Execução Fiscal 0803883-55.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 9.571,07

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:26

Juntada de decisão

10/03/2026, 16:16

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/11/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

19/10/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 20:16

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 12:11

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 09:52

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:03

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:38

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:26

Juntada de decisão

10/03/2026, 16:16

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/11/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 16:02

Despacho

•20/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

19/10/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 20:16

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 12:11

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 09:52

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:03

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803883-55.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 9.571,07 (Nove Mil Quinhentos e Setenta e Um Reais e Sete Centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 108341733). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO POR SUBSTITUIÇÃO LEGAL

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:57

Outras Decisões

26/10/2024, 11:27

Conclusos para decisão

25/10/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:00

Juntada de diligência

05/10/2023, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 17:49

Outras Decisões

28/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:00

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/12/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 16:08

Sentença

•05/06/2025, 09:52

Despacho

•11/02/2025, 14:18

Decisão

•26/10/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:00

Decisão

•28/08/2023, 12:28

Despacho

•05/05/2023, 12:34

Despacho

•01/02/2023, 16:00