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Remessa Necessária CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 222.380,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Popular · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

TONY MAGNO FERNANDES NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio