Cumprimento de sentença 0800230-83.2024.8.20.5159 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800230-83.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ÁUREA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: HUGLISON DE PAIVA NUNES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa bancária "Cesta B. Expresso4", considerando a existência de contrato assinado pela consumidora, e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação do serviço bancário que originou a cobrança da tarifa; e (ii) verificar a regularidade da condenação da apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo admissível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), cabia à instituição financeira demonstrar a existência de relação contratual que legitimasse a cobrança da tarifa bancária. 5. A instituição financeira juntou aos autos o contrato assinado pela apelante, no qual consta expressamente a adesão à "Cesta B. Expresso4", com a indicação clara do valor correspondente, bem como a possibilidade de não adesão ao serviço, afastando a alegação de ausência de opção. 6. Demonstrada a contratação válida, inexiste ilicitude na cobrança da tarifa bancária questionada, o que afasta qualquer dever de restituição ou reparação por danos morais. 7. A multa por litigância de má-fé foi aplicada com fundamento no art. 81 do CPC, pois a apelante alterou a verdade dos fatos ao ajuizar ação alegando não ter contratado serviço que se encontra formalmente pactuado nos autos, configurando conduta enquadrada nos incisos II e VI do art. 80 do CPC. 8. A fixação da multa em 2% sobre o valor da causa observa os limites do art. 81 do CPC, sendo proporcional à conduta da parte e ao uso indevido da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária é legítima quando demonstrada a contratação expressa pelo consumidor, não havendo ilicitude a ser reparada. 2. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos ou age de forma temerária no processo, nos termos do art. 80, II e VI, do CPC. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os limites do art. 81 do CPC, sendo proporcional à conduta da parte e ao prejuízo causado ao regular andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 80, II e VI, 81, 85, § 11, e 1.026, § 2º; STJ, Súmulas 297 e 479. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800230-83.2024.8.20.5159 Polo ativo AUREA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800230-83.2024.8.20.5159 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ÁUREA FERNANDES DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal (Id 28454930), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada (proc. nº 0800230-83.2024.8.20.5159), julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, e em multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa. Alegou a parte apelante, em suas razões (Id 28454932), a ilegalidade da contratação e a boa fé da apelante. Ao final, pediu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões (Id 28454935), o apelado refutou os argumentos da apelante e requereu a manutenção da sentença. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 28453717). Cinge-se a controvérsia em saber se a contratação dos serviços bancários CESTA B. EXPRESSO4 foi regular, bem como se os descontos, caso indevidos, são aptos a ensejar danos morais indenizáveis. No presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo. Ademais, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. E, ainda, em se tratando de instituição financeira, o STJ assenta que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registra-se que, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Desse modo, cabia à instituição financeira comprovar a existência de relação contratual que legitimasse a cobrança das tarifas bancárias denominadas CESTA B. EXPRESSO4. A parte apelante afirma jamais ter estabelecido com a parte apelada qualquer relação jurídica que justifique o desconto das referidas tarifas em sua conta bancária. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a instituição bancária apresentou contrato assinado pela apelante em que se observa-se a opção pela cesta de serviços EXPRESSO 4, que possui indicação do valor correspondente de forma expressa e clara. Além disso, no termo de opção à cesta de serviços há um campo para escolher pela não adesão, o que afasta o argumento da apelante de que não há outra opção a não ser contratar o pacote de serviços. Assim, a instituição bancária, então, se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo que falar em ilegalidade. Quanto à litigância de má-fé, o juízo a quo aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC, entendendo configurada a litigância de má-fé. Para que seja aplicada essa penalidade, é necessário demonstrar dolo ou intenção deliberada de prejudicar o andamento regular do processo, alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, conforme art. 80 do CPC. Nos autos, o ajuizamento de ação afirmando não ter contratado serviço cujo contrato se mostra evidente e demonstrado nos autos se enquadra no inciso II (alterar a verdade dos fatos) do art. 80 do CPC, bem como no inciso VI (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo). Não há nos autos elementos que afastem o reconhecimento do dolo necessário à configuração da má-fé. A fixação da multa em 2% sobre o valor da causa está em consonância com os limites estabelecidos no art. 81 do CPC, sendo proporcional à conduta praticada e aos prejuízos causados pelo uso inadequado da jurisdição. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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