Execução de Título Extrajudicial 0101502-26.2015.8.20.0130 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101502-26.2015.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101502-26.2015.8.20.0130. EXEQUENTE: WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EXECUTADO: IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, na qual, intentadas inúmeras diligências, as quais se reputaram infrutíferas, o exequente requereu a consulta ao sistema SNIPER. É o breve relato. Decido. Inicialmente, em sede de execução, cumpre asseverar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações e o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo. Não há dúvida que a previsão constante no CPC/2015, na mesma linha das alterações realizadas no CPC/1973, visa dar melhor efetividade à execução ampliando a atividade da parte autora na busca de bens, seja lhe permitindo averbar a notícia da ação (art. 828); indicar bens à penhora no pedido de cumprimento (art. 524, VIII e art. 842); requerer a intimação do executado para dar notícia de seus bens (art. 829, § 2º); e valer-se de registro público para que a penhora ocorra sobre bens imóveis (art. 845, § 1º). Mas todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional assegurados na Constituição Federal. É por isto que o Código dispõe que não efetuado o pagamento o oficial de justiça munido da segunda via do mandado procederá de imediato à penhora de bens (art. 829, § 1º); não encontrando o devedor o oficial lhe arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º); e que, se o devedor fechar as portas da casa, o oficial de justiça, mediante ordem do juiz, arrombará portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens passíveis de penhora ou descrição (art. 846 e § 1º). Ademais, para realizar a atividade executiva o juiz não está adstrito às providências expressas no Código. Mas, ao contrário, deve adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei (como a constrição de bens impenhoráveis). Assim dispõe o CPC/2015: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…) No exercício daquele dever, cumpre ao juiz adotar medidas como as necessárias à localização do devedor, mormente diante de dificuldades ocasionadas pelo executado ou de esforços frustrados do oficial de justiça e do credor. Cabe ao Estado, através do Judiciário, em tais circunstâncias, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional realizar as diligências ao seu alcance. Nestes casos, a exemplo, são cabíveis inclusive diligências para localizar o executado, como indicam: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE, MAS SOMENTE DEPOIS DE ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS AO ENCARGO DA PARTE CREDORA, NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. Possível seja deferido pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias, visando verificar a existência de endereço da parte ré, desde que demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas para localização a cargo da credora. Caso concreto em que a parte autora não comprovou haver esgotado as diligências no intuito de encontrar o endereço da ré, situação que desautoriza o deferimento do pleito, de expedição de ofícios à Receita Federal e às concessionárias de energia elétrica e de fornecimento de água. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70053215612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/02/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA REITERADA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. RENOVAÇÃO DE OFÍCIOS. VIABILIDADE. Merece deferimento o pedido de renovação de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas de telefonia e outros serviços de massa, com o propósito de localizar o endereço atual da parte. Situação em que se evidencia terem sido infrutíferas as diligências do oficial de justiça, e não ter havido inércia da parte credora. AGRAVO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70036537900, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/06/2010) E pelos mesmos fundamentos, para localizar bens suficientes à realização do feito executivo e atender ao princípio da satisfação do credor, inclusive oficiando a organismos públicos, como indicam precedente do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.4. Recurso Especial provido.(REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.4. Recurso especial provido. (REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) No caso dos autos, efetivamente, é possível constatar terem sido empreendidos todos os esforços no intento de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, a fim de assegurar a satisfação da dívida. Contudo, não houve adimplemento do débito. Quanto ao requerimento de consulta ao sistema SNIPER, é oportuno asseverar que este se trata de ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos, criada pelo Poder Judiciário através do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de agilizar a busca de patrimônio. O Sniper é um projeto desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio do cruzamento de referências entre diversos bancos de dados abertos e fechados, como, por exemplo: bens declarados por candidatos ao TSE; dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC); embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de processos judiciais do CNJ e as partes dos processos; e dados de CNPJ da Receita Federal. A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, às bases de dados mencionadas, de ordens judiciais de restrições de bens e valores — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Com efeito, ainda que o SNIPER tenha sido desenvolvido com o intuito de permitir a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência, não há óbice, num primeiro momento, ao seu uso em casos mais simples, como o da presente demanda. Isto porque, conforme discorrido, as buscas realizadas através do novo sistema ocorrem em bases de dados de forma mais minuciosa e com o cruzamento de informações, não extrapolando a razoabilidade no sopesar do direito à intimidade em face à efetividade dos meios executivos. Em síntese, as ferramentas eletrônicas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e agora o SNIPER, são utilitários para que o Poder Judiciário, utilizando-se do seu poder geral de efetivação, possa permitir ao detentor do crédito a possibilidade concreta de sua satisfação. Assim sendo, compulsando detidamente os autos, observo que no transcorrer do feito já foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado restando, contudo, tais medidas infrutíferas ou insuficientes, permanecendo a execução sem qualquer perspectiva de satisfação. Portanto, a fim de promover a busca pela satisfação da obrigação, é de se compreender que a medida pretendida relativamente ao SNIPER deve ser deferida, já que, não obstante o direito à intimidade da parte executada, tal garantia não pode ser utilizada como escudo para o não cumprimento de suas obrigações. Por estas razões, dadas as circunstâncias do caso concreto, DEFIRO o pedido formulado para que seja assegurada a realização de consulta no sistema SNIPER para busca de bens, valores e ativos em nome da parte executada. Sem prejuízo, no caso de localização de bens ou valores penhoráveis por meio das consultas, ou seja, livres e desimpedidos de ônus/gravames, deverá a Secretaria inserir restrição no sistema e expedir mandado de penhora e avaliação, intimando-se o devedor nos termos da lei. Caso, porém, sejam localizados bens ou valores que se encontrem com restrições/impedimentos, com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestar o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam localizados bens ou valores e em nada manifestando o exequente após a supra regular intimação, intime-se este, desta feita, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o impulsionamento objetivo do feito, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. Diligências legais. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Todas as movimentações(50)