Execução Fiscal 0806331-81.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0806331-81.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: PH REPRESENTAÇÕES LABORATORIAIS LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL E NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a empresa executada estava com a inscrição baixada/inativa na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado. O Município apelante sustenta que a baixa cadastral da empresa não impede o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa do cadastro da empresa na Receita Federal e na Junta Comercial caracteriza sua dissolução irregular; e (ii) estabelecer se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da empresa extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dissolução irregular da empresa ocorre quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme a Súmula 435 do STJ, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. 4. A baixa da inscrição no CNPJ não impede o lançamento ou a cobrança de tributos e penalidades posteriormente, conforme disposto no art. 27, § 6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016. 5. O STJ, no julgamento do Tema 630 (REsp 1.371.128/RS), consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa justifica o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 6. No caso concreto, a empresa teve sua extinção formalmente registrada, mas sem a comprovação de regular quitação de suas obrigações fiscais, caracterizando dissolução irregular e possibilitando a responsabilização dos sócios. 7. O retorno dos autos ao juízo de origem se justifica para o regular prosseguimento da execução fiscal, incluindo a análise da responsabilidade dos sócios-gerentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435 do STJ. 2. A dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. A baixa da inscrição no CNPJ não impede a cobrança de tributos e penalidades posteriormente apurados. Dispositivos citados: CPC, art. 485, VI; Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016, art. 27, § 6º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 435; STJ, REsp 1.371.128/RS (Tema 630). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806331-81.2023.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo PH REPRESENTACOES LABORATORIAIS LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806331-81.2023.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN (Id 28074714), que, nos autos da Execução Fiscal (processo nº 0806331-81.2023.8.20.5124) ajuizada em desfavor de PH REPRESENTAÇÕES LABORATORIAIS LTDA - ME, julgou extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 28074716), o Município apelante asseverou que a “baixa” é um ato meramente cadastral, que não se confunde ou substitui as fases de encerramento da personalidade jurídica, não havendo provas de que a pessoa jurídica tenha sido regularmente extinta. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do apelo para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. Ausentes as contrarrazões ao recurso de apelação, vez que a parte recorrida não chegou a ser citada para integrar a relação processual. Deixa-se de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, restando isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Consoante relatado, cuida-se de execução fiscal que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que a situação da inscrição da parte apelada junto à Receita Federal consta como baixada/inativa, bem como na Junta Comercial do Estado - JUCERN. Inicialmente, é importante verificar se é possível prosseguir com a execução fiscal com o redirecionamento para os sócios da pessoa jurídica, caso tenha sido dissolvida irregularmente ou se a sua dissolução foi antes do ajuizamento da execução fiscal. Analisando os autos, observa-se que a empresa executada registrou sua extinção/desconstituição em 25.05.2021 (Id 28074709). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em 13.05.2010 no sentido de que a dissolução irregular da empresa ocorre quando esta deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, sendo, possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Em seguida, a Instrução Normativa n. 1.634/2016 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, determina que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Nesse mesmo sentido, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS – Tema 630, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Portanto, presume-se dissolvida de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação prévia aos órgãos competentes, permitindo, com isso, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, como argumentado pelo Município apelante. Dessa forma, pode-se afirmar que a empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. Em casos assemelhados, são os julgados desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJRN, AC n. 0800208-97.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, AC n. 0801711-17.2022.8.20.5106, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 08/03/2024). Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

26/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(42)