Execução de Título Extrajudicial 0146690-46.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0146690-46.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146690-46.2012.8.20.0001. autora: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Parte ré: Antonio Gomes de Melo SENTENÇA Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução, em desfavor de Antônio Gomes de Melo, igualmente qualificado, com fundamento no contrato de nº 13620698813, segundo o qual o exequente figurou como credor do valor de R$ 50.007,68 (cinquenta mil, sete reais e sessenta e oito centavos), na data do ajuizamento da Ação. Da leitura dos autos, constata-se que a Ação foi ajuizada em 10/12/2012. O executado foi citado em 17/01/2013 (ID 53759265 – página 40). Vislumbra-se que foram empreendidas inúmeras diligências pela parte exequente e pelo Juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora. Contudo, não obtiveram êxito. Assim, diante da ausência de bens passíveis de penhora, foi determinada, em 08/08/2016, a suspensão da execução (ID 53759278 – página 120). Observa-se que a parte exequente não indicou bens penhoráveis, tendo apenas requerido o arquivamento administrativo do feito, em data de 27/05/2019, somente requerendo a tentativa de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud, em data de 08/01/2025, ocasião em que foi proferido Despacho nos autos (ID 142377188 – página 164), determinando a manifestação do exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte demandante apresentou manifestação, defendendo a que não houve a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso dos contratos de financiamento, título no qual se baseia esta execução, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina que prescreve em cinco anos a pretensão relativa a dívidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 10/12/2012, ou seja, há mais de 12 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, foram realizadas tentativas para satisfação do crédito exequendo através dos Sistemas Sisbajud e Renajud, porém, todas se mostraram infrutíferas. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida Decisão de suspensão da execução em 08/08/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Frise-se que essa suspensão somente poderá ocorrer uma única vez. Em que pese a manifestação do exequente em 27/05/2019, este somente requereu o arquivamento do feito, o que foi deferido pelo Juízo. Percebe-se que, somente em 08/01/2025 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Sua manifestação limitou-se a requerer a tentativa de penhora através Sistema Sisbajud, a despeito de essa já ter ocorrido anteriormente, sem sucesso, o que revela a ausência de diligência efetiva para impulsionar a execução. Nos termos do disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Assim, em que pese a manifestação do exequente pela inocorrência da prescrição, conclui-se que a prescrição intercorrente restou configurada. A suspensão do feito por ausência de bens passíveis de penhora ocorreu em 08/08/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. A manifestação exequente, realizada em 27/05/2019, não teve qualquer aptidão para interromper a contagem da prescrição, uma vez que pleiteou apenas o arquivamento do feito. Não houve pedido de nova pesquisa de bens, nem qualquer elemento que indicasse a possibilidade de satisfação da execução, nessa oportunidade, mas somente quando já havia ocorrido a prescrição, em data de 08/01/2025. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando o prazo quinquenal, aplicável ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146690-46.2012.8.20.0001. autora: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Parte ré: Antonio Gomes de Melo SENTENÇA Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução, em desfavor de Antônio Gomes de Melo, igualmente qualificado, com fundamento no contrato de nº 13620698813, segundo o qual o exequente figurou como credor do valor de R$ 50.007,68 (cinquenta mil, sete reais e sessenta e oito centavos), na data do ajuizamento da Ação. Da leitura dos autos, constata-se que a Ação foi ajuizada em 10/12/2012. O executado foi citado em 17/01/2013 (ID 53759265 – página 40). Vislumbra-se que foram empreendidas inúmeras diligências pela parte exequente e pelo Juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora. Contudo, não obtiveram êxito. Assim, diante da ausência de bens passíveis de penhora, foi determinada, em 08/08/2016, a suspensão da execução (ID 53759278 – página 120). Observa-se que a parte exequente não indicou bens penhoráveis, tendo apenas requerido o arquivamento administrativo do feito, em data de 27/05/2019, somente requerendo a tentativa de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud, em data de 08/01/2025, ocasião em que foi proferido Despacho nos autos (ID 142377188 – página 164), determinando a manifestação do exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte demandante apresentou manifestação, defendendo a que não houve a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso dos contratos de financiamento, título no qual se baseia esta execução, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina que prescreve em cinco anos a pretensão relativa a dívidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 10/12/2012, ou seja, há mais de 12 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, foram realizadas tentativas para satisfação do crédito exequendo através dos Sistemas Sisbajud e Renajud, porém, todas se mostraram infrutíferas. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida Decisão de suspensão da execução em 08/08/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Frise-se que essa suspensão somente poderá ocorrer uma única vez. Em que pese a manifestação do exequente em 27/05/2019, este somente requereu o arquivamento do feito, o que foi deferido pelo Juízo. Percebe-se que, somente em 08/01/2025 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Sua manifestação limitou-se a requerer a tentativa de penhora através Sistema Sisbajud, a despeito de essa já ter ocorrido anteriormente, sem sucesso, o que revela a ausência de diligência efetiva para impulsionar a execução. Nos termos do disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Assim, em que pese a manifestação do exequente pela inocorrência da prescrição, conclui-se que a prescrição intercorrente restou configurada. A suspensão do feito por ausência de bens passíveis de penhora ocorreu em 08/08/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. A manifestação exequente, realizada em 27/05/2019, não teve qualquer aptidão para interromper a contagem da prescrição, uma vez que pleiteou apenas o arquivamento do feito. Não houve pedido de nova pesquisa de bens, nem qualquer elemento que indicasse a possibilidade de satisfação da execução, nessa oportunidade, mas somente quando já havia ocorrido a prescrição, em data de 08/01/2025. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando o prazo quinquenal, aplicável ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0146690-46.2012.8.20.0001. Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Executado: Antonio Gomes de Melo D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente, por seu procurador judicial, para manifestação sobre a prescrição intercorrente, conforme disciplina o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/07/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2020, 09:41

Conclusos para despacho

03/03/2020, 14:28

Juntada de termo

03/03/2020, 14:10

Digitalizado PJE

28/02/2020, 12:11

Digitalizado PJE

28/02/2020, 12:11

Recebidos os autos

28/02/2020, 12:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/02/2020, 01:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/02/2020, 01:34

Processo Suspenso

27/06/2019, 09:11

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 11:15

Despacho

•10/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146690-46.2012.8.20.0001. autora: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Parte ré: Antonio Gomes de Melo SENTENÇA Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução, em desfavor de Antônio Gomes de Melo, igualmente qualificado, com fundamento no contrato de nº 13620698813, segundo o qual o exequente figurou como credor do valor de R$ 50.007,68 (cinquenta mil, sete reais e sessenta e oito centavos), na data do ajuizamento da Ação. Da leitura dos autos, constata-se que a Ação foi ajuizada em 10/12/2012. O executado foi citado em 17/01/2013 (ID 53759265 – página 40). Vislumbra-se que foram empreendidas inúmeras diligências pela parte exequente e pelo Juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora. Contudo, não obtiveram êxito. Assim, diante da ausência de bens passíveis de penhora, foi determinada, em 08/08/2016, a suspensão da execução (ID 53759278 – página 120). Observa-se que a parte exequente não indicou bens penhoráveis, tendo apenas requerido o arquivamento administrativo do feito, em data de 27/05/2019, somente requerendo a tentativa de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud, em data de 08/01/2025, ocasião em que foi proferido Despacho nos autos (ID 142377188 – página 164), determinando a manifestação do exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte demandante apresentou manifestação, defendendo a que não houve a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso dos contratos de financiamento, título no qual se baseia esta execução, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina que prescreve em cinco anos a pretensão relativa a dívidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 10/12/2012, ou seja, há mais de 12 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, foram realizadas tentativas para satisfação do crédito exequendo através dos Sistemas Sisbajud e Renajud, porém, todas se mostraram infrutíferas. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida Decisão de suspensão da execução em 08/08/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Frise-se que essa suspensão somente poderá ocorrer uma única vez. Em que pese a manifestação do exequente em 27/05/2019, este somente requereu o arquivamento do feito, o que foi deferido pelo Juízo. Percebe-se que, somente em 08/01/2025 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Sua manifestação limitou-se a requerer a tentativa de penhora através Sistema Sisbajud, a despeito de essa já ter ocorrido anteriormente, sem sucesso, o que revela a ausência de diligência efetiva para impulsionar a execução. Nos termos do disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Assim, em que pese a manifestação do exequente pela inocorrência da prescrição, conclui-se que a prescrição intercorrente restou configurada. A suspensão do feito por ausência de bens passíveis de penhora ocorreu em 08/08/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. A manifestação exequente, realizada em 27/05/2019, não teve qualquer aptidão para interromper a contagem da prescrição, uma vez que pleiteou apenas o arquivamento do feito. Não houve pedido de nova pesquisa de bens, nem qualquer elemento que indicasse a possibilidade de satisfação da execução, nessa oportunidade, mas somente quando já havia ocorrido a prescrição, em data de 08/01/2025. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando o prazo quinquenal, aplicável ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Digitalizado PJE

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

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