Procedimento Comum Cível 0807396-24.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807396-24.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807396-24.2025.8.20.5001. Autora: TATIANA CARDOSO DA SILVA Parte Ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais” envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, encontrar-se indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela empresa ré, embora nunca tenha mantido com esta qualquer relação contratual, nem qualquer termo de cessão público, nem tampouco ter sido notificada previamente da negativação. Amparada nos fatos acima narrados, requer a concessão de medida de antecipação de tutela para que seja determinado a imediata retirada de seu nome dos referidos cadastros e, no mérito, sua condenação em danos morais e declaração da inexistência da dívida em litígio, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. De início, vislumbra-se a flagrante relação de consumo noticiada no presente feito, pois muito embora a autora narre não possuir qualquer relação jurídica com a demandada, às vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação, conforme art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, do mesmo Diploma. Insta ressaltar, por sua vez, que o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor requer, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tão-somente que seja "relevante o fundamento da demanda". Tratando-se de relação de consumo, portanto, é bastante a presença de indícios de veracidade dos fatos alegados. In casu, verifica-se que a parte autora comprovou o apontamento restritivo levado a efeito em seu nome, e ainda afirmou, peremptoriamente, que não manteve qualquer relação comercial com a empresa ré. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Da análise dos autos, vê-se que a hipossuficiência da parte autora é patente, seja ela de ordem econômica, seja de ordem técnica, uma vez que não há dúvida de que a empresa ré é detentora das informações e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos, sendo impossível ao consumidor prova de fato negativo. Desse modo, estando presente o desequilíbrio entre as partes no que se refere à disponibilidade das provas, de rigor a incidência da inversão do ônus da prova. Assim, não sendo possível ao consumidor provar a inexistência do contrato em litígio e ainda em virtude da inversão do ônus da prova ora deferida, vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. No que tange ao risco de dano irreparável, não há dúvidas quanto à sua presença no caso em epígrafe, uma vez que a inscrição em cadastros de inadimplentes ocasiona transtornos quanto ao livre exercício de atividades de ordem creditícia, o que inevitavelmente importa em prejuízos. Ante o exposto, nos moldes do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e defiro a antecipação de tutela pleiteada com fulcro no art. 84, do mesmo Diploma Legal para determinar a exclusão da parte autora do cadastro restritivo mantido pelo BOA VISTA, promovido pela empresa demandada, no valor de R$ 299,58 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, sujeitando-se à impugnação da parte adversa. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). À Secretaria para que observe que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de fevereiro de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

12/02/2025, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2026 10:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 14:20, CEJUSC NATAL.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

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