Execução de Título Extrajudicial 0801143-68.2023.8.20.5137 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801143-68.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801143-68.2023.8.20.5137. Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: VALDEREDO MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE SA, em face da sentença prolatada em ID 127382079. Alega a parte autora que houve erro na sentença, pois extinguiu o processo pelo adimplemento, enquanto que o processo deveria ser extinto em razão da ausência de interesse processual, sem resolução de mérito. Este é o breve relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, destaque-se que contra a sentença prolatada pelo juiz de 1º grau, em regra, é possível a interposição dos seguintes recursos: embargos de declaração, apelação e agravo de instrumento. Neste passo, ao sentenciar o juiz esgota seu ofício de julgar, podendo rever a decisão quando interposto os embargos de declaração, caso em que houver obscuridade, erro material, omissão ou contradição, recurso este que deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. No caso, merecem acolhimento em parte as alegações do embargante. De fato, não há comprovação da quitação do débito pelo executado, tampouco há tal informação, mas sim de que as partes chegaram a um consenso extrajudicial, que não foi trazido para homologação. Nesse sentido, em ID 125136332, a parte exequente pediu: “em virtude da ausência superveniente do interesse processual, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito”. Assim, é caso de extinção sem resolução de mérito. A falta de interesse processual é uma requisito para o recebimento da inicial, conforme art. 330 do CPC, contudo quando a demanda não tiver mais utilidade, há falta de interesse processual superveniente. Na hipótese in concreto, exequente não juntou comprovação da celebração de algum acordo com o executado. Ainda que a avença tenha ocorrido verbalmente, também não foi juntado o comprovante de pagamento parcial da dívida, eventual recibo de quitação ou outro documento que comprove o acordo. Nesse sentido, não há que se falar em extinção por falta de interesse de agir, mas sim por desistência. Saliente-se que o executado não apresentou oposição à execução, prescindindo de sua concordância. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, reformando a sentença retro, para HOMOLOGAR a desistência do réu, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. CONDENO o exequente em custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDEREDO MEDEIROS DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de VALDEREDO MEDEIROS DA SILVA em 13/06/2025.

Decorrido prazo de VALDEREDO MEDEIROS DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de devolução de mandado

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