adequação aos requisitos necessários à proposição do benefício. Com efeito, a parte investigada teria confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, e cuja pena mínima seria inferior a 04 (quatro) anos (art. 28-A, caput, CPP). Além disso, não se trataria de ilícito que comportaria transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 28-A, §2º, inciso I, CPP); investigado reincidente ou contra quem haja elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (art. 28-A, §2º, inciso II, CPP); agente que tenha sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §2º, inciso III, CPP); ou de imputação delituosa praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Atendidos, assim, ao que tudo indica, os requisitos objetivos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, resta a realização de audiência para homologação do acordo proposto, oportunidade em que se verificará a voluntariedade, por meio da oitiva da parte investigada na presença do seu defensor, e a legalidade, conforme §4º do referido dispositivo legal. Designo, pois, audiência para homologação do acordo proposto em favor de VALDIR FERNANDES CORTEZ NETO para o dia 22/04/2025, às 09h55, na sala das audiências deste juízo, determinando a sua intimação para participar do ato acompanhado de advogado ou de Defensor Público. Ressalte-se à Secretaria Judiciária que a parte investigada e sua defesa técnica já estão cientes da data do ato, conforme ID 142439980, fl. 03. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 13:44

Termo de Audiência

•08/11/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: [email protected] Processo nº 0874443-83.2023.8.20.5001 DESPACHO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de procedimento investigatório em que o Ministério Público vislumbrara o cabimento e adequação da proposição do acordo de não persecução penal ao investigado, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, por entender o órgão acusador ser este necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime imputado à parte investigada. Segundo consta dos autos, haveria a adequação aos requisitos necessários à proposição do benefício. Com efeito, a parte investigada teria confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, e cuja pena mínima seria inferior a 04 (quatro) anos (art. 28-A, caput, CPP). Além disso, não se trataria de ilícito que comportaria transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 28-A, §2º, inciso I, CPP); investigado reincidente ou contra quem haja elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (art. 28-A, §2º, inciso II, CPP); agente que tenha sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §2º, inciso III, CPP); ou de imputação delituosa praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Atendidos, assim, ao que tudo indica, os requisitos objetivos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, resta a realização de audiência para homologação do acordo proposto, oportunidade em que se verificará a voluntariedade, por meio da oitiva da parte investigada na presença do seu defensor, e a legalidade, conforme §4º do referido dispositivo legal. Designo, pois, audiência para homologação do acordo proposto em favor de VALDIR FERNANDES CORTEZ NETO para o dia 22/04/2025, às 09h55, na sala das audiências deste juízo, determinando a sua intimação para participar do ato acompanhado de advogado ou de Defensor Público. Ressalte-se à Secretaria Judiciária que a parte investigada e sua defesa técnica já estão cientes da data do ato, conforme ID 142439980, fl. 03. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VALDIR FERNANDES CORTEZ NETO

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de outros documentos

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