Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800564-21.2021.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800564-21.2021.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800564-21.2021.8.20.5128 Polo ativo JOSEMAR MELO DOS SANTOS Advogado(s): ROSANA ALVES Polo passivo MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO Advogado(s): ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Santo Antônio contra a sentença que o condenou a pagar ao autor o valor referente ao depósito de FGTS dos períodos de 03/04/2017 a 31/12/2020, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, atualizado pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA. O Município alegou que a EC 113/2021 determinou a aplicação da taxa SELIC como único índice para atualização monetária e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública e requereu o afastamento dos índices definidos na sentença para aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os critérios de juros de mora e correção monetária aplicados à condenação estão em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes; (ii) estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), decidiu que a fixação dos juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias, como no presente caso. Quanto à correção monetária, declarou inconstitucional a aplicação da remuneração da caderneta de poupança, estabelecendo que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública, por refletir melhor a inflação. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146 (Tema 905), determinou que, para as condenações posteriores à Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. A EC 113/2021 introduziu a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09/12/2021), devendo incidir apenas a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública até a entrada em vigor da EC 113/2021. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, tão somente para determinar a aplicação da EC 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), mantidos os demais fundamentos da sentença, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Santo Antônio, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, que nos autos da Ação Trabalhista n° 0800564-21.2021.8.20.5128 ajuizada por Josemar Melo dos Santos em seu desfavor, julgou procedente o pedido autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), a pretensão encartada na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO/RN a pagar ao Sr. JOSEMAR MELO DOS SANTOS o valor devido relativo ao depósito do FGTS relativo ao tempo trabalhado (03/04/2017 a 31/12/2017; 02/01/2018 a 31/12/2018; 02/01/2019 a 31/12/2019; e, 02/01/2020 a 31/12/2020). Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação válida do réu (art. 405 do Código Civil). A atualização monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, o que pode ser obtido pela aplicação da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal, a partir do momento do vencimento da dívida. Com relação a condenação em custas e honorários de sucumbência, em relação ao ente público, este fica obrigado somente a pagar os honorários advocatícios, por ser isento do pagamento das custas processuais e, quanto a parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Sentença NÃO sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, incisos II e III, do Código Processo Civil.” (Id 27666175). Em suas razões recursais (Id 27666182), sustentou o Município de Santo Antônio, em síntese, que a EC n° 113 alterou o sistema constitucional de precatórios e deu outras providências, e alegou que o juízo a quo teria aplicado modalidade diversa à estabelecida constitucionalmente. Aduziu ser necessária a aplicação da taxa Selic como único critério para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo afastada a utilização dos juros de 0,5% e IPCA. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões pelo apelado (id 27666186), que rebateu os argumentos recursais e pleiteou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da 11a Procuradora de Justiça, Dra. Darci Pinheiro, informou não ter interesse no feito. (Id 28159326). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo cível. Cinge-se a análise recursal acerca da viabilidade de ser afastada a aplicação dos juros e correção monetária conforme prescrito na sentença, sendo substituída pela regra da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Em atenta análise à argumentação trazida pelo recorrente, entendo que merece parcial provimento o recurso. No julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810) em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quanto ao cálculo dos juros e correção às condenações contra a Fazenda Pública, são aplicáveis as seguintes teses: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Ao rejeitar os embargos de declaração que pleiteavam a modulação dos efeitos da decisão, o STF não modulou seus efeitos, mantendo, em todas as hipóteses, a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para fins de fixação dos juros moratórios nas relações jurídicas não tributárias, confirmando que a atualização monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, desde o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Por sua vez, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, no tocante às condenações judiciais de natureza administrativa em geral e não tributária, o valor devido, se apurado antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, sujeita-se à incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Para os valores apurados após a vigência da referida norma, os juros moratórios devem ser fixados conforme os índices oficiais de remuneração da poupança, enquanto a atualização monetária deve seguir o IPCA-E. Com a publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021 em 09 de dezembro de 2021, restou definido no disposto do art. 3.o da referida emenda que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, não é cabível a hipótese de afastamento da aplicação de juros e correção monetária fixadas na sentença, pois estão em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, mas com incidência até a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, que, conforme dito alhures, modificou a sistemática de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública para aplicar a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Nesse sentido é o entendimento recente desta Segunda Câmara de Justiça. Veja-se: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Santo Antônio contra a sentença que o condenou a pagar ao autor o valor referente ao depósito de FGTS dos períodos de 10/01/2017 a 31/12/2020, acrescido de juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, atualizado pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA. Alegou que a EC 113/2021 determinou a aplicação da taxa SELIC como único índice para atualização monetária e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública e requereu o afastamento dos índices definidos na sentença para aplicação exclusiva da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os critérios de juros de mora e correção monetária aplicados à condenação estão em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes; (ii) estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), decidiu que a fixação dos juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias, como no presente caso. Quanto à correção monetária, declarou inconstitucional a aplicação da remuneração da caderneta de poupança, estabelecendo que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública, por refletir melhor a inflação.4. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146 (Tema 905), determinou que, para as condenações posteriores à Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E.5. A EC 113/2021 introduziu a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09/12/2021), devendo incidir apenas a partir dessa data.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800563-36.2021.8.20.5128, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, tão somente para determinar a aplicação da EC113/2021 a partir da data de sua vigência, qual seja, 09 de dezembro de 2021, mantidos os demais termos do decisum. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de Josemar Melo dos Santos em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

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