Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803401-02.2023.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803401-02.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803401-02.2023.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: MARLY FONSECA ALVARES PESSOA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado. (id. 134275676) A parte executada não se manifestou, conforme certidão de id. 140866251. Assim, HOMOLOGO o cálculo no montante de R$ 81.690,53 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), atualizado até o dia 22.10.2024 (planilha ID. N. 134287358). Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Macaíba. Assim, voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021 – DJE 02/06/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Após a expedição do precatório e inexistindo requerimentos, suspenda-se o feito com a seguinte movimentação “15247- Por Expedição de Precatório”. Diligências necessárias. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MACAIBA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MACAIBA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 07/04/2025 23:59.

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