Procedimento Comum Cível 0826359-22.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826359-22.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0826359-22.2021.8.20.5001 Partes: JOSINEIDE SILVA DE MELO x Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento do processo, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, cumpre-nos afastar a alegação de defeito de representação, uma vez que é dispensável a juntada do instrumento do mandato pelos membros da Defensoria Pública, ressalvado nos casos em que é exigido poderes especiais, na forma do art. 128, XI, da LC 80/1994. No presente caso, a autora apenas relatou o desconhecimento da ação que já havia sido extinta, como se vê na petição de id 103540329, não sendo exigido poderes especiais para tal manifestação, dispensando-se a apresentação de procuração. Não há que se falar também em revelia da parte reconvinda uma vez que a petição de id 103540329 foi recebida como contestação, conforme despacho de id 103974767. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como ponto controverso da lide a autenticidade da assinatura da autora/reconvinda posta nos documentos de id 69378022, inclusive quanto à possibilidade de utilização da assinatura advinda do documento de id 69378020. Tratando-se de impugnação de autenticidade, cabe à parte autora/reconvinda o ônus de prova do ponto controverso, por ter, em princípio, produzido o documento, conforme art. 429, II, do Diploma Processual Civil. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não da prática de litigância de má-fé, consoante art. 80, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com arrimo nos preceptivos legais elencados, rejeito as alegações de defeito de representação e de configuração de revelia. Intimem-se ainda as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 223, do CPC. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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