Execução Fiscal 0803887-58.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.970,11

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

ENEZIO XAVIER DE PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

04/03/2026, 07:42

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 20:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 13:52

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 18:48

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 18:48

Todas as movimentações(39)

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

04/03/2026, 07:42

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 20:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 13:52

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 18:48

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 10:03

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803887-58.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Enézio Xavier de Paiva DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de Enézio Xavier de Paiva visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 4.970,11 (Quatro Mil Novecentos e Setenta Reais e Onze Centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 121001182). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO POR SUBSTITUIÇÃO LEGAL

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:03

Juntada de diligência

09/05/2024, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 13:32

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 13:30

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:29

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 13:49

Outras Decisões

21/11/2023, 08:12

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 13:59

Despacho

•24/04/2025, 12:08

Despacho

•12/02/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:30

Decisão

•21/11/2023, 08:12