Procedimento Comum Cível 0801295-43.2011.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801295-43.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801295-43.2011.8.20.0124 Polo ativo ANA MARIA VALENCIO DE CARVALHO Advogado(s): HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. PERÍCIA MÉDICA REAGENDADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a não realização da perícia médica é suficiente para acarretar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula porque a prova pericial técnica foi reagendada e a parte autora não foi pessoalmente intimada para comparecer ao ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Em ação indenizatória do seguro DPVAT, a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à perícia médica agendada é suficiente para anular a sentença, haja vista a violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: AC 0101896-54.2014.8.20.0102, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 06/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0100598-33.2016.8.20.0142, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem intervenção ministerial,conhecer e dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem, com realização de nova perícia e intimação pessoal da demandante, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim proferiu sentença (Id 28618425) no processo em epígrafe, ajuizado por Ana Maria Valêncio de Carvalho, julgando improcedente pedido para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização securitária decorrente de acidente veicular. Inconformada, a autora interpôs apelação (Id 28618428) alegando, em suma, que não foi devidamente intimada para comparecer à perícia médica, daí pediu a nulidade da sentença e consequente prosseguimento do feito na origem. Nas contrarrazões (Id 28618432), a apelada aduziu que a parte adversa não comprovou a debilidade, por isso solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Considerando a improcedência da pretensão deduzida na inicial, o cerne recursal reside em saber se a parte autora foi devidamente intimada do agendamento da perícia médica necessária à averiguação da debilidade da lesão. Pois bem, a prova técnica foi inicialmente agendada para 07/11/2023 (Id 28618410) e a demandante intimada via WhatsApp em 06/11/2023 (Id 28618418). Ocorre que, em 10/11/2023 e 13/12/2023 foram juntadas aos autos mais 2 (duas) petições (Id’s 28618420 e 28618421) marcando a realização da perícia para, respectivamente, 11/12/2023 e 26/02/2024, o que levou a Secretaria Judiciária a emitir o seguinte ato ordinatório (Id 28618422): ATO ORDINATÓRIO Considerando que foi informado nos autos agendamento para 07 de novembro de 2023 às 14h45m, onde a pericianda foi devidamente intimada, e posteriormente houve juntada de duas petições informando novos agendamentos, em prol da celeridade processual, INTIMO o(a) perito(a) para, no prazo de quinze dias, esclarecer se a parte autora ANA MARIA VALENCIO DE CARVALHO, compareceu à primeira data agendada, ou dar informação que julgar necessária. OBSERVAÇÃO: Quando na informação de agendamento de perícia, a data deverá ser informada com, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis de antecedência para fins de intimação pessoal do(a) periciando(a). Se possível, diante do grande número de petições para análise pela Secretaria unificada, informar acerca do peticionamento feito nos autos ao email [email protected] ou pelo telefone fixo/wattsApp (84) 3673-9310. Parnamirim/RN, 12 de março de 2024 Em resposta, o perito nomeado se limitou a dizer que “não houve comparecimento do periciando à perícia médica no dia agendado” (Id 28618424), tendo sido, em seguida, prolatada a sentença (Id 28618425) que julgou improcedente a pretensão autoral com fundamento na ausência de prova do grau de debilidade da lesão. Não é difícil perceber, portanto, que o feito está contaminado com vício insanável. Com efeito, reagendada por 2 (duas) vezes a data de realização da perícia médica, a demandante não foi intimada pessoalmente para se fazer presente, pois não há nos autos nenhuma prova nesse sentido, restando configurada a violação ao devido processo legal, pois o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR reconheceu a nulidade procedimental (error in procedendo), consoante destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL POR DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E SUA GRADAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PARA A CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101896-54.2014.8.20.0102, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 08/12/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. IDENTIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSÁRIO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. MERA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100598-33.2016.8.20.0142, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem, com realização de nova perícia e intimação pessoal da demandante. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

24/03/2025, 00:00

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Juntada de intimação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Deferido em parte o pedido de ANA MARIA VALENCIO DE CARVALHO

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(29)