Execução Fiscal 0804803-46.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804803-46.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804803-46.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de JOSE HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES. No curso do processo, houve a suspensão do feito em razão de parcelamento. A exequente informou a quitação do parcelamento no Id. 135919455. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente informou a quitação do débito fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/03/2024, 10:47

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 13:07

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

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