Procedimento Comum Cível 0801157-08.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801157-08.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801157-08.2020.8.20.5121. Requerente: JANE EYRE B DA SILVA ARAUJO registrado(a) civilmente como JANE EYRE BATISTA DA SILVA ARAUJO Parte ré/Requerido:BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela Específica de Urgência ajuizada por Jane Eyre Batista da Silva Araújo em face de Banco do Brasil S/A e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento S/A, alegando a parte autora a existência de cobranças indevidas em seu cartão de crédito em razão da retenção do cartão bancário em caixa eletrônico e sua utilização fraudulenta por terceiros. Narra a autora que, em 15/11/2019, ao utilizar um terminal de autoatendimento do Banco do Brasil, seu cartão de crédito ficou preso, sendo orientada pelos funcionários do banco a aguardar a devolução posterior. Ocorre que terceiros conseguiram retirar o cartão e realizar transações indevidas, as quais foram cobradas pela instituição financeira. O banco réu negou os pedidos administrativos da autora para exclusão dos débitos, impondo-lhe prejuízo financeiro e restrições creditícias. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender as cobranças indevidas (ID 62482020). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação arguindo preliminarmente a inexistência de interesse de agir e a falta de pressupostos para concessão da tutela de urgência. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que todas as transações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal da autora e que eventuais fraudes seriam de responsabilidade exclusiva de terceiros. A Mastercard Brasil Soluções de Pagamento S/A, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não tem participação na administração e emissão do cartão de crédito, sendo mera fornecedora de tecnologia. Audiência de instrução realizada ao RD, ocasião em que foi tomado depoimento pessoal da parte autora. Em seguida as partes apresentaram alegações finais, e os autos vieram confusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, cumpre ressaltar que as condições para a concessão da gratuidade estão presentes, tendo em vista que a autora logou êxito em comprovar a sua econômica. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Mastercard Brasil, assiste-lhe razão, uma vez que a responsabilidade pelas transações realizadas por meio do cartão de crédito é exclusiva da instituição financeira emissora, no caso, o Banco do Brasil. Assim, afasto a responsabilidade da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento S/A e determino sua exclusão do polo passivo da lide. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, esse Juízo já se manifestou nos autos pelo indeferimento:. “o Banco do Brasil em duas ocasiões demonstrou haver cumprido o quanto consignado no decisum liminar o que, a meu viso, é suficiente para caracterizar a ausência de interesse de agir” (ID 64406040). Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a retenção do cartão no caixa eletrônico, aliada à posterior realização de compras fraudulentas, caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Em depoimento colhido em juízo, a parte autora confirma que se dirigiu a agência do Banco réu para realizar operações bancárias porém, antes mesmo que o sistema lhe exigisse a senha, percebeu que o cartão magnético fora retido na máquina, ao que foi informada por funcionários do banco, de que o problema seria resolvido e que voltasse em outra ocasião. No dia seguinte o seu esposo voltou ao local, na tentativa de localizar o cartão na máquina, o que lhe foi informado por outro funcionário do Banco, que possivelmente um terceiro teria retirado o cartão da máquina leitura. Diante disso, restou configurado o que a doutrina denomina de fortuito interno, ou seja uma falha operacional, no que diz respeito à segurança das transações bancárias e dos sistemas disponibilizados aos clientes do banco réu, de forma que as consequências da fraude comprovada nos autos, e que acarretaram demasiados prejuízos financeiros a parte autora, devem ser atribuídos ao réu Banco do Brasil. Assim, a inexigibilidade dos débitos apurados é medida que se impõe, devendo o Banco do Brasil proceder ao cancelamento definitivo das cobranças questionadas pela autora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a situação tenha gerado incômodos e transtornos à parte autora, não restou configurado o dano moral passível de indenização, porquanto não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou manifesta repercussão que extrapolasse o mero aborrecimento. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência dos débitos questionados pela parte autora e condenar o Banco do Brasil S/A a se abster de efetuar qualquer cobrança relativa aos valores objeto da lide, bem como condenar esse réu a Indenizar a parte autora no montante de R$ 34.618,93 (trinta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e noventa e três centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento S/A, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)