Embargos à Execução Fiscal 0814184-25.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0814184-25.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814184-25.2023.8.20.5001 Polo ativo MD RN AREIA PRETA CONSTRUCOES SPE LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, SARA DAISY PAIVA BRASIL Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE FORMAL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança da Taxa de Limpeza Pública de 2019 por pagamento realizado após o ajuizamento do feito, mas mantendo a responsabilidade da embargante pelos demais débitos de IPTU e Taxa de Limpeza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar (i) a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a ausência de registro formal da transferência de propriedade dos imóveis, e (ii) a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional e do artigo 21 do Código Tributário do Município de Natal, contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.110.551/SP (Tema 122), firmou entendimento de que, na ausência de registro formal de transferência no cartório de imóveis, o promitente vendedor permanece como responsável tributário, cabendo ao Fisco a escolha do sujeito passivo, ainda que superveniente o conhecimento da negociação pela Administração. 5. No caso concreto, os contratos de promessa de compra e venda apresentados pela embargante não foram registrados em cartório, mantendo-se a titularidade formal da propriedade em seu nome. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais está em conformidade com o princípio da causalidade, uma vez que a embargante deu causa à execução fiscal e a extinção parcial do débito em razão do pagamento realizado após o ajuizamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O promitente vendedor de imóvel permanece como responsável tributário enquanto não houver registro formal da transferência no cartório de imóveis." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CC, art. 1.245, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009 (Tema 122). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n° 0865279-31.2022.8.20.5001, opostos por MD RN AREIA PRETA CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, nos seguintes termos (Id 125152551): “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, apenas para declarar extinto parcialmente o executório, precisamente no tocante à TLP do exercício de 2019 do imóvel de sequencial 9.239669-4, visto que houve o seu pagamento após o ajuizamento do feito embargado. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a extinção parcial do débito não foi por ilegalidade do embargado, mas somente pelo adimplemento do crédito após o ajuizamento do executório, CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º), bem como das custas, já satisfeitas.” Inconformada, a parte embargante interpôs apelação (Id 28767312), sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, com fundamento no art. 34 do Código Tributário Nacional, que considera contribuinte do IPTU o proprietário ou possuidor do imóvel com animus domini. Alegou que, antes dos fatos geradores dos tributos cobrados, já havia transferido a posse e o domínio dos imóveis a terceiros, mediante contratos de promessa de compra e venda, com imissão na posse devidamente comunicada ao Fisco. Argumentou que não detém mais a disponibilidade econômica dos bens tributados e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos débitos em questão. A parte apelante também pleiteou a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que a sucumbência mínima deveria ser atribuída ao Município de Natal. O Município de Natal, regularmente intimado, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (Id 28767315). Ausente hipótese de intervenção ministerial na forma do artigo 178, CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo reside na análise da ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a transferência da posse e propriedade de imóveis antes dos fatos geradores dos tributos cobrados, bem como a imputação de honorários sucumbenciais à recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.110.551/SP, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados responsáveis tributários, cabendo à Fazenda Pública definir o sujeito passivo, especialmente na ausência de registro formal de transferência do domínio no cartório de registro de imóveis. Destaco a tese qualificada (Tema 122/STJ): “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp n. 1.110.551/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) No caso em tela, a embargante sustenta que a posse dos imóveis foi transferida a terceiros mediante contrato de promessa de compra e venda e imissão na posse antes dos fatos geradores. Contudo, a ausência do registro da transferência em cartório, conforme exige o artigo 1.245, §1°, do Código Civil, mantém o promitente vendedor mesmo que o fisco possa ter ciência da avença, conforme precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 122/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Belmmen Empreendimentos Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Florianópolis, referente a cobrança de débitos de |IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.111.202 (Tema 122), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o contribuinte do IPTU pode ser tanto o promitente comprador quanto seu proprietário/promitente vendedor, conforme ementa do julgado: (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) IV - Em questão semelhante, quando do julgamento do REsp 1.073.846 (Tema 209), esta Corte da Cidadania firmou a seguinte tese: "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade". V - Sobre a controvérsia, em relação a algumas CDAs, o Tribunal de origem entendeu pela ilegitimidade passiva do promitente vendedor em razão de ação judicial prévia para realizar a transferência do registro imobiliário no cartório de imóveis, conforme excertos do julgado, in verbis: " (...) Desse modo postos os fatos, o que se retira é que desde antes da propositura da presente execucional o Poder Público já detinha condições de saber a respeito da existência daquela demanda precedente e na qual ficou afastado o vínculo que unia a ora agravante e os bens, os quais eram de total responsabilidade de Carmen de Sousa Damiani - não se podendo dizer, portanto, que o Fisco ignorasse o fato; como se por questões formais pudesse artificialmente negar conhecimento da declaração judicial." VI - No presente caso, ainda que o promitente vendedor tenha ingressado com ação judicial para obrigar o promitente comprador a realizar o registro da venda no cartório de imóveis, fato é que não havia o efetivo registro até o momento do ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, a ausência de registro se amolda à citada jurisprudência desta Corte Superior, devendo-se afastar a ilegitimidade passiva do recorrido. VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.176.908/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Por fim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida, pois decorre do princípio da causalidade, considerando que a embargante deu causa à execução fiscal e que a extinção parcial do débito não se deu por reconhecimento de sua ilegitimidade, mas pelo pagamento realizado após o ajuizamento da lide. Enfim, com estes argumentos, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro a verba honorária na forma do § 11 do artigo 85, CPC, para 12%. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MD RN AREIA PRETA CONSTRUCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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